Acórdão do STJ publicado em novembro de 2026: a devolução em dobro da cobrança indevida não depende de prova de má-fé. Entenda a tese, o que guardar e quando o dobro não se aplica.
Em 15 de setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 929 dos recursos repetitivos (REsp 1.963.770/CE, relator Ministro Humberto Martins), sobre a devolução em dobro de cobrança indevida, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026, e a tese fixada vale para todos os processos sobre o assunto.
O que o STJ decidiu, em quatro pontos
- Não é preciso provar má-fé. O dobro cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, sem exigir prova de dolo ou culpa.
- A reclamação prévia conta. Se o consumidor apontou a cobrança errada ao fornecedor antes de ir à Justiça, e este não respondeu ou se recusou a corrigi-la, a reclamação ignorada é indício suficiente para pedir a devolução em dobro.
- Quem prova a boa-fé é o fornecedor. Cabe ao banco ou à empresa demonstrar, no processo, que não agiu de forma desleal ou descuidada.
- No engano justificável, a devolução é simples. Se os tribunais divergiam sobre aquela cobrança, ou se a cláusula do contrato em que ela se baseava só foi declarada nula depois da cobrança, o STJ considera que houve engano justificável, e a devolução é simples.
O texto da tese não traz modulação de efeitos, e as notícias do julgamento relatam que a Corte a afastou: a tese alcança também as cobranças feitas antes de 30 de março de 2021, respeitado o prazo de prescrição.
Situações em que o tema costuma aparecer
- desconto na conta ou no benefício que você não contratou;
- cobrança que continuou depois do cancelamento do serviço;
- tarifa que não estava prevista no contrato.
O que guardar
- extratos e faturas que mostram a cobrança;
- protocolos de reclamação (SAC, ouvidoria, Procon, aplicativo do banco) e as respostas;
- contrato, se houver, e comprovante do cancelamento.
Fale com o escritório
Cada caso depende de análise: do tipo de cobrança, das provas e do prazo de prescrição. Para saber se uma cobrança sua se encaixa na tese, fale com o escritório pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).