Revisão de juros de empréstimo consignado em Porto Alegre

Descontos de empréstimo consignado que pesam no orçamento, parcela que não cabe mais na aposentadoria ou no salário, juros que parecem muito acima do que o mercado cobra. Se isso acontece com você, o contrato pode ser conferido e, em alguns casos, revisado na Justiça.

O que a lei e os tribunais dizem

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos e financeiras (Súmula 297 do STJ). Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas (art. 51, IV, do CDC).

Juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso (Súmula 382 do STJ). O que se examina é se a taxa do seu contrato está muito acima da taxa média que o Banco Central divulga para aquele tipo de operação: o STJ admite a revisão dos juros em situação excepcional, quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008). Se não for possível comprovar a taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor (Súmula 530 do STJ).

Em 2026, há decisões do Tribunal de Justiça do RS que limitam os juros de empréstimo consignado à taxa média de mercado. Cada contrato é diferente, e isso não é promessa de resultado.

O que conferir no seu contrato

• a taxa de juros mensal e anual e o custo efetivo total (CET);
• tarifas, seguros e outros encargos incluídos no valor financiado;
• se o seguro foi contratado de forma expressa ou veio embutido;
• a data do contrato e o número de parcelas já pagas.

Documentos para trazer

• o contrato do empréstimo (se não tiver, o extrato de empréstimos do Meu INSS ou o contracheque mostram os consignados);
• três últimos contracheques ou extratos de pagamento do benefício;
• documento de identidade e comprovante de residência.

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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.