Aposentado endividado: limite de 45% no consignado do INSS, proibição de assédio na oferta de crédito, consignado não reconhecido (Tema 1061 do STJ) e repactuação pela Lei do Superendividamento.
Resposta rápida: o aposentado ou pensionista que não consegue pagar as dívidas sem comprometer o básico pode pedir a repactuação de todas elas pela Lei do Superendividamento, e desde abril de 2026 as parcelas do consignado entram na conta do mínimo existencial. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe pressionar o idoso a contratar crédito, e o desconto no benefício do INSS tem teto de 45%.
Para quem vende crédito, o aposentado é um cliente cômodo: o benefício cai todo mês, o desconto em folha garante o banco e a ligação oferecendo "dinheiro liberado" chega antes de qualquer explicação sobre juros. O resultado aparece no extrato: três, quatro consignados, um cartão consignado que nunca termina de ser pago e pouco sobrando para remédio e comida.
O que a lei proíbe na oferta de crédito ao idoso
A Lei 14.181/2021 incluiu no CDC regras próprias para a oferta de crédito. O artigo 54-C, IV, proíbe "assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio". Bem antes disso, o artigo 39, IV, já tratava como prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe produtos ou serviços.
O artigo 54-D manda o banco, antes de contratar:
- informar e esclarecer o consumidor, "considerada sua idade", sobre a natureza do crédito, todos os custos e as consequências do atraso;
- avaliar de forma responsável se ele tem condição de pagar, consultando os bancos de dados de crédito;
- informar quem está financiando e entregar cópia do contrato.
O descumprimento tem consequência prevista na própria lei. Pelo parágrafo único do artigo 54-D, o juiz pode reduzir os juros, os encargos ou qualquer acréscimo ao principal e esticar o prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta do banco e as possibilidades do consumidor, sem prejuízo de indenização por danos materiais e morais. Nesse caso o que se examina é a forma como o crédito foi oferecido, além da taxa de juros.
Duas decisões do STJ de 2026
Em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve a proibição de correspondentes bancários visitarem, sem pedido, a casa de aposentados e pensionistas do INSS para oferecer consignado. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a visita não solicitada é assédio de consumo: reduz a margem de reflexão do idoso e o pressiona a aceitar na hora. O banco responde pelo que o correspondente faz em nome dele, e o contrato fechado em casa dá direito de desistir em sete dias, como toda contratação fora do estabelecimento (CDC, art. 49). Se o idoso pediu a visita, a situação é outra (REsp 2.226.633, julgado em 2 de junho de 2026).
Um mês antes, a mesma turma anulou empréstimos feitos por um homem analfabeto no caixa eletrônico. A turma tratou como exigência de forma as formalidades do art. 595 do Código Civil para o contrato de quem não sabe ler, a assinatura a rogo e as duas testemunhas, que cartão com chip e senha não substituem; ter usado o dinheiro não convalida o contrato. O banco teve de devolver o que descontou do benefício, de forma simples e com compensação do valor que liberou (REsp 2.016.029, julgado em 12 de maio de 2026).
Quanto o INSS pode descontar do benefício
A Lei 10.820/2003 (art. 6º, § 5º, na redação da Lei 14.601/2023) limita os descontos de crédito no benefício de aposentadoria e pensão do INSS:
| Benefício | Teto total | Empréstimos e financiamentos | Cartões consignados |
|---|---|---|---|
| Aposentadoria e pensão do INSS | 45% | 35% | 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício |
| BPC/LOAS | 35% | 30% | 5% para os cartões |
O banco que retém acima desses limites perde todas as garantias que a lei do consignado lhe dá (art. 6º, § 6º). O teto vale para o desconto no benefício; débitos de parcelas na conta-corrente seguem outra regra, explicada no guia da Lei do Superendividamento.
Consignado que você não contratou
Contra o consignado que o aposentado não reconhece, a prova da assinatura pesa sobre o banco. No Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA, julgado pela Segunda Seção em 24 de novembro de 2021, relator o ministro Marco Aurélio Bellizze), o STJ fixou que, quando o consumidor contesta a assinatura do contrato que o banco juntou ao processo, é o banco que precisa provar que a assinatura é verdadeira. Quem não reconhece um consignado deve pedir o contrato ao banco por escrito, registrar a contestação e guardar os extratos do INSS que mostram os descontos.
Superendividamento: repactuar tudo de uma vez
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa de boa-fé pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). Pelo artigo 104-A, o idoso pode pedir ao juiz uma audiência com todos os credores ao mesmo tempo e apresentar um plano de pagamento de até cinco anos que preserve o mínimo para viver. Entram cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário, contas de consumo e o próprio consignado.
O mínimo existencial está fixado em R$ 600 por mês pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. Em 23 de abril de 2026, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, o Supremo declarou inconstitucional o trecho do decreto que excluía o consignado desse cálculo. Para o aposentado, a mudança pesa: as parcelas descontadas no benefício passaram a contar na hora de verificar se sobra o mínimo, e a soma do consignado com o cartão pode bastar para enquadrar a pessoa na proteção da lei.
Uma ressalva do Estatuto da Pessoa Idosa: discriminar o idoso no acesso a operações bancárias é crime (art. 96), mas a lei diz expressamente que não é crime a negativa de crédito motivada pelo superendividamento da pessoa idosa (art. 96, § 3º). O banco pode, portanto, recusar crédito novo a quem já está superendividado, e continua proibido de pressioná-lo a contratar.
Que medidas o idoso endividado tem
- Repactuação das dívidas por superendividamento (CDC, arts. 104-A e 104-B).
- Revisão do cartão de crédito consignado (RMC) ou do cartão consignado de benefício (RCC), quando o idoso pensou ter feito um empréstimo comum e a dívida nunca diminui.
- Anulação de consignado não contratado, com devolução do que foi descontado.
- Indenização por desconto não autorizado de associação ou de financeira no benefício.
- Redução de juros e encargos quando o banco descumpriu os deveres de informação e de avaliação responsável (CDC, art. 54-D, parágrafo único).
Documentos para reunir
- Extrato de empréstimos consignados do INSS (pelo aplicativo ou site Meu INSS) e o histórico de créditos do benefício.
- Contratos e extratos de cada banco, inclusive das faturas do cartão consignado.
- Comprovantes das despesas fixas da casa: aluguel, luz, água, remédios, plano de saúde.
- Protocolos de reclamação ao banco, ao INSS ou ao consumidor.gov.br, se houver.
Perguntas frequentes
Aposentado pode pedir repactuação por superendividamento?
Pode, como qualquer consumidor pessoa física de boa-fé. Desde o julgamento do STF de abril de 2026, as parcelas do consignado entram no cálculo do mínimo existencial.
Qual é o limite de desconto de consignado no benefício do INSS?
45% do benefício de aposentadoria ou pensão: 35% para empréstimos e financiamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. No BPC/LOAS o teto é de 35% (Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A).
O banco pode ligar oferecendo empréstimo para idoso?
A lei proíbe o assédio e a pressão, principalmente com idosos (CDC, art. 54-C, IV); a oferta em si é permitida. O banco também precisa explicar os custos levando em conta a idade do cliente e avaliar se ele pode pagar (art. 54-D). Visita de correspondente em casa, sem o idoso ter pedido, o STJ já considerou assédio de consumo (REsp 2.226.633, 2026), e o contrato feito por telefone ou em casa pode ser desfeito em sete dias (art. 49).
Apareceu um consignado que eu não fiz. Quem prova?
Se você contesta a assinatura do contrato, o banco é que tem de provar que ela é verdadeira (STJ, Tema 1061).
O consignado de aposentado que não sabe ler, assinado a rogo, é válido?
É o que o STJ vai decidir no Tema 1.116. A Segunda Seção vai definir a validade do empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta "mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (REsp 1.943.178/CE e REsp 1.938.173/MT, afetados e ainda sem julgamento). Enquanto isso, vale a regra do Tema 1.061: se o aposentado contesta a assinatura do contrato apresentado no processo, cabe ao banco provar que ela é autêntica.
O banco pode negar crédito a idoso superendividado?
Pode. O Estatuto da Pessoa Idosa diz que a negativa de crédito motivada pelo superendividamento não é crime de discriminação (art. 96, § 3º).
Atendimento
O Gabriel Garcia Advogados Associados atende idosos, aposentados e pensionistas superendividados em todo o Brasil, a partir da sede em Porto Alegre. A página de atendimento em superendividamento e repactuação de dívidas explica como o escritório analisa o caso, e a de revisão de juros do empréstimo consignado trata dos juros.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende dos contratos e das provas.