Quem tem direito à repactuação da Lei 14.181, quais dívidas entram, o mínimo existencial de R$ 600 após o STF (2026, consignado incluído) e o caminho no Procon e na Justiça.

Superendividamento é o nome que a lei dá à situação de quem, de boa-fé, só conseguiria pagar todas as dívidas de consumo abrindo mão do mínimo para viver. Desde a Lei 14.181/2021, que acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo sobre o tema, essa pessoa pode reunir os credores numa única negociação e pagar tudo num plano de até cinco anos. Neste guia, Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016) do Gabriel Garcia Advogados Associados, explica quem tem direito, quais dívidas entram, quanto da renda fica protegido depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril de 2026 e como o pedido anda no Procon e na Justiça.

O que a lei considera superendividamento

A lei define assim o superendividamento (CDC, art. 54-A, § 1º): "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

  • Pessoa natural: a proteção é para a pessoa física. Empresa em crise tem outro caminho, a recuperação judicial da Lei 11.101/2005.
  • Boa-fé: quem contraiu a dívida por fraude, ou já sem intenção de pagar, fica de fora, assim como quem a fez na compra de produto ou serviço de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).
  • Dívidas exigíveis e vincendas: conta o que já venceu e o que ainda vai vencer. O pedido cabe antes mesmo do primeiro atraso.
  • Dívidas de consumo: operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, como luz, água, telefone e internet (art. 54-A, § 2º).

Bancos e financeiras respondem pelo CDC: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o STJ).

O Banco Central contou 20,3 milhões de brasileiros em endividamento de risco em junho de 2026, segundo o Relatório de Estabilidade Financeira publicado em 27 de outubro: são 17% dos devedores do sistema financeiro e 75% a mais que em junho de 2021. O critério é próprio, diferente do da lei: entra na conta quem reúne ao menos dois de quatro sinais (atraso acima de 90 dias; mais de 50% da renda em dívidas; uso ao mesmo tempo de cheque especial, crédito pessoal e rotativo; renda restante abaixo da linha de pobreza). Por isso, estar nessa conta não significa estar superendividado no sentido da lei, e quem fica de fora ainda pode pedir a repactuação. Quem deve a um banco e quer saber o que pode acontecer se não pagar encontra o panorama em dívida com banco.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Algumas dívidas ficam fora da repactuação mesmo quando vêm de relação de consumo (CDC, art. 104-A, § 1º). A dívida excluída continua regida pelo contrato original.

DívidaEntra na repactuação?Base
Cartão de crédito, rotativo e parcelamento da faturaSimCDC, art. 54-A, § 2º
Cheque especial e empréstimo pessoalSimCDC, art. 54-A, § 2º
Empréstimo consignado (folha ou benefício do INSS)Sim, e entra no cálculo do mínimo existencialCDC, art. 54-A, § 2º; STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097
Crediário, carnê de loja, compras parceladasSimCDC, art. 54-A, § 2º
Contas de luz, água, telefone, internetSim (serviço de prestação continuada)CDC, art. 54-A, § 2º
Financiamento imobiliárioNãoCDC, art. 104-A, § 1º
Crédito com garantia real (alienação fiduciária, hipoteca, penhor)NãoCDC, art. 104-A, § 1º
Crédito ruralNãoCDC, art. 104-A, § 1º
Dívida feita com dolo, sem intenção de pagarNãoCDC, arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º

A exclusão do crédito rural pesa para o produtor que tem cédula rural e cartão ao mesmo tempo: a cédula segue regras próprias de prorrogação e alongamento, e só as dívidas de consumo vão para o plano do superendividamento.

Mínimo existencial: quanto da renda fica protegido

O mínimo existencial é a parte da renda que o plano de pagamento não pode consumir. A lei deixou ao regulamento a fixação do valor, e os Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 o fixaram em R$ 600 por mês.

Associações do Ministério Público (Conamp) e da Defensoria Pública (Anadep) questionaram os decretos no Supremo, nas ADPFs 1005, 1006 e 1097. O julgamento terminou em 23 de abril de 2026, com relatoria do ministro André Mendonça. Segundo a notícia oficial do STF, o resultado teve duas partes:

  • Por unanimidade, o Tribunal manteve a fixação do valor por decreto e decidiu que o Conselho Monetário Nacional deve reavaliar anualmente os parâmetros do mínimo existencial, com base em estudos técnicos. Segundo o Informativo 1.214 do STF, os R$ 600 foram mantidos, no momento, até a revisão.
  • Por maioria, decidiu que as parcelas do crédito consignado entram no cálculo do mínimo existencial e declarou inconstitucional o trecho do decreto que as deixava de fora. Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

A segunda parte muda a conta de muitos aposentados e servidores. Antes, o consignado era ignorado na hora de verificar se sobrava o mínimo; agora as parcelas descontadas em folha ou no benefício contam. Os R$ 600 são o piso que o plano tem de preservar, e não o valor que ele deixa: quem propõe o plano de pagamento é o próprio consumidor, na audiência (CDC, art. 104-A). O relator deu um exemplo: a dívida do cartão, sozinha, pode não colocar a pessoa na proteção legal, mas somada ao consignado pode justificar o tratamento como superendividamento. A conta mês a mês, o que fica fora dela e um exemplo numérico estão na página sobre o mínimo existencial.

Consignado e débito em conta seguem regras diferentes

O desconto em folha ou no benefício do INSS tem limite de margem consignável fixado em lei. O desconto de parcelas de empréstimo comum direto na conta-corrente, mesmo na conta em que cai o salário, segue outra regra. O STJ decidiu que esses descontos são lícitos quando o correntista os autorizou e enquanto a autorização durar, e que o limite da lei do consignado não se aplica a eles por analogia (Tema 1085, REsp 1.863.973/SP, Segunda Seção, julgado em 9 de março de 2022). Como a licitude vale enquanto a autorização durar, o correntista pode retirá-la no banco: a dívida continua, e passa a ser paga por outro meio.

Por isso, o teto da lei do consignado não socorre quem tem a renda tomada por débitos em conta. Para essas parcelas, o instrumento é a repactuação do superendividamento, que examina o conjunto das dívidas e preserva o mínimo existencial.

Dois caminhos: Procon e Justiça

Conciliação administrativa

Procons, Defensorias e outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor podem fazer a fase de conciliação, nos moldes do processo judicial (CDC, art. 104-C). O Procon da cidade e a Defensoria Pública informam se há atendimento de superendividamento; com bancos, operadoras e concessionárias também se negocia pelo consumidor.gov.br, a plataforma pública da Secretaria Nacional do Consumidor. A conciliação administrativa é mais simples de iniciar, mas só o processo judicial impõe o plano ao credor que não aceita (o plano compulsório do art. 104-B): no Procon, o credor que não aceita fica fora do acordo.

Conciliação pré-processual no CEJUSC

Os tribunais de justiça também fazem a conciliação antes de qualquer processo, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs). No Rio Grande do Sul, o programa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJRS) recebe o pedido por formulário padrão e reúne todos os credores numa sessão. Segundo a página oficial do programa de superendividamento do TJRS, a prática é gratuita e independe da presença de advogado. Hoje um dos centros de conciliação do Tribunal, o CEJUSC Superendividamento, cuida só desse tema e faz sessões para todo o estado; o TJRS agenda esse atendimento pela internet, no sistema Methis. Se algum credor não fizer acordo, a ação judicial vai ao Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, ao qual o Tribunal deu competência em todo o Rio Grande do Sul para julgar a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas do consumidor superendividado.

A ausência do credor tem consequência já nessa fase. O credor que falta sem justificativa à audiência de conciliação tem suspensa a exigibilidade do débito e interrompidos os encargos da mora (CDC, art. 104-A, § 2º); se o valor devido a ele for certo e conhecido pelo consumidor, fica sujeito ao plano e recebe depois dos credores presentes. O STJ aplicou essas sanções à audiência pré-processual (REsp 2.168.199/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3 de dezembro de 2024). A sanção é pela ausência: o credor que comparece por representante com poderes para transigir não sofre as penalidades, ainda que não apresente proposta (REsp 2.238.648/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 11 de maio de 2026).

Quando a conciliação não resolve todas as dívidas, o passo seguinte é judicial, com advogado ou Defensoria Pública. O processo por superendividamento do art. 104-B tem por objeto a revisão e a integração dos contratos e termina com o plano judicial compulsório, imposto ao credor que recusou o acordo. Nele se discutem cláusulas, juros e encargos, com prova e contraditório.

Processo judicial em duas fases

  1. Repactuação consensual (art. 104-A). A pedido do consumidor, o juiz marca audiência de conciliação com todos os credores das dívidas de consumo. O consumidor apresenta proposta de plano com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originais.
  2. Plano judicial compulsório (art. 104-B). Se a conciliação falhar com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, abre o processo por superendividamento para revisar e integrar os contratos e repactuar o que sobrou. Os credores citados têm 15 dias para juntar documentos e explicar por que recusaram o acordo. O juiz pode nomear um administrador, sem custo para as partes, e o administrador apresenta um plano em até 30 dias.

O plano compulsório garante ao credor pelo menos o principal corrigido por índice oficial e prevê a quitação total em até cinco anos, prazo que corre depois de quitado o plano feito em acordo com os outros credores, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação e o restante em parcelas mensais iguais (art. 104-B, § 4º).

No plano compulsório, os credores, em regra, não pagam honorários ao advogado do consumidor. A Terceira Turma do STJ entendeu que, nesse processo, os credores não são vencidos, porque só juntam documentos e explicam por que recusaram o acordo, sem contestar o mérito das dívidas. Também não dão causa à fase judicial, que a própria lei exige para impor o plano. Faltam, assim, a sucumbência e a causalidade que justificariam condená-los a pagar honorários (REsp 2.190.810, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão divulgada pelo STJ em 12 de novembro de 2026). No caso julgado, os R$ 10 mil fixados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ficaram mantidos só porque o recurso ao STJ foi do advogado da consumidora, e não dos credores: o tribunal não pode piorar a situação de quem recorre. Na prática, quem pede o plano judicial combina os honorários com o próprio advogado ou, quando tem direito, é atendido pela Defensoria Pública.

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O que o acordo homologado precisa conter

Com acordo com qualquer credor, a sentença que homologa vale como título executivo e faz coisa julgada (art. 104-A, § 3º). O plano deve prever, conforme o § 4º:

  • dilação de prazos e redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor;
  • a suspensão ou extinção das ações judiciais em curso;
  • a data a partir da qual o nome sai dos cadastros de inadimplentes;
  • a condição de o consumidor não agravar a própria situação durante o plano.

Se o credor faltar à audiência

O credor que falta sem justificativa e não manda procurador com poderes plenos para transigir sofre as sanções do art. 104-A, § 2º: a dívida fica com exigibilidade suspensa, os encargos de mora param de correr e, se o valor for certo e conhecido, o credor entra compulsoriamente no plano e só recebe depois dos credores que compareceram.

O STJ limitou o alcance dessa regra. No REsp 2.188.689/RS (Quarta Turma, relator ministro Marco Buzzi, julgado em 17 de junho de 2025), o Tribunal reformou decisão do Rio Grande do Sul que havia aplicado essas sanções a um banco presente na audiência, por preposto e advogado com poderes para transigir. A Turma entendeu que as sanções do § 2º não se estendem por analogia a quem comparece. O credor presente que deixa de fazer proposta escapa da sanção automática, e a recusa dele leva o caso para a fase do plano compulsório.

As duas regras, a da ausência e a da presença sem proposta, já estão consolidadas pelo STJ. A edição 282 da Jurisprudência em Teses, dedicada ao superendividamento e divulgada pelo Tribunal em 19 de junho de 2026, destaca que, na audiência de conciliação da repactuação, o credor não tem obrigação legal de apresentar contraproposta nem de aderir ao plano do devedor, e que a ausência injustificada do credor, ou a presença de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir, atrai as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.

Os programas do governo em 2026: Novo Desenrola, Desenrola 3.0 e Desenrola Adimplentes

Em 2026 o governo federal criou, por medida provisória, programas de renegociação para pessoa física. Eles correm ao lado da repactuação e não a substituem. Cada programa alcança só as dívidas e as pessoas que define, e o credor participa se quiser. A repactuação da Lei 14.181 alcança as dívidas de consumo, salvo as excluídas pelo art. 104-A, § 1º, e o credor que falta à audiência sofre as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. Os requisitos e os prazos de cada programa estão em Desenrola Adimplentes e Desenrola 3.0: quem pode, regras e prazos.

Novo Desenrola Brasil (MP 1.355/2026): perdeu a eficácia

A Medida Provisória 1.355, de 4 de maio de 2026, permitiu a quem ganhava até cinco salários mínimos e tinha parcelas de cartão, cheque especial ou crédito pessoal em atraso de 91 a 720 dias trocar essas dívidas por um empréstimo com desconto, juros de no máximo 1,99% ao mês e prazo de 12 a 48 meses. A janela para fechar acordos era de 90 dias, prorrogável para as instituições de melhor desempenho. A medida perdeu a eficácia em 31 de agosto de 2026 sem ser convertida em lei. Os acordos feitos enquanto ela vigorou continuam regidos por ela: o prazo de 60 dias para o Congresso editar decreto legislativo sobre essas relações terminou em 30 de outubro de 2026 sem decreto (Constituição, art. 62, §§ 3º e 11).

Desenrola Brasil 3.0 (MP 1.393/2026)

A Medida Provisória 1.393, de 25 de setembro de 2026, autoriza a União a comprar de bancos e de outros credores carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas, com desconto mínimo de 90% sobre o valor de face. Entram as dívidas inadimplidas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, contados de 25 de setembro de 2026, com valor original abaixo de R$ 10 mil; ato do Ministério da Fazenda pode permitir que o credor inclua dívidas mais novas ou maiores, com regras próprias. Valem as dívidas bancárias e também as de serviços públicos, do comércio e de prestadores de serviço. Comprada a carteira, o devedor pode quitar à vista com desconto de até o mesmo percentual obtido pela União, ou parcelar com esse desconto, acrescido de juros, nas condições do Conselho Monetário Nacional. O Ministério da Fazenda pode contratar o Banco do Brasil ou a Caixa para operar o programa, que vai até 30 de junho de 2028. Pelo cronograma do governo, os credores serão chamados em novembro de 2026, apresentam propostas em dezembro, a homologação sai em janeiro de 2027 e as quitações e os parcelamentos começam em fevereiro de 2027. Até a União comprar a dívida, o devedor não tem o que contratar pelo programa.

Desenrola Adimplentes (MP 1.373/2026)

A Medida Provisória 1.373, de 29 de junho de 2026, foi feita para quem está pagando e valeu até 26 de outubro. Vale para a pessoa sem emprego formal que não seja servidor público, aposentado ou pensionista. A dívida tem de ser de crédito pessoal sem consignação, com pelo menos quatro parcelas pagas até 28 de junho de 2026, saldo de até R$ 15 mil por instituição e atraso de no máximo 90 dias, naquela data e na do acordo. Ficam de fora crédito rural, dívida com garantia real, cartão de crédito e cheque especial. O banco troca a dívida por um empréstimo novo com juros de no máximo 1,99% ao mês, nunca acima da taxa original, e parcela de até 90% da anterior. Quem adere se compromete a não usar plataformas de apostas por seis meses, com bloqueio do CPF nelas. A medida provisória diz que a preservação do mínimo existencial não impede a contratação e que o CDC se aplica à negociação. A regra não é nova: a Lei 14.690/2023, que criou o Desenrola Brasil, já dizia que o mínimo existencial do CDC "não impedirá a contratação de operação de crédito no âmbito do Desenrola Brasil" (art. 3º, parágrafo único). O Congresso não votou a MP 1.373, que perdeu a eficácia em 26 de outubro de 2026 com o prazo já prorrogado, e desde então não se fecham acordos novos pelo programa. O acordo fechado enquanto ela valia continua regido por ela, salvo se, até 4 de fevereiro de 2027, prazo registrado pelo Senado, o Congresso editar decreto legislativo que discipline essas relações (Constituição, art. 62, §§ 3º e 11).

A proibição das bets (MP 1.394/2026)

A Medida Provisória 1.394, também de 25 de setembro de 2026, proibiu no país as apostas de quota fixa em eventos esportivos e em jogos on-line. Os sites tiveram de sair do ar em dez dias, e as apostas sem resultado até lá ficaram sem efeito, com devolução integral do valor apostado. O saldo do apostador é devolvido pelo banco ou pela instituição de pagamento onde a empresa mantinha a conta, em até sete dias depois de receber a lista dos apostadores, de preferência na conta de onde saiu o dinheiro. O que não puder ser devolvido vai para conta específica na Caixa, identificado por titular, para restituição (art. 9º). Desde a publicação da medida, bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações destinadas a apostas, salvo as de encerramento e de restituição aos apostadores (art. 14; Resolução BCB 590/2026). Associações do setor pediram ao STF a suspensão da medida (ADIs 8.024 e 8.027), e a MP tramita no Congresso. Para a dívida feita para apostar, ver a pergunta frequente sobre o tema nesta página.

Como se preparar

  1. Liste todas as dívidas: credor, tipo de contrato, saldo, valor e número de parcelas restantes, se há desconto em folha ou em conta. O Registrato, sistema gratuito do Banco Central, emite pela internet o relatório das operações de crédito em seu nome em todas as instituições financeiras. É o ponto de partida mais seguro para listar todos os credores.
  2. Separe as que ficam de fora: imobiliário, garantia real, crédito rural.
  3. Reúna o comprovante de renda: contracheque, extrato de pagamento do INSS ou extrato de empréstimos do Meu INSS.
  4. Some as despesas básicas da casa, com comprovantes: aluguel, luz, água, saúde, alimentação, transporte.
  5. Peça aos bancos os contratos e o extrato de cada operação. O fornecedor de crédito é obrigado a informar, no momento da oferta, o custo efetivo total e a taxa efetiva mensal de juros (CDC, art. 54-B), e o contrato mostra se a informação foi dada.
  6. Compare a taxa dos seus contratos com a média de mercado do Banco Central. A tabela de taxas médias de juros do Bacen no nosso site mostra a média por modalidade. Taxa muito acima da média pode justificar uma revisão de juros antes da repactuação ou junto com ela.

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para pedir a repactuação por superendividamento?

Quatro, todos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: ser pessoa natural (empresa não pode pedir); agir de boa-fé; ter dívidas de consumo, vencidas ou a vencer; e não conseguir pagá-las sem comprometer o mínimo existencial. Ficam de fora as dívidas contratadas sem intenção de pagar e as de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º).

Como aderir à Lei do Superendividamento?

Não existe adesão nem cadastro. A lei dá ao consumidor o direito de pedir a repactuação, e quem faz o pedido é ele: com a lista de todas as dívidas, que o Registrato do Banco Central emite de graça pela internet, e o orçamento da família, ele procura o Procon, a Defensoria Pública, o CEJUSC do tribunal ou vai direto à Justiça, que chama todos os credores para uma audiência (CDC, art. 104-A). Não é preciso esperar o atraso: a lei fala em dívidas "exigíveis e vincendas" (art. 54-A, § 1º). A regra vale contra qualquer credor de consumo, inclusive Banco do Brasil e Caixa. A renegociação que o banco oferece por conta própria é um acordo à parte, que não impede o pedido.

Dívida feita para apostar entra na repactuação do superendividamento?

Pode entrar. A lei repactua os compromissos financeiros que decorrem de relação de consumo, inclusive operações de crédito (CDC, art. 54-A, § 2º): o cartão, o empréstimo e o cheque especial usados para apostar são dívidas de consumo com o banco. O regime fica afastado quando as dívidas foram contraídas mediante fraude ou má-fé, em contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar, ou na compra de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º), e só protege o consumidor de boa-fé (art. 54-A, § 1º). Quando a origem é aposta, discute-se quanto foi tomado, em que intervalo e se havia condição de pagar no momento da contratação.

Pedir repactuação é declarar insolvência?

Não. Pedir a repactuação não equivale a declarar insolvência civil (art. 104-A, § 5º).

Posso pedir de novo se o plano não der certo?

O pedido só pode ser repetido dois anos depois da liquidação das obrigações do plano homologado, o que não impede uma eventual nova repactuação (art. 104-A, § 5º).

Meu nome sai do Serasa e do SPC?

O plano homologado precisa trazer a data a partir da qual o nome será retirado dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º, III). A data depende do que for acordado ou fixado no plano.

As ações de cobrança param?

O plano deve tratar da suspensão ou da extinção das ações em curso (art. 104-A, § 4º, II).

O financiamento do carro entra?

Em regra, financiamento de veículo com alienação fiduciária é crédito com garantia real e está fora da repactuação pelo § 1º do artigo 104-A. O contrato pode ser discutido em ação revisional, se houver juros ou tarifas abusivas.

Quem é aposentado do INSS pode pedir?

Pode, como qualquer consumidor pessoa física de boa-fé. Depois do julgamento do STF de abril de 2026, as parcelas do consignado entram no cálculo do mínimo existencial. A página sobre superendividamento de idosos reúne as regras do aposentado.

Tenho cartão de crédito consignado (RMC). Ele entra na repactuação?

Entra, como as outras dívidas de consumo: a parcela descontada no benefício conta no cálculo do mínimo existencial, e o saldo do cartão vai para o plano de pagamento. A parcela conta porque o STF declarou inconstitucional a regra do Decreto 11.150/2022 que deixava o crédito consignado fora dessa conta (art. 4º, parágrafo único, I, h; ADPFs 1005, 1006 e 1097, julgadas em 23 de abril de 2026). Se a dúvida é outra, se o contrato vale ou se a pessoa queria só um empréstimo consignado, a discussão é diferente e está suspensa no STJ até o julgamento do Tema 1.414, explicado na página sobre o cartão de crédito consignado.

Preciso de advogado?

Na conciliação do Procon, da Defensoria ou do CEJUSC, o próprio consumidor pode participar; no Rio Grande do Sul, o TJRS informa que a conciliação pré-processual é gratuita e dispensa advogado. No processo por superendividamento do art. 104-B, que revisa os contratos e impõe o plano compulsório, a representação por advogado ou pela Defensoria Pública é o caminho.

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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende dos contratos e das provas.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).

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