Consignado com juros altos em Porto Alegre: taxa média do Bacen de setembro/2026, limite de 45% no INSS, portabilidade e o que conferir no contrato.

Descontos de empréstimo consignado que pesam no orçamento, parcela que não cabe mais na aposentadoria ou no salário, juros que parecem muito acima do que o mercado cobra. Se isso acontece com você, o contrato pode ser conferido e, em alguns casos, revisado na Justiça. Este guia é de Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016) em Porto Alegre, e reúne o que a lei, o STJ e o Banco Central dizem sobre os juros do consignado.

O que a lei e os tribunais dizem

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos e financeiras (Súmula 297 do STJ). Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas (art. 51, IV, do CDC).

Juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso (Súmula 382 do STJ). O que se examina é se a taxa do seu contrato está muito acima da taxa média que o Banco Central divulga para aquele tipo de operação: o STJ admite a revisão dos juros em situação excepcional, quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008). Se não for possível comprovar a taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor (Súmula 530 do STJ).

Cada contrato é diferente, e isso não é promessa de resultado.

Taxa média do Banco Central para o consignado

O Banco Central publica todo mês a taxa média das novas operações de cada modalidade. Em setembro de 2026, último mês divulgado na consulta feita em 2 de novembro de 2026, as médias do consignado foram estas:

ModalidadeTaxa média ao mêsTaxa média ao anoSéries SGS
Consignado de aposentados e pensionistas do INSS1,76%23,22%25468 (mensal) e 20746 (anual)
Consignado de trabalhadores do setor privado (CLT)3,75%55,46%25466 (mensal) e 20744 (anual)

Fonte: Banco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS). A comparação se faz com a média do mês em que o contrato foi assinado e da mesma modalidade. A consulta de taxas médias do Banco Central devolve a média do mês do seu contrato.

A média é um ponto de comparação. Uma taxa acima dela não prova, sozinha, que o contrato é abusivo: o exame considera o prazo, as garantias e as demais condições da operação. O STJ afetou o Tema 1.378 ao rito dos recursos repetitivos para decidir se as taxas médias do Banco Central bastam, como fundamento exclusivo, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios. O tema ainda não foi julgado.

Limite de desconto no benefício do INSS

No benefício de aposentadoria ou pensão do INSS, os descontos não podem passar de 45% do valor do benefício: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). No benefício de prestação continuada (BPC), o limite é de 35%, dos quais 30% para empréstimos (art. 6º, § 5º-A). A instituição que retém valor acima desses limites perde as garantias que a lei lhe confere (art. 6º, § 6º). A Medida Provisória 1.355/2026 reduziu o limite para 40%, mas teve a vigência encerrada em 31 de agosto de 2026 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 89/2026).

Se o desconto é de cartão (RMC), veja o que o STJ vai decidir no Tema 1.414.

Para o militar das Forças Armadas, o limite é outro: o consignado de militar tem teto de 45% pela Lei 14.509/2022 e a regra do Tema 1.286 do STJ para os contratos antigos.

O que conferir no seu contrato

  • a taxa de juros mensal e anual e o custo efetivo total (CET);
  • tarifas, seguros e outros encargos incluídos no valor financiado;
  • se o seguro foi contratado de forma expressa ou veio embutido;
  • a data do contrato e o número de parcelas já pagas.

Documentos para trazer

  • o contrato do empréstimo (se não tiver, o extrato de empréstimos do Meu INSS ou o contracheque mostram os consignados);
  • três últimos contracheques ou extratos de pagamento do benefício;
  • documento de identidade e comprovante de residência.

Perguntas frequentes

A taxa média do Banco Central é o limite dos juros do consignado?

Não. A média serve de comparação. Juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ), e a revisão depende de abusividade demonstrada no caso concreto (REsp 1.061.530/RS). A média passa a ser a taxa aplicável quando o banco não comprova a taxa contratada (Súmula 530 do STJ). Se ela basta como fundamento exclusivo da abusividade é a questão do Tema 1.378 do STJ, ainda sem julgamento.

Quanto do benefício do INSS pode ser descontado?

Até 45% do benefício de aposentadoria ou pensão: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). No BPC, o teto é de 35% (art. 6º, § 5º-A).

Apareceu um desconto de empréstimo que eu não fiz. O que fazer?

O banco responde objetivamente pelos danos de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Se você contesta a assinatura do contrato que o banco apresenta no processo, cabe ao banco provar que ela é autêntica (Tema 1.061 do STJ, REsp 1.846.649/MA; CPC, art. 429, II). Quem pagou valor cobrado indevidamente recebe de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único), e o STJ dispensa a prova de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, mas a devolução fica simples se os tribunais divergirem sobre a cobrança ou se a cláusula em que ela se baseia for declarada nula depois (STJ, Corte Especial, Tema 929, julgado em 15/09/2026, acórdão publicado em 03/11/2026). A página sobre desconto de empréstimo que não fiz no benefício do INSS trata do assunto em detalhe.

Posso levar o consignado para outro banco com juros menores?

Sim. O banco que concedeu o empréstimo deve garantir a portabilidade quando o devedor a solicita, recebendo os recursos transferidos pelo novo banco (Resolução CMN 5.057/2022, art. 3º). Compare o CET das duas propostas antes de aceitar. Se o banco dificulta a troca, veja o que fazer na página sobre a portabilidade do empréstimo negada.

Fale com o escritório

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Se o problema com o banco é outro, como cartão, tarifa, golpe ou conta bloqueada, veja a página de direito bancário em Porto Alegre.

Quem é servidor público ou aposentado em Santa Catarina encontra na página do advogado revisional em Florianópolis a margem do consignado do servidor estadual e do aposentado do INSS, e a vara que julga a revisional contra banco no estado.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.

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