Advogado revisional em Alvorada

Quando o aposentado ou pensionista de Alvorada morre devendo empréstimo consignado, a dívida continua, mas é paga com o que ele deixou e só até esse valor; a viúva e os filhos não pagam com o próprio dinheiro (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997). O desconto também não passa para a pensão de quem fica. O Gabriel Garcia Advogados Associados examina o caso pelo WhatsApp (51) 98175-0879.

O que fazer quando o banco ligar ou mandar carta

Não assine acordo, renegociação ou confissão de dívida e não pague o saldo com dinheiro seu antes de conferir o contrato. Peça ao banco, por escrito, a cópia de cada contrato e a apólice do seguro, se houver, e guarde o protocolo. Com eles o advogado vê se cabe a ação revisional, em que o juiz revê o contrato e corta o que foi cobrado a mais.

A viúva deve abrir o extrato da pensão no Meu INSS, o aplicativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e ver se aparece desconto de empréstimo. Se ele vem de contrato que ela não assinou, o INSS indica a reclamação no consumidor.gov.br. Para impedir contrato novo, ela pode bloquear o benefício para empréstimo pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Sem solução do banco, o caminho é a Justiça.

A pensão por morte tem prazo: pedida em até 90 dias depois da morte, é paga desde a data do óbito; pedida depois, só desde o dia do pedido, e para o filho menor de 16 anos o prazo é de 180 dias (Lei 8.213/1991, art. 74, I e II).

Em Alvorada, a renda de muitas casas vem do INSS

Em setembro de 2026, pelos dados abertos do INSS, os 187.315 moradores de Alvorada (Censo 2022) recebiam 40.401 benefícios: 22.206 aposentadorias, 8.549 pensões por morte e 6.633 benefícios de prestação continuada (BPC), o amparo ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda. Desses benefícios, 23.447 eram de um salário mínimo. É da aposentadoria e da pensão que o banco desconta o empréstimo consignado (Lei 10.820/2003, art. 6º) e, por isso, quando o aposentado morre, a dúvida sobre quem paga o saldo chega à viúva e aos filhos.

Empréstimo consignado de falecido: quem paga

A dívida do consignado não acaba com a morte de quem a fez. Quem responde por ela é a herança, que no processo se chama espólio: os bens e o dinheiro que a pessoa deixou. Depois da partilha, que é a divisão desses bens, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu e nunca além disso (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997). Se o pai deixou um carro e algum saldo na conta, a cobrança se faz sobre esse patrimônio, e o salário e a pensão da família ficam de fora.

Uma lei de 1950 mandava extinguir a dívida consignada com a morte do devedor (Lei 1.046/1950, art. 16), mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que ela não vale mais: em 22/04/2026, a Terceira Turma decidiu que paga o espólio e, depois da partilha, os herdeiros, nos limites da herança (REsp 2.147.762/SP), e a Quarta Turma, no mesmo dia, que a obrigação continua (AREsp 2.818.510/SP).

A casa onde a viúva mora

Antes de contar a herança, separa-se a meação, a parte que já é da viúva pelo regime de bens. Sem pacto antenupcial vale a comunhão parcial, e metade do que o casal comprou no casamento já é dela, fora da herança (Código Civil, arts. 1.640, 1.658 e 1.660, I), e a regra é a mesma na união estável sem contrato escrito (art. 1.725). O banco, porém, pode alegar que o empréstimo pagou despesas da família, pelas quais os bens do casal também respondem (art. 1.664).

A casa em que a família mora também é protegida contra penhora por dívida (Lei 8.009/1990, art. 1º), e as exceções da lei, como o financiamento da própria casa ou a hipoteca dada sobre ela, não incluem o empréstimo consignado (art. 3º); o carro fica fora dessa proteção (art. 2º).

Se ele deixou bens, há inventário

O inventário lista o que a pessoa deixou e o que devia e termina na partilha. Ele se faz em cartório quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e têm advogado; havendo testamento ou herdeiro incapaz, vai ao juiz (Código de Processo Civil, art. 610). A lei manda abri-lo em até dois meses da morte (art. 611).

O inventariante, que administra a herança até a divisão, é em regra o cônjuge que vivia com o falecido e, na falta dele, o herdeiro que está com os bens (art. 617, I e II); no inventário judicial, vender um bem ou pagar dívida da herança depende de autorização do juiz (art. 619, I e III). O valor dos bens registrado no inventário marca até onde a cobrança do banco chega (Código Civil, art. 1.792).

O desconto pode continuar na pensão da viúva?

Só quem recebe o benefício autoriza o desconto (Lei 10.820/2003, art. 6º); pela norma do INSS, essa autorização não passa para quem fica com a pensão, e os descontos param quando o benefício de quem morreu termina (Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 5º, § 1º, e 23, I, "a"). Como a pensão por morte é outro benefício, pago aos dependentes (Lei 8.213/1991, art. 74), o empréstimo do marido não pode ser descontado dela. O desconto só entra na pensão se a viúva assinar com o banco um contrato novo, em seu nome, e então a dívida passa a ser paga com o próprio benefício; é esse o acordo que ela não deve assinar sem antes conferir o contrato do marido.

Se quem morreu recebia o BPC, esse amparo termina com a morte e não vira pensão, e o que ele tinha a receber vai aos herdeiros (Decreto 6.214/2007, art. 23); a regra é só do BPC e não mexe na pensão de quem era aposentado.

O seguro prestamista e o seguro do cartão consignado

O seguro prestamista no consignado, quando contratado, quita a dívida ou parte dela na morte do devedor; o banco recebe primeiro, até o saldo, e a sobra vai à família.

No cartão consignado, que aparece no extrato com a sigla RMC ou RCC, a norma do INSS obriga o banco a oferecer, na contratação, seguro de vida e auxílio-funeral de pelo menos R$ 2.000,00 cada, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC (Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 16, I); no cartão RMC, a regra vale só para o contrato feito a partir de 28/11/2023. O valor só se paga se o seguro foi contratado, e a apólice mostra isso e quem recebe; sem beneficiário indicado, recebem os herdeiros (art. 16, § 2º).

Onde corre a sua ação em Alvorada

Se o falecido morava em Alvorada, o inventário e a cobrança do banco contra a herança correm aqui (Código de Processo Civil, art. 48), e a ação da família contra o banco também, quando o contrato saiu de agência da cidade (art. 53, III, "b"); o caminho do contrato feito em outra cidade, por telefone ou por aplicativo, se define na conversa, com o contrato em mãos. O Foro fica na Rua Contabilista Vitor Brum, s/n, Parada 48, no bairro Maringá, e tem duas Varas Cíveis e um Juizado Especial Cível. A causa contra banco, inclusive o Banco do Brasil e o Banrisul, é da Justiça estadual (Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 42 do STJ). Nas causas cíveis como esta, a Justiça Federal só entra quando é parte a União, uma autarquia sua, como o INSS, ou uma empresa pública federal, como a Caixa (Constituição, art. 109, I).

A viúva pode ir em nome próprio ao Juizado Especial Cível de Alvorada contra o desconto na pensão dela, se o banco tiver agência ou escritório na cidade (Lei 9.099/1995, art. 4º, I). O Juizado recebe causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, e nas de até 20 dispensa advogado (arts. 3º e 9º), mas a revisão que precisa de perito costuma ir à Vara Cível. Para os juízes dos Juizados Especiais, reunidos no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciado 148 do FONAJE), a ação em nome da herança pode correr no Juizado quando todos os herdeiros são maiores e capazes; havendo herdeiro menor ou incapaz, ela vai à Vara Cível. Alvorada não tem sede da Justiça Federal: contra a Caixa ou o INSS, o processo vai à Subseção de Porto Alegre, onde as causas de até 60 salários mínimos são do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º).

O que separar para a conversa

Certidão de óbito e de casamento, que mostra o regime de bens; extrato do benefício do falecido, se a família o tiver, e o da pensão; contratos, faturas do cartão consignado e apólice do seguro; a carta ou a mensagem de cobrança; e uma lista do que a pessoa deixou.

Perguntas frequentes

Meu pai morreu com empréstimo consignado. Eu tenho que pagar?

Com o seu dinheiro, não: o saldo sai da herança, e cada filho responde só até o que recebeu (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997). Se ele deixou bens, mesmo um carro, há inventário.

O banco pode descontar o empréstimo do meu marido da minha pensão?

Não. A autorização dele não passa para a pensão, e pela norma do INSS só se desconta contrato do próprio titular (Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 5º, caput e § 1º, e 23, I, "a"). Se o banco pedir que a senhora assine algo para continuar o desconto, não assine antes de conferir o contrato, porque, assinado o papel, a dívida passa a ser da senhora. O extrato no Meu INSS mostra se algum desconto foi lançado.

O banco pode tomar a casa onde eu moro?

A casa em que a família mora é protegida contra penhora, e as exceções da lei não incluem o consignado (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º). A proteção vale também para a viúva que mora sozinha na casa (Súmula 364 do STJ). Na comunhão parcial, a metade comprada durante o casamento já é sua e fica fora da herança, salvo a discussão sobre empréstimo que pagou despesas da família (Código Civil, art. 1.664).

Moro em Alvorada. Preciso ir a Porto Alegre para ser atendida?

Não: a conversa começa pelo WhatsApp (51) 98175-0879, com os documentos em foto ou PDF. A página de Porto Alegre mostra como o escritório atende e traz o link das outras cidades gaúchas.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).