Promessa de contemplação garantida é publicidade enganosa e permite anular o consórcio. Veja quando o desistente recebe de volta (Lei 11.795/2008 e Tema 312 do STJ).
Resposta rápida: a promessa de contemplação garantida ou em prazo certo, feita pelo vendedor do consórcio, integra o contrato e caracteriza publicidade enganosa (CDC, arts. 30 e 37, § 1º). Provada a promessa, o consorciado pode pedir a anulação do contrato e a devolução do que pagou sem esperar o fim do grupo. Sem promessa enganosa, quem desiste segue a regra comum: nos contratos sob a Lei 11.795/2008, recebe quando sorteado como excluído.
O consórcio é uma modalidade de aquisição de bens através de um autofinanciamento coletivo que foi regulamentado no Brasil inicialmente pelo Decreto 70.951/72.
O objetivo do consórcio era aumentar a venda de bens de consumo, em especial veículos e eletrodomésticos, através da criação de um grupo de interessados em comprar determinado bem, de regra de fabrico da própria empresa que vendia o consórcio.
Quem é mais velho lembra bem dos consórcios da Honda, Volkswagen , Brastemp e tantos outros que existiam e eram criados pelas próprias empresas que vendiam os bens.
Art. 40. O Ministro da Fazenda poderá autorizar, na forma deste regulamento e dos atos que o complementarem, a constituição e o funcionamento de consórcios, fundos mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento.
Art 41. A autorização para organização e funcionamento será dada:
III – As sociedades mercantis de capital não inferior a mil (1.000) vezes o salário-mínimo local, totalmente integralizado, deste que o objeto do consórcio seja mercadoria de seu comércio ou fabrico.
O consórcio, no início, previa diversas regulações e limites de cobrança de taxas por partes das administradoras, e sempre funcionou muito bem sem gerar maiores riscos aos seus adquirentes.
As regras eram simples, se 10 pessoas desejassem adquirir um bem que custasse $ 1.000,00 a unidade e o consórcio fosse em 10 meses, por exemplo, cada uma delas pagaria $ 102,00 ao mês ($ 2 de taxa de administração e $100 para comprar o bem) e assim elas juntariam ao mês a quantia de 1.000,00 suficiente para comprar uma unidade do bem a qual seria então sorteada entre aqueles que não tinham sido contemplados com o produto ainda. Funcionando desta forma, ao final de 10 meses todos participantes teriam recebido o referido bem, em outras palavras teria tido a sua contemplação, mais cedo ou mais tarde. Assim, o consórcio representava uma opção simples para juntar dinheiro e até, quem sabe, poder consumir o bem antes de ter todo dinheiro necessário sem ter de pagar taxa de juros.
Ocorre que, nos últimos anos, toda a legislação sobre o assunto se modificou surgindo pelo país inteiro empresas que nada fabricam, e que vivem de administrar dinheiro de quem quer comprar produtos e imóveis cobrando taxas altíssimas para isto.
E o pior, vendem este serviço com promessas absurdas como contemplação garantida ou certeza de recebimento dentro de determinado prazo, chegando a anunciar o consórcio como um investimento.
No entanto a maioria da população, até pela forma da publicidade das administradoras de consórcio, normalmente adquire estes sem conhecer verdadeiramente como o sistema funciona.
Foi isso que aconteceu em uma ação judicial, na qual uma senhora que estava procurando financiamento para reformar a sua casa que estava com o telhado caindo, acabou sendo ludibriada por um vendedor que lhe vendeu uma carta de consórcio de R$200.000,00 com a promessa de que o dinheiro lhe seria entregue em no máximo 3 meses, realizando assim a promessa e uma contemplação certa.
Diante do fato que dinheiro que lhe fora prometido não saía, a cada mês a consumidora procurava o vendedor do consórcio e lhe cobrava a promessa, que lhe dizia que estavam com um problema, mas logo o valor seria liberado, e assim ela continuou pagando as mensalidades durante quase um ano.
Com o teto da casa caindo, e desesperada por já estar sem acesso ao dinheiro que pagou e lhe prometeram, a autora buscou a Justiça para pedir a rescisão contratual, pois necessitava da anulação do contrato para receber o seu dinheiro de volta.
O processo foi então ajuizado com a tese de que a promessa de contemplação com prazo certo causaria a anulação do contrato, mas a ré contestou afirmando que se negava a devolver o dinheiro, pois dizia que só cabia devolver qualquer quantia paga ao final do pagamento das prestações e que não havia causa para anulação do consórcio.
No fim do processo, o entendimento da Juíza que sentenciou a causa é de que a administração do consórcio é mera depositária do dinheiro dos consorciados, e cabe a eles restituir o valor já pago em caso de desistência ou exclusão. Do contrário, a não devolução das parcelas já pagas colocaria o consumidor em desvantagem, indo contra os Direitos do Consumidor.
Nesse contexto, a Juíza julgou o processo parcialmente procedente, solicitando da parte ré que os valores já pagos pela autora fossem devolvidos de forma imediata, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar do primeiro pagamento feito em junho de 2017, mais juros legais que incidem a partir da citação, sendo desnecessário aguardar a finalização ou a entrega do último crédito.. Entendeu-se que durante todo esse tempo de espera, a consumidora ficou em desvantagem.
Ressaltou a julgadora que é dever da empresa de consórcio ser sempre transparente com o consorciado, para que não haja nenhuma má fé, como neste caso em que a consumidora simplesmente não sabia que contemplação garantida não existe, sendo a falsa promessa suficiente causa para anulação do contrato.
Por tal, sempre que um consumidor se sinta ludibriado deve buscar um advogado de sua confiança para saber dos seus direitos.
Atualização (outubro de 2026): a lei que rege o consórcio hoje
Desde 2009 o consórcio tem lei própria, a Lei 11.795/2008, que regula inteiramente o sistema; as regras do Decreto 70.951/1972 citadas acima são anteriores a ela. A lei define o consórcio como a reunião de pessoas em grupo, com prazo e número de cotas determinados, promovida por administradora, para adquirir bens ou serviços por autofinanciamento (art. 2º), e entrega ao Banco Central a normatização e a fiscalização do sistema (art. 6º).
A taxa de administração é livre. A Súmula 538 do STJ diz: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." A discussão sobre o consórcio, por isso, raramente está na taxa; está no que foi prometido na venda.
Quem desiste: quando recebe de volta
- Contratos anteriores à Lei 11.795/2008: no Tema 312 (REsp 1.119.300/RS, Segunda Seção, relator ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14 de abril de 2010), o STJ fixou que a restituição ao desistente é devida "não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano".
- Contratos sob a Lei 11.795/2008: o consorciado excluído continua concorrendo aos sorteios, e a contemplação, no caso dele, serve para a restituição das parcelas pagas (arts. 22, caput e § 2º, e 30). O valor devolvido é o percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia de contemplação, com os rendimentos da aplicação financeira (art. 30).
Promessa de contemplação: a exceção
Essas regras pressupõem um contrato válido. Quando o vendedor promete contemplação garantida, carta de crédito em prazo certo ou apresenta o consórcio como investimento, a promessa obriga a administradora e integra o contrato (CDC, art. 30), e a publicidade "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor" é enganosa (art. 37, § 1º). Foi esse o fundamento do caso relatado acima. A prova decide a ação: mensagens, áudios, folhetos, a proposta assinada e testemunhas da venda.
Perguntas frequentes
Desisti do consórcio. Quando recebo o dinheiro de volta?
Nos contratos sob a Lei 11.795/2008, quando a sua cota de excluído for sorteada, pelo percentual amortizado do valor do bem e com rendimentos (arts. 22 e 30). Nos contratos anteriores, em até 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo (STJ, Tema 312).
O vendedor prometeu contemplação rápida. Posso cancelar e receber tudo?
A promessa integra o contrato e, se falsa, é publicidade enganosa (CDC, arts. 30 e 37, § 1º). Com prova da promessa, cabe pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores sem esperar o fim do grupo.
A taxa de administração acima de 10% é ilegal?
Não. A Súmula 538 do STJ admite taxa de administração superior a 10%.
Quem fiscaliza as administradoras de consórcio?
O Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 6º).