Aposentado ou pensionista da CEEE: IR sobre a contribuição extraordinária

Os aposentados e pensionistas (os assistidos, na linguagem dos planos) do Plano Único da CEEE e do CEEEPREV pagam uma contribuição extraordinária para cobrir o déficit do plano. Os dois planos são administrados pela Fundação Família Previdência, a mesma entidade que antes se apresentava como Fundação CEEE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 1.224, em 12/11/2025, que essa contribuição pode ser deduzida no imposto de renda até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis do ano, que são o que a declaração soma como renda sujeita a imposto, como a aposentadoria e o salário. Quem não deduziu pode pedir de volta o imposto pago a mais nos últimos 5 anos, em ação contra a União.

Esta página trata só desses dois planos. A explicação geral da decisão, com a conta do limite de 12% e a situação de quem hoje não paga imposto, está na página sobre o imposto de renda sobre a contribuição extraordinária do fundo de pensão.

Quanto cada plano desconta

Quando o plano fecha o ano com déficit, a fundação aprova um equacionamento: um desconto extra no benefício, cobrado pelo período que o próprio equacionamento define, até cobrir o déficit. É esse desconto que aparece no contracheque como contribuição extraordinária, ao lado da contribuição normal, que é a mensalidade comum do plano.

Plano Único da CEEE

Até março de 2022, o aposentado e o pensionista do Plano Único pagavam 8,97% do benefício em descontos extraordinários, a soma de equacionamentos antigos. De abril de 2022 a março de 2026, esses descontos foram reunidos num só, de 9,40%. Desde abril de 2026, três novos equacionamentos se somaram a ele, e a contribuição extraordinária do assistido passou a 19,94% do benefício.

A contribuição normal do assistido era de 7,58% em 2021 e de 6,66% em 2025, segundo as demonstrações atuariais. Em dezembro de 2025, o Plano Único tinha 1.884 aposentados e 2.145 pensionistas, o público a quem a decisão do STJ interessa neste plano.

CEEEPREV

No CEEEPREV, o assistido já pagava 6,72% de contribuição extraordinária por um equacionamento anterior. Em março de 2026, a fundação anunciou um novo equacionamento, com mais 1,38% sobre o benefício vitalício (a aposentadoria ou a pensão que o plano paga por toda a vida) a partir de abril de 2026, e o desconto extraordinário do assistido chegou a 8,10%.

O limite de 12% no caso da CEEE

Só deduz quem declarou no modelo completo. O modelo simplificado troca todas as deduções por um desconto padrão (Lei 9.250/1995, art. 10), e quem o usou não deduziu contribuição nenhuma naquele ano. A própria declaração entregue mostra qual modelo foi usado.

No modelo completo, o limite de 12% vale para a soma de tudo o que você paga de previdência complementar, contribuição normal e extraordinária, e incide sobre todos os rendimentos tributáveis da declaração, incluídos os que não vêm da fundação. Desses rendimentos ficam fora o 13º salário, que tem tributação própria, e a parte isenta da aposentadoria ou da pensão de quem tem 65 anos ou mais. A contribuição normal, que nesse modelo você já deduz, ocupa parte do limite antes da extraordinária.

Para quem tem menos de 65 anos e vive só do benefício do Plano Único, a contribuição normal de 6,66% deixa uma sobra de pouco mais de 5 pontos percentuais até os 12%, e nos anos em que a normal era de 7,58% a sobra é menor. A extraordinária de 9,40%, e mais ainda a de 19,94%, passa dessa sobra, e por isso a dedução a mais fica limitada à sobra.

A partir dos 65 anos, a parte da aposentadoria ou da pensão que a lei isenta do imposto fica fora da base dos 12%, mas a contribuição continua descontada sobre o benefício inteiro, e por isso a sobra encolhe e, nos benefícios menores, pode não existir. Quem tem outra renda tributável, como a aposentadoria do INSS acima da parte isenta, tem um limite maior em reais, porque os 12% incidem sobre o total tributável.

No CEEEPREV, a mesma conta depende da contribuição normal de cada assistido. Nos dois planos, a conta exata se faz com os contracheques e as declarações, e o ganho por pessoa costuma ser pequeno: cada real deduzido a mais reduz o imposto só na alíquota da sua faixa, que é o percentual que a tabela do imposto de renda cobra sobre a parte mais alta da renda. Por isso, o que volta é uma parte do valor deduzido a mais, nunca o valor inteiro.

Desde janeiro de 2026, quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês tem imposto de renda zero (Lei 15.270/2025). Nessa faixa, a extraordinária paga de 2026 em diante não reduz imposto nenhum, e o pedido fica nos anos anteriores.

As ações coletivas que já existem

Duas ações coletivas na Justiça Federal tratam do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária e envolvem assistidos da CEEE.

A primeira é a do sindicato Senergisul. Segundo informativo do sindicato de 22/10/2026, a decisão reconheceu o direito de deduzir as contribuições extraordinárias de planos da Família Previdência e já transitou em julgado (não cabe mais recurso). A ação está agora na fase de execuções individuais, em que cada pessoa abrangida pela decisão cobra, em processo próprio, o que a decisão lhe garantiu, e o sindicato anunciou que vai propor essas execuções. O texto da decisão não foi divulgado com o informativo, e por isso não se sabe quem ela abrange.

A segunda é a da AAPERGS, associação de aposentados e pensionistas eletricitários do Rio Grande do Sul, sobre o Plano Único. A sentença vale só para os associados que moravam na área da 13ª Vara Federal de Porto Alegre quando a ação foi proposta, em 2018. O processo não terminou: foi suspenso em julho de 2024 por causa de um recurso repetitivo do STJ e seguia suspenso na consulta de outubro de 2026. Recurso repetitivo é o caso que o tribunal escolhe para decidir uma questão repetida em muitos processos, e os processos iguais ficam parados até essa decisão.

Para a pensionista e para o aposentado que não é associado da AAPERGS, só o texto de cada decisão diz se alguma dessas ações os alcança.

Contra quem e onde pedir

Quem cobra o imposto de renda é a União; a fundação só desconta o imposto antes de o benefício chegar a você. O que se pede de volta é o imposto pago a mais, e não o desconto do contracheque. Por isso, a ação individual é contra a União, no Juizado Especial Federal (a Justiça Federal das causas de até 60 salários mínimos), e a Família Previdência fica fora dela.

O prazo para pedir de volta o imposto pago a mais é de 5 anos (Código Tributário Nacional, art. 168, I), e cada ano de imposto conta o seu próprio prazo. A cada ano que passa, o ano mais antigo sai da conta.

O que separar

• Contracheques ou demonstrativos do benefício com a linha da contribuição extraordinária, de preferência um de cada ano.
• Declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos, com os recibos, para ver se você usou o modelo completo e se já lançou a extraordinária como dedução.
• Informe de rendimentos da Família Previdência de cada ano, com o benefício bruto, o imposto retido e a contribuição à previdência complementar.
• Informe de rendimentos do INSS ou de outra fonte, se houver.
• Se for o caso, o comprovante de associação à AAPERGS ou de filiação ao Senergisul.

A conferência antes da ação

Antes de qualquer providência, a Gabriel Garcia Advogados usa os documentos acima para conferir se sobra parte do limite de 12%, se o pedido compensa e se alguma ação coletiva já cobre o seu caso. Se a conta der pouco ou nada, o escritório diz isso de início, e na primeira conversa explica o custo e o prazo. Para falar com o escritório, use o botão de WhatsApp desta página.

Perguntas frequentes

Sou pensionista do Plano Único da CEEE. A decisão do STJ vale para mim?

Sim. A tese do STJ não distingue aposentado de pensionista e vale para quem paga a contribuição extraordinária. Falta saber se sobra parte do limite de 12% na sua declaração e se você declarou no modelo completo.

Já existe ação coletiva. Preciso entrar com ação individual?

Sim, se nenhuma ação coletiva alcança você: a ação individual contra a União é o caminho para pedir os últimos 5 anos. Hoje, a da AAPERGS alcança só os associados que moravam na área da 13ª Vara Federal de Porto Alegre em 2018, e o alcance da do Senergisul depende do texto da decisão, que não foi divulgado.

A extraordinária do CEEEPREV cabe inteira no limite de 12%?

Cabe inteira se a contribuição normal e a extraordinária, somadas em reais, ficarem dentro de 12% dos rendimentos tributáveis do ano. A contribuição normal aparece no contracheque de cada assistido, e é com ela que a conta se fecha.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).