Alagamentos de 2023 em Alvorada pelo Arroio Feijó: o que as Turmas Recursais decidiram contra o Estado, quem pode pedir, o prazo de cinco anos e o que guardar.
Quem morava em Alvorada e foi atingido pelo transbordamento do Arroio Feijó em 2023 pode pedir ao Estado do Rio Grande do Sul indenização por dano moral, que é a reparação pelo sofrimento vivido, separada do prejuízo com bens perdidos. O resultado depende do mês do alagamento. Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Estado a indenizar moradores atingidos nos três alagamentos daquele ano, em junho, setembro e novembro, em julgamentos da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, o grupo de juízes que julga os recursos nas ações contra o poder público. Eram processos de quem foi atingido nos três meses, e a Turma não decidiu sobre quem foi atingido em um mês só. Para condenar, ela se baseou em duas orientações já firmadas pelo próprio Tribunal.
O que as Turmas decidiram
As ações de moradores contra o Estado chegam, em recurso, às Turmas Recursais da Fazenda Pública, e cada recurso vai por sorteio para uma delas. Quando as Turmas divergem, o Tribunal fixa uma orientação por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), julgado pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública, que reúne juízes das Turmas Recursais sob a presidência de um desembargador.
Dois desses incidentes importam aqui, ambos julgados em 26 de junho de 2025. No IUJ 5010122-54.2024.8.21.9000, a Turma de Uniformização decidiu, por maioria, que o Estado responde pelo alagamento de junho de 2023 causado pelo transbordamento do Arroio Feijó, porque a água não subiu só pela chuva, mas principalmente pela falta de dragagem (a limpeza e o aprofundamento do arroio) e de manutenção do leito e pelas obras previstas desde 2012 e não executadas. Também afastou a força maior, que é o acontecimento externo e inevitável capaz de afastar a responsabilidade. A orientação foi firmada para uniformizar as decisões das Turmas Recursais e virou súmula delas.
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra essa decisão, isto é, não o admitiu para seguir adiante. Contra essa negativa vieram dois recursos, apresentados em julho e ainda sem julgamento, e por eles a decisão ainda pode chegar ao Supremo. Se o Supremo a mudar, a orientação pode mudar com ela; enquanto isso, ela vale.
No IUJ 5003960-43.2024.8.21.9000, a Turma de Uniformização decidiu, por unanimidade, que a indenização por dano moral em alagamento de residência é fixada para cada pessoa, e não para a família ou o grupo de moradores.
No julgamento de 22 de setembro de 2026, a 2ª Turma Recursal entendeu que o Estado responde sem necessidade de provar culpa (responsabilidade objetiva), porque deixou de fazer a dragagem do arroio. Tratou o dano moral como presumido, o que dispensa a prova do sofrimento, e condenou o Estado a indenizar cada autor.
A 1ª Turma Recursal chegou a outro resultado em um caso de setembro de 2023, julgado em 28 de setembro de 2026. Deu razão ao Estado por entender que o alagamento foi provocado por um ciclone extratropical, sem relação com a falta de manutenção do leito do arroio, e tratou o ciclone como força maior. A orientação do IUJ 5010122 trata só de junho, e a decisão da 1ª Turma sobre setembro não a menciona. A própria 1ª Turma costuma tratar como força maior os alagamentos ocorridos no estado a partir de 2020, e em outros julgamentos, de 2025 e 2026, descreveu o IUJ 5010122 como a única exceção a esse entendimento, justamente para o alagamento de junho de 2023 em Alvorada.
Vale para você?
| Quando a água chegou | O que existe |
|---|---|
| Junho de 2023 | É o mês julgado no IUJ 5010122, que a 1ª Turma também reconhece como exceção. Não encontramos decisão contrária. |
| Só em setembro de 2023 | O IUJ não trata de setembro. A 1ª Turma julgou improcedente um caso deste mês por força maior (ciclone). Não encontramos decisão da 2ª Turma sobre quem foi atingido só neste mês. O resultado depende da Turma sorteada. |
| Só em novembro de 2023 | O IUJ não trata de novembro. Não encontramos decisão de nenhuma das Turmas sobre quem foi atingido só neste mês. |
| Nos três meses | A 2ª Turma condenou o Estado em setembro de 2026. |
Quem foi atingido em mais de um desses meses segue, em cada alagamento, a linha da tabela daquele mês: o alagamento de junho tem a orientação do IUJ, mesmo para quem também foi atingido depois. Conte tudo ao advogado, porque cada alagamento tem a sua data e a sua prova.
Quanto tempo há para pedir
O prazo para pedir indenização contra o poder público é de cinco anos, contados da data do fato (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Na ação contra o Estado, a conta parte de cada alagamento: o de junho de 2023 conta a partir de junho de 2023, o de setembro a partir de setembro e o de novembro a partir de novembro. Esse prazo corre enquanto os recursos pendentes no IUJ não são julgados: quem foi atingido em junho de 2023 tem até junho de 2028. O advogado confirma a data de início ao ver o seu caso.
O que guardar
Quem pede precisa mostrar que morava no endereço na época e que o alagamento atingiu o local. Guarde:
- comprovante de endereço da época, em nome de cada morador que vai pedir (conta de luz, água, internet, correspondência);
- fotos e vídeos do alagamento, com data, da casa e da rua;
- notícias e reportagens do bairro sobre o alagamento;
- protocolos de pedidos feitos à Defesa Civil ou à Prefeitura.
Em alagamentos anteriores do Arroio Feijó em Alvorada, a 2ª Turma negou a indenização quando o endereço estava fora da lista de áreas atingidas da Defesa Civil e o comprovante de residência era de outra época. Por isso, o endereço exato e o comprovante da época pesam no pedido, e vale saber se a sua rua consta dessa lista, registro que o advogado pode pedir à Defesa Civil do Município.
Se não guardou nada, junte o que existir: mensagens e fotos antigas no celular, contas de meses próximos, conversas com vizinhos. O advogado avalia o que dá para aproveitar.
O que levar a um advogado
Leve os documentos acima, o endereço completo, o mês em que a água chegou à sua casa e a lista das pessoas que moravam lá. Informe também se você já entrou com ação sobre aquele alagamento, porque o mesmo pedido só pode ser feito em uma ação. Com isso, o advogado diz se o seu caso se encaixa em junho, setembro ou novembro, qual a prova disponível e o prazo.
As ações citadas acima correm no Juizado Especial da Fazenda Pública, onde não se pagam custas no primeiro grau e a sentença não condena quem perde a pagar honorários; no recurso, quem recorre e perde paga custas e honorários. Se quiser conversar, fale com o escritório Gabriel Garcia Advogados. Para prejuízos com bens perdidos em alagamento, veja a matéria sobre indenização por prejuízos com alagamento.
Perguntas frequentes
Quem foi atingido pelo Arroio Feijó em Alvorada em 2023 pode pedir indenização?
Pode pedir, contra o Estado do Rio Grande do Sul, porque o Tribunal entendeu que a manutenção do Arroio Feijó cabe ao Estado, e as decisões favoráveis são contra ele. Em setembro de 2026, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública condenou o Estado a indenizar moradores atingidos nos três alagamentos de 2023, em junho, setembro e novembro. O resultado em cada caso depende do mês, da Turma e da prova.
Fui atingido só em setembro de 2023. Tenho direito?
Pode ter, mas o risco é maior do que em junho, porque a orientação firmada pelo Tribunal trata só de junho e a 1ª Turma já negou o pedido de um morador atingido em setembro, por força maior. O advogado explica esse risco antes de qualquer ação.
Fui atingido só em novembro de 2023. Tenho direito?
Não encontramos decisão de nenhuma das Turmas sobre quem foi atingido só em novembro. A condenação da 2ª Turma foi em processos de moradores atingidos nos três meses, e a orientação firmada pelo Tribunal trata só de junho. O advogado explica esse risco antes de qualquer ação.
A indenização é por casa ou por pessoa?
Por pessoa, sem um valor único por casa. A orientação do IUJ 5003960-43.2024.8.21.9000 trata o dano moral como direito pessoal de cada autor.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Cinco anos, contados da data de cada alagamento, pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Preciso de comprovante de endereço em meu nome?
Precisa provar que morava no imóvel na época, de preferência com um comprovante daquele período para cada morador que vai pedir; se não tiver, o advogado avalia que outros documentos servem.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB, a norma sobre publicidade da advocacia).
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).