Em 25/09/2026 a Justiça reconheceu a omissão do Município de Porto Alegre na enchente de 2024 e a possibilidade de reparação individual em 19 bairros. Decisão de primeiro grau, com recurso cabível.
Em 25 de setembro de 2026, a Justiça julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre a inundação de abril e maio de 2024 em Porto Alegre. A sentença reconheceu omissão do Município na manutenção do sistema de proteção contra cheias e afastou a tese de força maior.
A decisão também reconheceu que moradores, profissionais e empresários dos 19 bairros protegidos pelo sistema podem buscar reparação individual dos danos materiais e morais que comprovarem: Humaitá, São Geraldo, Navegantes, Anchieta, Praia de Belas, Floresta, Farrapos, Santa Maria Goretti, Menino Deus, Cidade Baixa, São João, Centro Histórico, Sarandi, Jardim São Pedro, Jardim Floresta, Azenha, Cristal, Santa Rosa de Lima e Santa Tereza.
O que ainda não está definido
É uma decisão de primeiro grau, e cabe recurso. As ações individuais sobre a enchente contra o Município ficam suspensas aguardando a decisão final dessa ação coletiva, sem prazo de julgamento. Em outras cidades da Região Metropolitana, o Tribunal de Justiça tem reconhecido força maior em muitos processos sobre a mesma enchente; o caso de Porto Alegre tem um fundamento próprio (a falha do sistema de proteção), que ainda não foi testado no Tribunal. Nada disso garante resultado: cada caso depende de prova do prejuízo e de análise do prazo.
O que vale guardar desde já
- comprovante de que você morava ou trabalhava no endereço em maio de 2024 (conta de luz ou água, contrato de aluguel, CNPJ com endereço);
- fotos e vídeos do imóvel, dos móveis, das mercadorias e dos veículos;
- notas fiscais, orçamentos e recibos de conserto ou reposição. Se os papéis se perderam na água, fotos, cotações de preço e testemunhas também ajudam: as Turmas Recursais da Fazenda Pública têm considerado formalismo excessivo exigir nota fiscal de quem foi atingido por alagamento;
- para empresas: faturamento dos meses anteriores e posteriores, estoque perdido e dias de portas fechadas.
Cuidado com golpe
O escritório Gabriel Garcia Advogados nunca pede dados bancários, PIX ou pagamento para liberar valores. Na dúvida, fale com o atendimento pelo número oficial: (51) 98175-0879.
Fale com o escritório
Morava ou trabalhava em um desses bairros e quer entender o seu caso? Falar com o escritório pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.