Lei 14.181 em Porto Alegre: conciliação no TJRS (Nupemec) sem advogado, sanção ao credor ausente, processo do art. 104-B e as dívidas excluídas.
Quando todo mês o salário ou a aposentadoria já chega com as parcelas descontadas e ainda falta para pagar o básico, o problema pode ter nome na lei: superendividamento. A Lei 14.181/2021 criou um caminho para negociar as dívidas com todos os credores de uma vez, preservando o mínimo para viver. Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016), explica aqui como esse caminho funciona em Porto Alegre: a conciliação no Tribunal de Justiça do RS, o processo judicial e o ponto em que cada um depende de advogado.
O que vem antes da lei
A repactuação reorganiza as parcelas, mas não muda sozinha o que fez as dívidas crescerem. No livro Estou Endividado! E Agora?, o Gabriel Garcia conta que as dívidas dos clientes dele eram "só sintomas do verdadeiro problema". Por isso a primeira conversa no escritório trata da pessoa: como as dívidas nasceram, o que entra e sai no mês e o que precisa mudar para que ela cumpra até o fim um plano de até cinco anos. Quando a dívida vem do vício em jogo, da compulsão por compras ou de outra doença, o advogado indica também a ajuda de um psicólogo ou de um médico.
O que a lei diz
O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º). Dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé ficam de fora (art. 54-A, § 3º).
O consumidor pode pedir ao juiz a repactuação das dívidas, com audiência de conciliação com todos os credores e plano de pagamento de até 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originais (art. 104-A). Se a conciliação falhar em relação a algum credor, o juiz pode instaurar processo por superendividamento, com plano judicial compulsório (art. 104-B).
Nem toda dívida entra na repactuação. O § 1º do art. 104-A exclui os contratos de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural, além das dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar.
A lei também proíbe, na oferta de crédito, ocultar ou dificultar a compreensão dos ônus e dos riscos e assediar ou pressionar o consumidor, principalmente o idoso (art. 54-C), e exige informar antes o custo efetivo total e a taxa efetiva mensal (art. 54-B).
Conciliação pré-processual no TJRS
Antes de qualquer processo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul oferece uma sessão de conciliação com todos os credores, organizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O consumidor preenche um formulário padrão com renda, despesas da família e a lista de credores e dívidas; ao entregá-lo, já recebe a data da audiência. Os credores são convidados por carta e devem comparecer com preposto que tenha poderes para conciliar. Segundo a página do programa de superendividamento do TJRS, essa conciliação é gratuita e independe da presença de advogado.
Quem conduz a sessão são os centros de conciliação do Tribunal, os CEJUSCs, e um deles cuida só desse tema: o CEJUSC Superendividamento, que faz sessões para todo o estado. O TJRS agenda o atendimento de superendividamento pela internet, no sistema Methis. Em Porto Alegre, o superendividado pode procurar também o Procon municipal, que trabalha em parceria com o Tribunal e os CEJUSCs e encaminha o questionário socioeconômico que o TJRS pede; entre janeiro e abril de 2026, registrou 281 atendimentos de superendividados. Ficam fora do programa do Procon o crédito habitacional, as dívidas fiscais, a pensão alimentícia e os itens de luxo.
A falta do credor já tem consequência nessa fase. O credor que não comparece sem justificativa tem suspensa a exigibilidade do débito e interrompidos os encargos da mora; se o valor devido a ele for certo e conhecido pelo consumidor, entra compulsoriamente no plano e recebe só depois dos credores presentes (art. 104-A, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça aplicou essas sanções à audiência pré-processual (REsp 2.168.199/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3 de dezembro de 2024). A sanção pune a ausência: o credor representado por quem tem poderes para transigir escapa das penalidades, ainda que não apresente proposta (REsp 2.238.648/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 11 de maio de 2026).
Onde o advogado entra
Quando a conciliação não alcança todos os credores, o passo seguinte é judicial. A pedido do consumidor, o juiz instaura o processo por superendividamento do art. 104-B, que revisa e integra os contratos e termina com plano judicial compulsório, imposto ao credor que recusou o acordo. Esse processo exige advogado ou Defensoria Pública. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu ao Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento competência em todo o estado para julgar a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas do consumidor superendividado. Em março de 2026, segundo o TJRS, o Núcleo tinha seis juízes e recebia cerca de 350 processos novos por mês. Quando a ação chega sem ter passado pela fase de conciliação, o Núcleo a suspende e a envia ao CEJUSC Superendividamento, para a tentativa de acordo com os credores. Os credores citados têm 15 dias para juntar documentos e explicar a recusa (art. 104-B, § 2º), e o plano compulsório assegura a eles, no mínimo, o principal corrigido por índice oficial, com quitação em até 5 anos depois do plano consensual e primeira parcela em até 180 dias da homologação (art. 104-B, § 4º).
O advogado também atua quando o credor ausente contesta a sanção do § 2º do art. 104-A, e quando o caso pede revisão de cláusulas. O descumprimento dos deveres de informação e de avaliação responsável do crédito pode levar o juiz a reduzir juros e encargos e a dilatar o prazo de pagamento (art. 54-D, parágrafo único); cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada é nula (art. 51, IV).
Onde a Justiça tem aplicado
Decisões de 2026 do Tribunal de Justiça do RS têm limitado em tutela de urgência os descontos de empréstimo consignado em folha que passam da margem, preservando o mínimo existencial. Débitos em conta-corrente recebem tratamento diferente: o STJ fixou, em recurso repetitivo, que o desconto de parcelas de empréstimo comum na conta onde cai o salário é lícito quando previamente autorizado pelo cliente, e que a limitação do consignado não se estende a ele por analogia (Tema 1085, REsp 1.863.973/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9 de março de 2022). A limitação também é negada quando a margem consignável não foi ultrapassada. Isto não é promessa de resultado: cada caso depende das provas.
Documentos para trazer
- contracheque ou extrato de pagamento do INSS, onde aparecem os consignados e a margem;
- extrato de empréstimos do Meu INSS (se for aposentado ou pensionista);
- lista das dívidas: credor, valor da parcela e saldo;
- comprovantes das despesas básicas (aluguel, água, luz, saúde, alimentação).
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para a conciliação no TJRS?
Para a sessão de conciliação pré-processual, não: o TJRS informa que ela independe da presença de advogado. O advogado (ou a Defensoria Pública) é necessário no processo por superendividamento do art. 104-B do CDC, aberto quando algum credor não faz acordo.
Onde corre o processo de superendividamento de quem mora em Porto Alegre?
No Rio Grande do Sul, Porto Alegre incluída, a ação de superendividamento é da competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, que julga em todo o estado a revisão dos contratos e a repactuação das dívidas. Antes da ação, ou durante ela, vem a conciliação com os credores no CEJUSC Superendividamento do TJRS, que atende o estado inteiro. O TJRS agenda o atendimento de superendividamento no sistema Methis, e em Porto Alegre o Procon municipal também recebe o superendividado, em parceria com o Tribunal.
O que acontece se o banco não comparecer à audiência?
Se faltar sem justificativa, o débito dele fica com a exigibilidade suspensa, os encargos da mora param de correr e, sendo o valor certo e conhecido, ele entra no plano e recebe por último (art. 104-A, § 2º, do CDC). O STJ aplica a regra também à audiência pré-processual (REsp 2.168.199/RS).
Quais dívidas ficam fora da repactuação?
Ficam fora as dívidas de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e as dívidas de contratos feitos dolosamente sem intenção de pagar (art. 104-A, § 1º, do CDC). O capítulo do superendividamento também não protege quem contraiu dívidas por fraude ou má-fé nem as originadas da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).
Em quanto tempo o plano de pagamento termina?
O plano consensual tem prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC). O plano judicial compulsório deve quitar a dívida em até 5 anos depois do consensual, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação e o saldo em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º).
Para ler o quadro completo
O guia da Lei do Superendividamento trata de quem tem direito, de quais dívidas entram e do caminho no Procon e na Justiça em todo o país. O valor e o cálculo do mínimo existencial, com a decisão do STF de 2026, estão no guia do mínimo existencial.
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Quem mora em Santa Catarina encontra na página do advogado revisional em Lages onde pedir a conciliação das dívidas na Serra, como se faz a conta do mínimo existencial e em que vara corre a revisional contra o banco.
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.