Empréstimo no benefício do seu filho sem autorização do juiz: BPC e pensão

Fizeram um empréstimo no benefício do seu filho? Se a criança recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou uma pensão do INSS e o pagamento vem com desconto de empréstimo consignado, esse contrato pode ser declarado nulo na Justiça: quem tem menos de 16 anos não pode contratar, e a dívida feita em nome dele precisa, em regra, de autorização do juiz. A Justiça do Rio Grande do Sul tem decisões nos dois sentidos, e a data do contrato, o tempo de desconto e o destino do dinheiro pesam no resultado. Por isso o primeiro passo é olhar o extrato agora.

O que olhar no extrato do Meu INSS

No Meu INSS (aplicativo ou site meu.inss.gov.br) há o extrato de empréstimos consignados do benefício. Baixe o do seu filho e confira:

• se há empréstimo ativo e de qual banco;
• a data de cada contrato e o valor da parcela;
• quantos contratos existem: às vezes há mais de um, ou um empréstimo que refinanciou outro.

Se você tiver cópia do contrato do banco, veja também em que conta o dinheiro foi depositado e de quem é o nome no campo de representante legal: quando é o pai ou a mãe, o Código Civil pede a autorização do juiz, como se explica abaixo. Se ninguém da família reconhece o contrato, leve o extrato do mesmo jeito: pode haver fraude ou outro defeito, e o advogado confere. Se não conseguir baixar o extrato, o escritório faz o passo a passo junto com você; não passe a sua senha do gov.br para ninguém.

Por que esse contrato pode ser declarado nulo

A lei permite consignado no BPC desde março de 2022, e o que se discute aqui é quem contratou. Tudo o que vem a seguir vale tanto para o BPC quanto para a pensão: o Código Civil não distingue o tipo de benefício, e as normas do INSS sobre o representante, que mudaram algumas vezes, também não.

O Código Civil diz que a criança com menos de 16 anos não pode praticar sozinha os atos da vida civil (art. 3º) e que o contrato feito por ela é nulo (art. 166, I). Os pais administram o que é do filho, mas não podem assumir em nome dele obrigação que ultrapasse a simples administração sem autorização prévia do juiz (art. 1.691). A lei não diz o que é simples administração. Para o escritório, um empréstimo que prende o benefício por anos vai além dela, e por isso precisava do juiz; há decisões do tribunal gaúcho nesse sentido e outras que trataram o empréstimo como administração comum dos pais quando o dinheiro pagou despesas do próprio filho.

O Código Civil também diz que o empréstimo feito a menor, sem autorização prévia de quem tem a guarda dele, não pode ser cobrado do menor (art. 588). Essa autorização não basta quando é o próprio pai ou a própria mãe quem contrata em nome do filho: a pessoa estaria autorizando a si mesma, e por isso a lei pede a do juiz. Pelo Código Civil, o banco que emprestou sobre o benefício de uma criança devia conferir a idade do titular e a autorização do juiz; nos contratos feitos entre agosto de 2022 e julho de 2025, quando a regra do INSS dispensava essa autorização, os juízes ainda divergem.

A data do contrato importa

A regra do INSS sobre empréstimo no benefício de quem tem representante mudou algumas vezes. Nos contratos feitos antes de agosto de 2022, a própria norma do INSS exigia autorização judicial para o representante liberar o desconto. No BPC, o contrato anterior a março de 2022 tem outro defeito, porque a lei ainda não permitia aquele desconto; se o extrato mostrar um contrato assim, leve-o ao advogado. Nos contratos feitos entre agosto de 2022 e julho de 2025, a norma do INSS deixava o representante autorizar sem passar pelo juiz, e há decisões que negaram a suspensão dos descontos por isso. Outras entendem que uma norma do INSS não afasta o que o Código Civil exige e cobram a autorização do juiz também nesses contratos. Desde julho de 2025, o INSS voltou a exigir autorização judicial para o representante contratar consignado no benefício de quem é incapaz. Com o extrato, o escritório confere a data de cada contrato e examina caso a caso o que foi feito entre 2022 e 2025.

O tempo não apaga o direito, mas pesa na liminar

O contrato feito pela criança com menos de 16 anos é nulo (art. 166, I, do Código Civil), e também é nulo o contrato que o pai ou a mãe assina em nome do filho sem a autorização do juiz: a lei fala em “declaração de nulidade” desses atos (art. 1.691, parágrafo único) e diz que é nulo o negócio que ela proíbe sem prever para ele outra consequência (art. 166, VII); o art. 1.691 proíbe esse contrato sem o juiz e não prevê outra. O contrato nulo não se torna válido com o passar do tempo (art. 169), e por isso não tem o prazo de quatro anos que vale para o adolescente que assinou sozinho, explicado mais abaixo. O dinheiro descontado tem prazo para ser cobrado, mas contra a criança com menos de 16 anos esse prazo nem começa a correr (art. 198, I); ele começa aos 16. Quanto tempo resta depende de como a ação é proposta, e o advogado confere com você.

O tempo pesa em outra coisa: a liminar, decisão que o juiz pode dar no começo do processo para suspender os descontos antes da sentença. O juiz da liminar procura urgência, e o desconto que corre há meses ou anos sem a família agir parece menos urgente; há decisões que negaram a liminar quando os descontos já corriam havia mais de um ano antes da ação.

Para onde foi o dinheiro

A regra que impede cobrar do menor o empréstimo feito sem autorização tem exceções, e a que pesa nestes casos é a do empréstimo que reverteu em benefício do próprio menor (art. 589, IV, do Código Civil). Por isso o juiz costuma perguntar em que conta o dinheiro caiu e no que foi usado, e há decisões que negaram a suspensão dos descontos porque o processo não dizia para onde o valor tinha ido. Nas decisões de liminar, o tribunal tem tratado como possível proveito da criança o dinheiro usado no sustento da casa onde ela mora. Se o valor foi gasto com a própria criança, o banco pode abater o que provar que foi usado em proveito dela (arts. 181 e 589, IV), e há juízes que, nesse caso, mantêm os descontos. Conte ao advogado, com franqueza, como o contrato foi feito e o que aconteceu com o dinheiro.

A quem este texto se aplica

Este texto trata do filho representado pelo pai ou pela mãe. Para o adolescente de 16 a 18 anos vale a mesma regra quando o pai ou a mãe contrata por ele, e, se foi o próprio adolescente que assinou sem a assistência dos pais, o contrato pode ser anulado em até quatro anos, contados do dia em que ele fez 18 (arts. 171, I, e 178, III, do Código Civil). Nesses dois casos, o prazo para cobrar o que foi descontado já corre, porque a regra que o suspende vale só até os 16 anos: não deixe para depois.

Adulto com curador e criança com tutor seguem outras regras, e cada um desses casos precisa de exame próprio.

Perguntas frequentes

Fui eu que assinei o contrato. Ainda dá para pedir a nulidade?

Sim. A lei dá ao próprio filho o direito de pedir que o contrato seja declarado nulo, e ele entra com a ação representado por você (art. 1.691, parágrafo único, do Código Civil). O banco só pode cobrar da criança o dinheiro que depositou se provar que ele foi usado em proveito dela (art. 181 do Código Civil). Se o contrato for anulado, o valor que a família recebeu costuma ser abatido do que o banco tem de devolver, e há juízes que pedem, já na ação, que a família ofereça esse acerto. O advogado faz essa conta com você antes de entrar com o processo.

O que já foi descontado volta para o meu filho?

Se o contrato for declarado nulo, o banco tem de devolver o que descontou, corrigido (art. 182 do Código Civil), e a lei do consumidor prevê a devolução em dobro quando a cobrança indevida contraria a boa-fé (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Se cabe a devolução em dobro e quanto o banco pode abater do dinheiro que depositou, o juiz decide em cada caso.

Os descontos param logo?

Não há garantia: o juiz pode suspender os descontos no começo do processo, por liminar, e quanto mais tempo de desconto antes da ação, mais difícil fica conseguir essa decisão.

Quanto custa entrar com a ação?

O custo é combinado por escrito com o escritório antes de qualquer passo. Quem não tem como pagar as custas do processo pode pedir ao juiz a justiça gratuita (art. 98 do Código de Processo Civil).

O que levar a um advogado

• extrato de empréstimos consignados do benefício, baixado no Meu INSS;
• certidão de nascimento da criança ou do adolescente;
• documento de identidade e CPF do pai, da mãe ou do responsável;
• contrato do banco, se você tiver;
• extrato da conta onde o dinheiro do empréstimo foi depositado, se souber qual é.

Quer saber se é o caso do seu filho? Fale com o escritório.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).