Quem contratou o FIES até 2017 não tem juros zerados: a Lei 13.530/2017 vale para contratos a partir de 2018, e a TNU fixou isso no Tema 381. O que ainda pode ser revisto.
Circula a promessa de que quem contratou o FIES até 2017 teria os juros zerados e dinheiro a receber. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou a questão em setembro de 2025 e decidiu o contrário. Neste texto, Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016) do Gabriel Garcia Advogados Associados, explica o que a lei diz, o que a TNU decidiu e o que ainda pode ser revisto no contrato.
O que a lei diz
A Lei 13.530/2017 reformou o FIES. Ela incluiu o artigo 5º-C na Lei 10.260/2001, segundo o qual os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 têm "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional" (inciso II). O mesmo artigo estabelece que alterações dos juros "incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração" (§ 8º).
Os contratos anteriores seguem as condições em que foram assinados. A lei previu uma porta para eles: a migração voluntária para o novo modelo, nas regras que o Ministério da Educação definir com o Comitê Gestor do FIES (art. 20-D).
O que a TNU decidiu
No Tema 381, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou esta tese: "A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017." O julgamento foi em 18 de setembro de 2025, no PEDILEF 5011385-39.2023.4.04.7004/PR, relator o juiz federal Ivanir Cesar Ireno Junior; o acórdão foi publicado em 22 de setembro de 2025 e transitou em julgado em 24 de outubro de 2025. A TNU uniformiza a interpretação da lei federal nos Juizados Especiais Federais, e a tese, com os dados do julgamento, está na ficha oficial do Tema 381, no site do Conselho da Justiça Federal.
Decisões isoladas anteriores, que tinham zerado juros de contratos antigos, não refletem a posição fixada depois pela TNU.
Um direito que vale também para contratos antigos: o abatimento de 1% ao mês
O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 permite ao FIES abater, todo mês, 1% do saldo devedor consolidado de quem exerce certas profissões: professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica, com jornada mínima de 20 horas semanais e graduado em licenciatura (inciso I); médico de equipe de saúde da família ou médico militar em área prioritária definida pelo Ministério da Saúde (inciso II); e médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante a emergência da Covid-19 (inciso III). Esse abatimento vale para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, § 7º). Nos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, o art. 6º-F prevê o mesmo abatimento de 1% do saldo devedor para o professor e, para os profissionais de saúde dos incisos II e III, abatimento de até 50% do valor mensal devido (art. 6º-F, caput e § 3º).
Para o professor, a TNU fixou no Tema 341 (processo 5009358-24.2021.4.04.7111/RS, julgado em março de 2024) que o ano de docência exigido conta também os meses trabalhados no ano do pedido, e não só os do ano anterior. A turma declarou ilegal a restrição da Portaria Normativa MEC/Fies 7/2013, que considerava apenas janeiro a dezembro do ano anterior.
O que ainda pode ser revisto
O fim da tese do "juro zero retroativo" não encerra toda discussão sobre o contrato. Continua possível conferir se os juros e encargos cobrados são os do contrato e das normas da época, se houve cobrança em duplicidade, se o saldo devedor foi calculado corretamente e se a cobrança respeita o que foi renegociado. Para essa conferência, o ponto de partida é o contrato, os aditamentos e o extrato do financiamento.
Antes de pagar a intermediário que promete devolução de valores, peça a ele a fonte da promessa: a lei, a decisão e o número do processo.
Perguntas frequentes
Contratei o FIES até 2017. Meus juros vão a zero?
Pela lei e pela tese da TNU no Tema 381, não. A taxa de juros real zero vale para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.
Tenho dinheiro a receber do FIES antigo?
Não por causa do juro zero. Valor a receber só existe se houve cobrança acima do contrato ou das normas aplicáveis, o que depende da análise do extrato.
Posso migrar para o novo FIES?
A Lei 10.260/2001 (art. 20-D) permite ao Ministério da Educação dispor sobre a migração voluntária dos contratos anteriores, nos termos aprovados pelo Comitê Gestor do FIES. As condições dependem dessa regulamentação.
Ainda dá para renegociar o FIES pelo Desenrola?
A renegociação aberta em maio de 2026 terminou em 31 de agosto; segundo o Ministério da Fazenda, ela atendia débitos vencidos e não pagos até 4 de maio de 2026. O que existe agora para quem paga em dia é o Fies Empreendedor, criado pela Medida Provisória 1.373/2026: uma linha de crédito nova, sem desconto nem renegociação da dívida, para financiar atividade empreendedora ou capital de giro de empresa com sócio adimplente. Pela Resolução CMN 5.325/2026, os juros são de até 8,94% ao ano de remuneração do banco mais 2,06% ao ano pelos recursos da União, e o prazo para pessoa física é de até 60 meses, com até seis meses de carência do principal; segundo o ministério, pode aderir quem pagou as últimas 36 parcelas em dia, sem renegociação no período, com limite de R$ 80 mil para pessoa física.
Sou professor da rede pública. Posso abater a dívida do FIES?
Pode, se tiver jornada mínima de 20 horas semanais na educação básica pública e for graduado em licenciatura: nos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 6º-B, I e § 7º, da Lei 10.260/2001 prevê, na forma do regulamento, abatimento mensal de 1% do saldo devedor; nos contratos a partir de 2018, o art. 6º-F prevê o mesmo 1% para o professor. Pelo Tema 341 da TNU, os meses trabalhados no ano do pedido contam para completar o ano de docência.
Contra quem se entra com a ação sobre o contrato do FIES?
A resposta está em julgamento. No Tema 1.460, a Primeira Seção do STJ vai definir, à luz da Lei 10.260/2001 com as mudanças do novo FIES (Lei 13.530/2017), quem responde nessas ações: o FNDE, a União, o banco que opera o contrato ou a faculdade (REsp 2.221.774/CE e outros, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, afetados em 29/06/2026). Estão suspensos os processos que já chegaram a recurso especial ou à Turma Nacional de Uniformização.
Profissional de saúde que trabalhou no SUS na pandemia: até quando o período conta para o abatimento do FIES?
O STJ vai decidir no Tema 1.461. A Primeira Seção vai definir se o termo final do abatimento de 1% do saldo devedor previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 é 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo 6/2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria 913 do Ministério da Saúde, que encerrou a emergência em saúde pública (REsp 2.241.457/RN e REsp 2.250.441/ES, afetados e ainda sem julgamento).
Quem está na residência médica pode prorrogar a carência do FIES depois de começar a pagar?
O STJ vai decidir no Tema 1.417. A Primeira Seção vai definir se é possível prorrogar a carência do contrato do FIES durante a residência médica quando o pedido é feito depois do início da fase de amortização (REsp 2.206.224/PB e outros oito, afetados e ainda sem julgamento).
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende do contrato e dos documentos.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).