Mirantes do Parque (Canoas): a obra parou na fundação. Juízes já desfizeram contratos e mandaram devolver o que foi pago. O que decidiram e o que separar.
O Mirantes do Parque, em Canoas, foi lançado em 2017 com entrega prometida para 2021 e 2022, segundo o Jornal do Comércio (6 de julho de 2026). A obra parou na fundação, como mostrou o SBT News (29 de agosto de 2025). Pela conta do Jornal do Comércio, cerca de 400 famílias pagaram, juntas, perto de R$ 132 milhões desde 2017.
Desde outubro de 2025, os juízes que julgaram ações de compradores do Mirantes do Parque em Canoas, Cachoeirinha e Porto Alegre desfizeram os contratos por culpa das incorporadoras e mandaram devolver o que foi pago. Em setembro de 2026, uma sentença de Canoas incluiu a corretagem e mandou devolver tudo em parcela única.
Quem vendeu e quem assumiu
As incorporadoras do Mirantes do Parque são a Capa Incorporadora Imobiliária Porto Alegre IV SPE e o Nex Group. Em 2023, a BFabbriani assumiu o empreendimento. Ao SBT News, o Nex disse que repassou as obrigações, e a BFabbriani disse que não recebeu os valores pagos antes da troca.
Na sentença de setembro de 2026, o juiz de Canoas mandou a Capa IV e o Nex responderem juntos pela devolução. Outras sentenças condenaram também a Summerville e a BFabbriani, e quem responde ainda não está pacificado.
Atraso ou rescisão
Quem comprou na planta e não recebeu o imóvel costuma pensar em atraso de entrega, assunto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no Tema 996. No Mirantes do Parque, a obra não passou da fundação nove anos depois do lançamento, e o caminho que os juízes aplicaram é a rescisão do contrato porque a incorporadora não cumpriu a parte dela.
Na rescisão vale a Súmula 543 do STJ: desfeito o contrato de compra de imóvel na planta por culpa exclusiva da vendedora ou da construtora, o comprador recebe de volta, de imediato, tudo o que pagou; a devolução só é parcial quando foi o comprador quem deu causa ao desfazimento.
O que a Justiça já decidiu
- Em setembro de 2026, uma sentença de Canoas desfez um contrato do Mirantes do Parque por culpa das incorporadoras, mandou devolver tudo, com a corretagem, em parcela única, e condenou a Capa IV e o Nex a responderem juntos.
- Em outubro de 2026, um juiz de Canoas mandou registrar a penhora do apartamento de um comprador que já tinha sentença a seu favor, para garantir o pagamento dele.
Pelo menos 82 processos com o nome do empreendimento aparecem nas intimações publicadas pelo TJRS, 41 deles ajuizados em 2025. A contagem é mínima, porque processo sem intimação publicada não entra nela.
O acordo proposto no Ministério Público
A associação e a comissão de compradores rejeitaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelas incorporadoras, em audiência no Ministério Público em 2 de julho de 2026, segundo o Jornal do Comércio. Em outubro de 2026, um juiz de Canoas negou, por ora, o bloqueio de bens pedido antes da sentença e pediu às partes o resultado da negociação na Promotoria. Em outro processo, o TJRS já manteve bloqueio desse tipo.
O que separar
- O contrato ou a promessa de compra e venda, e qualquer aditivo assinado depois.
- Os comprovantes de tudo o que pagou: sinal, parcelas, boletos, transferências e a comissão de corretagem, se houve.
- Conversas, e-mails e comunicados da incorporadora, inclusive os que trataram da troca para a BFabbriani.
Com esses papéis, o advogado confere quem assinou o contrato com você, quanto foi pago e a quem. Para falar com o escritório, use o botão de WhatsApp desta página.
Perguntas frequentes
Comprei no Mirantes do Parque. Posso desfazer o contrato e receber o dinheiro de volta?
Desde outubro de 2025, os juízes que julgaram ações de compradores do Mirantes do Parque em Canoas, Cachoeirinha e Porto Alegre desfizeram os contratos por culpa das incorporadoras e mandaram devolver o que foi pago. Em setembro de 2026, uma sentença de Canoas incluiu a corretagem e mandou devolver tudo em parcela única. Nas sentenças lidas, o valor volta corrigido desde cada pagamento, com juros. Cada sentença, porém, vale só para o comprador que foi parte na ação, e por isso cada contrato se examina com os seus documentos: o que foi assinado, com quem e quanto foi pago.
Quem responde: a Capa, o Nex ou a BFabbriani?
Na sentença de setembro de 2026, o juiz de Canoas condenou a Capa Incorporadora Imobiliária Porto Alegre IV SPE e o Nex Group a responderem juntos pela devolução. Outras sentenças condenaram também a Summerville e a BFabbriani, e quem responde ainda não está pacificado. A BFabbriani assumiu o empreendimento em 2023 e diz que não recebeu os valores pagos antes disso.
A devolução vem em parcelas?
No caso julgado em setembro de 2026, a sentença de Canoas mandou devolver em parcela única. A Súmula 543 do STJ manda devolver de imediato quando a culpa é da vendedora ou da construtora.
Já existe penhora sobre o empreendimento?
Sim, para quem já tem sentença e cobra o valor. Em outubro de 2026, um juiz de Canoas mandou penhorar o apartamento do próprio comprador que cobrava a dívida; a penhora garante o crédito dele, não o dos demais.
Que documentos preciso ter?
O contrato ou a promessa de compra e venda, os comprovantes de tudo o que pagou (inclusive a corretagem) e as conversas e comunicados da incorporadora.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).