Foi professor ou agente educacional temporário do Estado do RS por mais de cinco anos seguidos? Quando cabe pedir o FGTS, o prazo que corre desde o fim do contrato e o que levar.
Quem trabalhou para o Estado do Rio Grande do Sul com contrato temporário ou emergencial, renovado sem intervalo por mais de cinco anos, pode pedir na Justiça o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que o Estado não depositou. Isso vale para o professor, para o agente educacional e para os demais temporários civis do Estado. A ação pede ao juiz que declare nulo o contrato, porque o Estado usou o temporário num trabalho permanente, e cobra os depósitos de 8% sobre o salário de cada mês.
Para quem já saiu, o tempo corre contra. A ação alcança o FGTS dos cinco anos anteriores ao dia em que é proposta, e por isso cada mês de espera depois do fim do contrato apaga um mês do que se pode pedir. Em regra, quem saiu há mais de cinco anos já não tem o que cobrar.
Por que o temporário tem direito ao FGTS
A Constituição só permite ao Estado contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a contratação só é válida, entre outras condições, quando a necessidade é temporária e o contrato não serve aos serviços ordinários permanentes do Estado (Tema 612). Quando o contrato é renovado ano após ano para dar aula ou trabalhar na escola, o Tribunal de Justiça do RS (TJRS) entende que a necessidade deixou de ser temporária.
O contrato feito fora dessas regras é nulo, isto é, não vale desde o início. O STF decidiu que o contrato temporário nulo garante ao trabalhador só o salário do período trabalhado e o FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990 (Tema 916). Por isso o FGTS depende de o juiz declarar a nulidade.
O que a Justiça do RS exige
As Turmas Recursais da Fazenda Pública são os grupos de juízes que reveem as decisões dos Juizados. Em 19 de dezembro de 2019, num incidente de uniformização (IUJ 71007787237), elas unificaram o entendimento e passaram a reconhecer a nulidade e o FGTS quando estão presentes, ao mesmo tempo, três condições:
- contratos temporários renovados em sequência por mais de cinco anos;
- pedido expresso, na ação, de que o juiz declare nulo o contrato;
- o tempo de temporário não ter sido contado depois, num cargo efetivo do mesmo servidor, para vantagens por tempo de serviço, como triênio ou licença-prêmio.
Em 25 de setembro de 2026, a 3ª Turma Recursal repetiu que as três condições são exigidas juntas e manteve a sentença que negou o FGTS a quem não tinha pedido a nulidade. Em 9 de julho de 2026, a mesma Turma negou o FGTS a uma temporária de município porque havia intervalos entre os contratos: tratou cada contrato depois de um intervalo como contratação nova e não somou os períodos.
Qual é o prazo
O prazo para cobrar o Estado é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º). O empregado de empresa tem o prazo de dois anos depois do fim do contrato, mas o STF decidiu que esse prazo não se aplica ao temporário com contrato declarado nulo, porque o vínculo dele com o Estado é administrativo; para ele vale o prazo de cinco anos (Tema 1189).
Nos Juizados, as Turmas Recursais condenam o Estado a pagar o FGTS dos cinco anos anteriores ao dia em que a ação foi proposta. Um exemplo com datas: a professora que trabalhou com contratos seguidos de março de 2015 a dezembro de 2024 e entra com a ação em novembro de 2026 pede o FGTS de novembro de 2021 a dezembro de 2024. Se ela esperar até novembro de 2027, perde os meses de novembro de 2021 a outubro de 2022. Depois de dezembro de 2029, nenhum mês fica dentro do prazo.
Quem ainda trabalha como temporário
Quem está com contrato ativo e já soma mais de cinco anos de contratos seguidos também pode entrar, e a ação pede que o juiz declare nulo o contrato que está em curso. Em julho de 2026, a 1ª Turma Recursal negou o FGTS a uma professora com contrato ativo que pediu o dinheiro sem pedir a nulidade, porque ela pretendia manter o vínculo como estava; a 3ª Turma decidiu do mesmo modo em setembro de 2026. A declaração de nulidade encerra o contrato: em fevereiro de 2026, a 1ª Turma Recursal decidiu que o desligamento (a exoneração) é consequência inevitável da nulidade e negou o pedido de manter o vínculo por mais um ano. Quem depende do contrato deve pesar isso antes de entrar com a ação.
Onde a ação corre
A ação é contra o Estado do Rio Grande do Sul, na Justiça estadual. Muita gente procura a Justiça do Trabalho porque o FGTS é conhecido como direito de quem tem carteira assinada, mas o vínculo do temporário com o Estado é administrativo (Tema 1189 do STF), e as decisões sobre esse FGTS saem do TJRS.
Quando o valor da causa é de até sessenta salários mínimos, a ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º), que é obrigatório onde está instalado. Em 14 de abril de 2026, a 3ª Câmara Cível do TJRS anulou a sentença que uma vara comum deu num caso de temporário com valor abaixo desse limite, porque o caso era do Juizado. A Câmara fez isso de ofício, isto é, por iniciativa própria, sem pedido das partes.
No Juizado, o primeiro julgamento não cobra custas, e a sentença não condena quem perde a pagar honorários do advogado da outra parte (Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55). Quem recorre à Turma Recursal paga as despesas do recurso, salvo se tiver a gratuidade da justiça, que dispensa quem não pode pagar.
Como se chega ao valor
A conta parte de 8% do salário de cada mês que está dentro do prazo (Lei 8.036/1990, art. 15) e recebe correção, que varia de uma Turma Recursal para outra e combina, conforme o período, a TR (Taxa Referencial, o índice das contas do FGTS), a taxa Selic e o IPCA. O valor muda conforme o salário e o tempo de cada um, e só se calcula com os contracheques. O Estado paga por requisição judicial, e algumas decisões mandam depositar o valor na conta do FGTS do trabalhador.
O que reunir
- Os contratos temporários ou emergenciais e os termos de renovação, ou a ficha funcional que mostra o início e o fim de cada contrato.
- Os contracheques do período em que você trabalhou.
- A data em que o último contrato terminou, se já terminou.
- Se depois você foi nomeado por concurso, a informação de que o tempo de temporário foi contado ou não para triênio, licença-prêmio ou outra vantagem por tempo de serviço.
- A informação de que você já tem ação sobre esse FGTS com outro advogado, se tiver.
- Documento de identidade e CPF.
O que levar a um advogado
Com esses documentos, o Gabriel Garcia Advogados confere se os contratos foram seguidos e passam de cinco anos, quanto do período ainda está dentro do prazo e se o tempo foi aproveitado em cargo efetivo, numa análise individual que não garante resultado. Para falar com o escritório, use o botão de WhatsApp desta página.
Perguntas frequentes
Fui professor contratado do Estado por mais de cinco anos. Tenho direito ao FGTS?
Pode ter, se os contratos foram renovados sem intervalo por mais de cinco anos, se o último terminou há menos de cinco anos e se esse tempo não foi contado depois num cargo efetivo para vantagens por tempo de serviço. A ação pede que o juiz declare nulo o contrato e cobra o FGTS, e o juiz decide cada caso pelas provas.
Meu último contrato terminou há três anos. Ainda dá tempo?
Dá, para os meses de contrato que estão dentro dos cinco anos anteriores ao dia em que a ação for proposta. Cada mês de espera tira um mês do começo desse período.
Saí há mais de cinco anos. Posso pedir?
Em regra, não. Passados cinco anos do fim do contrato, todo o período já está fora do prazo de cinco anos contra o Estado. Se você pediu esse FGTS ao Estado por requerimento ou faz parte de ação coletiva sobre ele, leve o requerimento ou os dados da ação ao advogado, que confere se isso muda a contagem do prazo.
Tive intervalo entre um contrato e outro. Ainda conta?
Depende das datas. A 3ª Turma Recursal não somou contratos separados por intervalos e tratou cada um como contratação nova. As decisões que consultamos não dizem quantos dias de intervalo são aceitos; por isso, leve os contratos ou a ficha funcional ao advogado, que confere as datas de início e fim de cada um.
Ainda trabalho como temporário. Posso entrar com a ação?
Pode, se já tem mais de cinco anos de contratos seguidos, e a ação pede que o juiz declare nulo o contrato em curso. As Turmas Recursais negaram o FGTS a quem pediu o dinheiro sem pedir a nulidade e queria manter o vínculo como estava. A nulidade, quando declarada, encerra o vínculo, e quem depende do contrato deve pesar isso antes de entrar.
O prazo não é de dois anos depois que o contrato acaba?
Para o temporário com contrato declarado nulo, não. O STF decidiu que vale o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 e que o prazo de dois anos do empregado de empresa não se aplica (Tema 1189).
A ação é na Justiça do Trabalho?
Não. A ação é contra o Estado, na Justiça estadual, e corre no Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor é de até sessenta salários mínimos.
Recebo a multa de 40% do FGTS?
A quem teve contrato temporário nulo, o STF reconhece só o salário do período trabalhado e o FGTS (Tema 916), e a multa de 40% não está nessa lista.
Quanto vou receber?
O valor só se conhece depois de ver os contracheques e as datas dos contratos. A conta parte de 8% do salário de cada mês dentro do prazo, com correção, e o juiz decide cada caso pelas provas.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).