Protesto ou cobrança indevida de imposto (IPTU, ITBI, IPVA)

Se você vendeu o imóvel ou o carro, pagou ou parcelou o imposto e mesmo assim foi protestado, pode ter direito à baixa do protesto e a uma indenização por dano moral. Parte das ações contra o Município e o Estado é julgada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e o recurso contra a sentença desses Juizados, chamado recurso inominado, vai às Turmas Recursais, colegiados de juízes. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública tem reconhecido esse dano moral como presumido, isto é, sem necessidade de provar o abalo, e a 1ª e a 2ª Turmas decidiram do mesmo modo quando o Município manteve o nome do contribuinte em cadastro de inadimplentes de forma indevida.

Ainda assim, é preciso provar que a cobrança era indevida, com documentos que variam conforme o caso: a matrícula do imóvel, a comunicação da venda do veículo ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou o comprovante de pagamento. Esta página trata de quando cabe pedir, e não do valor da indenização.

O que é protesto indevido de imposto

Quando um imposto não é pago, o Município ou o Estado inscreve a dívida em um documento chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA). Com ela, pode cobrar na Justiça, por execução fiscal, ou levar a dívida a protesto em cartório. O protesto aparece nos cadastros de crédito, como o Serasa, e atrapalha financiamento, cartão e compra a prazo.

O protesto é indevido quando a dívida não era sua, já estava paga ou já tinha sido extinta. A dívida de imposto se extingue, entre outras causas, pelo pagamento, por decisão administrativa que cancelou o débito, pela prescrição, que é a perda do prazo para cobrar a dívida, e pela decadência, que é a perda do prazo para o poder público constituir a dívida (Código Tributário Nacional, art. 156, I, V e IX). Um caso de Bagé, julgado pela 3ª Turma Recursal em 25 de setembro de 2026 e contado na seção seguinte, é de dívida extinta por decisão administrativa: o próprio Município tinha cancelado a dívida em processo administrativo e depois a protestou. Já o protesto de dívida que era sua, estava em aberto e não tinha a cobrança suspensa é regular, e nenhuma das decisões consultadas indeniza esse caso. O parcelamento muda essa conta: ele suspende a cobrança, e manter o nome do contribuinte protestado ou negativado depois dele deixa de ser regular, como mostra o caso 3, mais abaixo.

O que as Turmas Recursais decidiram

Em 25 de setembro de 2026, a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública julgou, por unanimidade, dois casos. No primeiro, o processo 5002574-63.2025.8.21.0004, de Bagé, o crédito (nome que a lei dá à dívida de imposto) tinha sido extinto pelo próprio Município em processo administrativo e foi protestado depois. A Turma afirmou que a responsabilidade do poder público por protesto indevido de crédito tributário é objetiva, ou seja, não depende de culpa, e que o dano moral é presumido. No começo do processo, o Juizado da Fazenda Pública de Bagé já tinha concedido liminar (decisão provisória, anterior ao julgamento final) para suspender os efeitos do protesto e mandar o próprio Município retirá-lo.

O segundo, o processo 5260289-25.2024.8.21.0001, foi uma ação contra o Município de Bento Gonçalves julgada no Juizado da Comarca de Bento Gonçalves (comarca é o território em que atua um juízo, formado por um ou mais municípios). O imóvel tinha sido vendido em 2011, e o Município protestou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2024 sem consultar a matrícula, que mostrava a venda. A Turma manteve a condenação por dano moral.

Em 20 de agosto de 2026, no Recurso Inominado 5004904-68.2025.8.21.0057, de Lagoa Vermelha, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconheceu o dano moral presumido de um contribuinte inscrito em cadastro de inadimplentes depois de vencido um prazo de cinco anos. As fontes desta página não dizem de que prazo se trata nem a partir de quando ele foi contado. Ele não se confunde com o prazo de cinco anos para pedir a indenização, tratado em "Quanto tempo há para pedir".

Este resumo se baseia em uma amostra das decisões do Tribunal: as ementas (o resumo oficial que abre cada decisão) e duas decisões lidas por inteiro.

Vale para você? Os quatro casos típicos

1. Você vendeu um imóvel e continua cobrado de IPTU

O Código Tributário Nacional (art. 34) diz que contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil (quem tem o direito de usar o imóvel e tirar proveito dele sem ser o dono pleno) ou o possuidor a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 122, entendeu que tanto o proprietário com título registrado quanto o comprador que tem a posse podem ser cobrados. Tema é a questão decidida pelo STJ em recurso repetitivo, cuja tese juízes e tribunais devem seguir (Código de Processo Civil, art. 927, III); por isso pesa mais que a decisão de uma Turma Recursal.

Como o proprietário registrado pode ser cobrado, o vendedor precisa mostrar que já não era o proprietário registrado: a tese tem força se a venda constava na matrícula (o registro do imóvel no cartório) antes do fato gerador, o momento em que o imposto passa a ser devido, e fica mais forte se a venda também foi comunicada à Prefeitura, porque a lei municipal costuma exigir essa comunicação. No IPTU, essa data é a que a lei do seu Município fixa; esta página não a informa, e é com ela que se compara a data do registro da venda.

As Turmas não decidem igual: a 3ª Turma condenou o Município que protestou sem consultar a matrícula, mas a 2ª Turma negou indenização a quem tinha registrado a venda e não avisou o cadastro municipal (Recurso Inominado 5022251-59.2024.8.21.0022, julgado em 24/04/2025). Quem registrou a venda e também a comunicou à Prefeitura afasta o motivo pelo qual a 2ª Turma negou, e isso pesa porque qual Turma julgará o seu recurso depende da distribuição, a repartição dos recursos entre as Turmas por sorteio, que nenhuma das partes escolhe.

Sem registro na matrícula, a venda fica fora desta tese: o vendedor continua sendo o proprietário registrado, que o Tema 122 permite cobrar. A decisão consultada sobre transferência sem registro não é de venda, e sim de imóvel desapropriado, mas trata do mesmo ponto, a mudança de dono que não chegou à matrícula. Ela veio de uma Câmara do TJRS; as Câmaras julgam a apelação, o recurso contra a sentença das varas comuns, assim como as Turmas Recursais julgam o recurso contra a sentença dos Juizados. A 21ª Câmara negou a indenização (Apelação 5085826-07.2024.8.21.0001, decisão publicada em 18/08/2026), porque o Município agiu com base no cadastro vigente e ninguém comunicou a mudança de dono.

2. Você vendeu um veículo, comunicou a venda ao Detran e continua cobrado de IPVA

No Rio Grande do Sul, segundo as decisões das Turmas Recursais, a Lei estadual 8.115/85 (art. 6º, II) faz o vendedor responder junto com o comprador pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. O STJ, no Tema 1.118, exige lei estadual específica para essa responsabilidade solidária, aquela em que o Estado pode cobrar o imposto de qualquer um dos dois, e essa lei existe aqui.

Quem comunicou a venda ao Detran tem a tese a seu favor. Em 25 de agosto de 2026, no Recurso Inominado 5043954-94.2025.8.21.0027, a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública reformou a sentença desfavorável ao vendedor que tinha comunicado a venda em fevereiro de 2025 e condenou o Estado por dano moral presumido pelo protesto e pela inscrição no Serasa. Quanto ao imposto, a Turma declarou indevido cobrar do vendedor o IPVA de 2025 pelo ano inteiro. As fontes desta página não informam se, nesse caso, o vendedor continuou devendo a parte de janeiro e fevereiro, anterior à comunicação, nem como o imposto foi dividido. Pela lei estadual, o vendedor responde só até a comunicação; por isso, quando ela é feita no meio do ano, o que se discute é o imposto do período posterior a ela.

Sem a comunicação, a tese não vale, como julgou a 2ª Turma Recursal no Recurso Inominado 5000964-59.2024.8.21.0145, em 18 de agosto de 2026. Quem vendeu e ainda não avisou o Detran deve comunicar a venda agora, com o documento de transferência. A comunicação tardia não apaga o imposto de antes dela, pelo qual vendedor e comprador respondem juntos. O que você pagar desse imposto, do período entre a venda e a comunicação, pode ser cobrado do comprador; esta página não trata de como se faz essa cobrança, que o advogado examina no seu caso.

3. Você pagou ou parcelou e continua protestado ou negativado

Importa saber se você pagou antes ou depois do protesto. Quem pagou antes foi protestado por dívida já paga: o protesto é indevido, como em todo caso de dívida já extinta; quem protestou tem de retirá-lo, e o Juizado pode mandar a retirada em liminar, como no caso de Bagé. Quem tinha uma dívida sua, em aberto, e só pagou depois do protesto foi protestado de forma regular: quem pede o cancelamento no cartório é você, com o comprovante de pagamento ou a carta de anuência, documento em que o credor concorda com o cancelamento (STJ, Tema 725, REsp 1.339.436/SP), e nenhuma das decisões consultadas indeniza esse caso.

O parcelamento suspende a cobrança do imposto (Código Tributário Nacional, art. 151, VI). Em 18 de agosto de 2026, no processo 5011697-83.2025.8.21.0037, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública manteve a condenação do Município que deixou o nome da contribuinte em cadastro de inadimplentes depois do parcelamento, e tratou o dano moral como presumido.

4. Você sofreu execução fiscal indevida, com bloqueio de dinheiro

Tributo já pago ou extinto não pode ser cobrado em execução fiscal. Em 25 de setembro de 2026, no processo 5013997-07.2025.8.21.0073, a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública manteve a condenação do Município que moveu execução fiscal indevida e bloqueou dinheiro na conta da contribuinte, e afirmou que o bloqueio indevido gera dano moral presumido, mesmo quando o Município alega erro no processamento de dados. Sem bloqueio, o resultado foi outro: no mesmo Recurso Inominado 5022251-59.2024.8.21.0022, julgado em 24/04/2025 e citado no caso do IPTU, a 2ª Turma entendeu que a execução indevida, por si só, não gera dever de indenizar.

E o ITBI?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido quando a transmissão é registrada no cartório. A escritura é o documento do negócio, feito no tabelionato; o registro é a anotação dessa escritura na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis, e só ele transmite a propriedade. A Prefeitura costuma cobrar a guia antes da escritura, porque o cartório pede o imposto pago para fazer o negócio; se a compra não chegou ao registro, porém, o imposto não chegou a ser devido, ainda que a escritura tenha sido feita.

Em 25 de setembro de 2026, no processo 5000194-75.2024.8.21.0045, de Encruzilhada do Sul, a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública afirmou que "o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade" e manteve a sentença que tinha declarado inexistente o débito de ITBI de uma compra que não se concretizou e condenado o Município por dano moral presumido pelo protesto, ainda que a contribuinte não tivesse avisado o Município do desfazimento do negócio. A prova principal, nesse caso, é o distrato (o documento em que comprador e vendedor desfazem o negócio) ou outro documento que mostre que o negócio não foi adiante, com a matrícula sem o registro da transmissão.

Quem pagou ITBI de compra desfeita pode pedir a devolução: é tributo pago sem ser devido (Código Tributário Nacional, art. 165, I), e o pedido cabe dentro de cinco anos do pagamento (art. 168, I).

Quanto tempo há para pedir

O prazo contra o poder público é de cinco anos, contados da data do ato ou fato que causou o dano (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Para o protesto indevido, a conta mais segura começa na data do protesto, porque nenhuma das decisões consultadas conta o prazo a partir do dia em que a pessoa soube dele. Quem descobriu um protesto com mais de cinco anos deve, por isso, levar o caso a um advogado, que examina a data de cada ato.

O que guardar

• intimação ou certidão de protesto, ou a imagem do Serasa ou do CENPROT (central de protestos) que mostre o Município ou o Estado como credor;
• para o imóvel: a matrícula com a averbação da venda (a venda anotada na matrícula), a data do registro e, se houver, o protocolo em que a venda foi comunicada à Prefeitura;
• para o veículo: o comprovante de comunicação da venda ao Detran e a data;
• para quem pagou ou parcelou: comprovantes de pagamento, termo de parcelamento ou decisão administrativa que extinguiu a dívida;
• para o ITBI: o distrato ou o documento do negócio que não se efetivou;
• a anotação das datas: do fato gerador do imposto, da venda ou do pagamento e do protesto.

O que levar a um advogado

Leve os documentos acima e a cobrança que chegou até você. Com a ordem das datas, o advogado confere se a venda ou o pagamento veio antes do fato gerador, se a tese cabe no seu caso e se o prazo ainda corre, e define onde e como propor a ação. Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com o escritório Gabriel Garcia Advogados.

Perguntas frequentes

Protesto de imposto que já paguei dá direito a indenização?

Pode dar. A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS reconhece dano moral presumido no protesto indevido de crédito tributário. É preciso provar que a dívida estava paga ou extinta quando foi protestada.

Preciso provar que sofri algum abalo para ter dano moral?

Nas decisões a favor do contribuinte que consultamos, o dano moral é presumido: dispensa prova do sofrimento. Precisam estar provados o protesto e o fato de ele ser indevido.

Vendi o imóvel só com contrato, sem registro na matrícula. Posso pedir?

Por esta tese, não. O STJ entende, no Tema 122, que o proprietário registrado e o comprador que tem a posse podem ser cobrados do IPTU, e sem registro na matrícula o vendedor continua sendo o proprietário registrado. Quando a transferência não foi registrada, o Município costuma agir com base no cadastro, e a 21ª Câmara do TJRS já negou indenização num caso assim, de imóvel desapropriado. Mesmo com o registro, convém comunicar a venda à Prefeitura: a 2ª Turma Recursal da Fazenda negou indenização a quem não fez essa comunicação.

Vendi o carro e continuam me cobrando IPVA. O que decide?

A comunicação da venda ao Detran. No Rio Grande do Sul, segundo as decisões das Turmas Recursais, o vendedor responde junto com o comprador até a comunicação (Lei estadual 8.115/85, art. 6º, II). Sem ela, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública julgou contra o vendedor no Recurso Inominado 5000964-59.2024.8.21.0145, em 18 de agosto de 2026. Quem não comunicou deve comunicar a venda agora ao Detran, com o documento de transferência. A comunicação tardia não apaga o imposto de antes dela, pelo qual vendedor e comprador respondem juntos. O que você pagar desse imposto, do período entre a venda e a comunicação, pode ser cobrado do comprador; esta página não trata de como se faz essa cobrança, que o advogado examina no seu caso.

O protesto pode ser retirado antes do fim do processo?

No processo 5002574-63.2025.8.21.0004, o Juizado da Fazenda Pública de Bagé determinou, em liminar, a suspensão dos efeitos do protesto e a retirada pelo próprio Município. No seu caso, a liminar depende dos documentos e do que o juiz entender.

Qual é o prazo para pedir a indenização?

Cinco anos, contados da data do ato que causou o dano (Decreto 20.910/1932, art. 1º). A conta segura começa na data do protesto; quem descobriu um protesto mais antigo deve levar as datas a um advogado.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).