Crédito do Trabalhador: o que o banco pode cobrar, limite do CET, juro de 1,99% com garantia do FGTS, taxa média do Bacen e portabilidade.

O Crédito do Trabalhador, o consignado descontado direto do salário de quem tem carteira assinada, tem regras próprias sobre o que o banco pode cobrar. Antes de aceitar que a parcela é "assim mesmo", vale conferir o contrato. Este guia é de Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016), e parte do texto da Lei 10.820/2003 e das resoluções do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

O que a norma diz

O consignado de quem tem carteira assinada é regido pela Lei 10.820/2003, com as mudanças da Lei 15.179/2025, que converteu a Medida Provisória 1.292/2025 e criou a contratação pela plataforma digital do Crédito do Trabalhador (art. 2º-A).

A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, estabelece, segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, que nas operações do consignado privado a instituição só pode cobrar juros remuneratórios, multa e mora, tributos e seguro prestamista vinculado, este último apenas se expressamente contratado (art. 2º). Nas operações contratadas ou averbadas pela plataforma digital do Crédito do Trabalhador, o custo efetivo total (CET) mensal fica limitado a um ponto percentual acima da taxa de juros mensal, e a diferença só pode ser tributo e seguro prestamista (art. 3º). A mesma resolução considera prática abusiva, nas operações da plataforma feitas a partir de sua vigência, a taxa de juros que excede a soma da taxa média ponderada do período com o seu desvio padrão ponderado, ajustado por fator multiplicador que o Ministério do Trabalho e Emprego estabelece (art. 4º).

Quando o contrato usa como garantia as verbas rescisórias, a multa do FGTS ou parte do saldo do FGTS, a taxa de juros fica limitada a 1,99% ao mês (Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, art. 1º, § 9º, com a redação da Resolução nº 4/2026). Os efeitos dessa resolução seguem o cronograma de implantação que o Ministério do Trabalho e Emprego divulga (art. 6º).

Cobrança além disso pode ser indevida. Quem foi cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Como a regra é recente, cada situação precisa ser analisada, inclusive a data do contrato em relação à norma. Isto não é promessa de resultado.

Mesmo sem irregularidade de tarifa, o contrato pode ser revisado se os juros estiverem muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade, o que o STJ admite em situação excepcional, comprovada no caso concreto (REsp 1.061.530/RS).

Taxa média do Banco Central no consignado CLT

Em setembro de 2026, último mês divulgado na consulta feita em 2 de novembro de 2026, a taxa média do crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado foi de 3,75% ao mês (série SGS 25466) e 55,46% ao ano (série SGS 20744). A consulta de taxas médias do Banco Central mostra a média do mês em que o seu contrato foi assinado.

A média é um ponto de comparação. Uma taxa acima dela não prova, sozinha, abusividade: juros acima de 12% ao ano, por si sós, não a indicam (Súmula 382 do STJ). O STJ afetou o Tema 1.378 para decidir se as taxas médias do Banco Central bastam, como fundamento exclusivo, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, e o tema ainda não foi julgado.

O que conferir no seu contrato

  • taxa de juros mensal e CET mensal: a diferença entre os dois deve ser compatível com o limite acima;
  • tarifas de abertura, cadastro ou similares, que a norma não lista entre os encargos permitidos;
  • seguro prestamista: se você o contratou de forma expressa ou se veio embutido;
  • se o contrato dá como garantia verbas rescisórias ou FGTS, e se a taxa mensal respeita o limite de 1,99%;
  • a data da contratação (antes ou depois de 24/04/2026).

Parcela descontada no contracheque, mas o banco cobra e negativa

Se a parcela foi descontada do seu salário e o empregador não repassou o valor ao banco, a Lei 10.820/2003 (art. 5º, § 2º) proíbe a instituição de incluir o seu nome em qualquer cadastro de inadimplentes, desde que se comprove o desconto e o não repasse. Se o seu nome foi negativado nessa situação, guarde os contracheques que mostram o desconto e a cobrança ou a notificação recebida do banco. Cada caso depende dessa comprovação e é analisado individualmente.

Documentos para trazer

  • contrato ou cédula de crédito (CCB), com a taxa de juros, o CET e os encargos;
  • contracheques que mostrem o desconto da parcela;
  • a cobrança, a notificação ou o aviso de negativação recebido, se houver;
  • documento de identidade e comprovante de residência.

Perguntas frequentes

O que o banco pode cobrar no Crédito do Trabalhador?

Juros remuneratórios, multa e mora, tributos e seguro prestamista expressamente contratado (Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026, art. 2º). Tarifa fora dessa lista pode ser indevida, e o que foi pago indevidamente se devolve em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O STJ dispensa a prova de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, mas a devolução fica simples se os tribunais divergirem sobre a cobrança ou se a cláusula em que ela se baseia for declarada nula depois (STJ, Corte Especial, Tema 929, julgado em 15/09/2026, acórdão publicado em 03/11/2026).

Juros acima da taxa média do Banco Central são abusivos?

Não necessariamente. A média é comparação: a Súmula 382 do STJ afasta a abusividade presumida dos juros acima de 12% ao ano, e a revisão exige abusividade demonstrada no caso concreto (REsp 1.061.530/RS). No consignado contratado pela plataforma, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026 fixa um critério próprio de prática abusiva (art. 4º). O Tema 1.378 do STJ, ainda sem julgamento, vai decidir se a média basta como fundamento exclusivo.

Posso levar o consignado para outro banco?

Sim. A lei autoriza a portabilidade das operações averbadas na plataforma, com taxa de juros inferior à da operação original (Lei 10.820/2003, art. 2º-F e parágrafo único). O trabalhador também pode transferir a consignação entre instituições (art. 2º-D, § 1º).

O desconto saiu do salário, mas o banco negativou meu nome. Pode?

Não, se ficar comprovado que a parcela foi descontada e o empregador não a repassou. Nesse caso, a instituição não pode incluir o nome do trabalhador em cadastro de inadimplentes (Lei 10.820/2003, art. 5º, § 2º).

Fale com o escritório

Falar pelo WhatsApp sobre o meu consignado do trabalhador.

Quem trabalha em Caxias do Sul encontra o foro, as varas e a Justiça Federal da cidade na página do advogado revisional em Caxias do Sul.

Em Santa Catarina, quem saiu do emprego com o Crédito do Trabalhador encontra na página do advogado revisional em Criciúma o que pode ser descontado da rescisão e do FGTS e onde corre a ação.

Para quem recebe o salário em Novo Hamburgo no mesmo banco do empréstimo, a página do advogado revisional em Novo Hamburgo separa o que o banco pode e o que não pode descontar dessa conta e mostra onde a ação corre na cidade.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).

Receba nossas informações no seu email e WhatsApp

Gabriel Garcia Advogados - Todos Direitos Reservados