O contrato precisa informar a taxa diária? A 3ª Turma do STJ diz que sim, a 4ª manteve contrato sem ela. O Tema 1.474 vai decidir. O que conferir no seu.
Capitalizar juros por dia significa somar ao saldo, todos os dias, os juros do dia anterior, que passam a render juros no dia seguinte. Muitas cédulas de crédito bancário e contratos de financiamento trazem essa cláusula. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária, mas as suas turmas divergem sobre um ponto: se o contrato precisa escrever a taxa diária de juros. A Segunda Seção afetou a questão como recurso repetitivo em 16 de setembro de 2026 (Tema 1.474), e a resposta vai valer para todos os processos.
O que já está decidido
Nos contratos com instituições financeiras celebrados a partir de 31 de março de 2000, a capitalização em período inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). A Súmula 541 acrescenta que basta o contrato prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que a cobrança da taxa efetiva anual contratada seja permitida. Até aqui não há divergência: a capitalização em si, inclusive a diária, é lícita quando prevista.
Onde as turmas divergem
A Terceira Turma exige a taxa diária escrita no contrato. No REsp 2.200.396, relatado pelo ministro Moura Ribeiro e julgado em 14 de abril de 2025, a turma decidiu que a capitalização diária expressamente contratada exige a indicação da taxa de juros diária, "sob pena de violação ao dever de informação", reconheceu a abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade e, por consequência, afastou a mora do devedor. A Segunda Seção já decidiu nesse sentido no REsp 1.826.463/SC, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino e julgado em 14 de outubro de 2020: na cédula de crédito bancário, a taxa diária não informada viola o dever de informação. É a Segunda Seção que vai julgar o Tema 1.474.
A Quarta Turma decidiu um caso de outro modo. No REsp 2.227.062, relatado pela ministra Isabel Gallotti e julgado em 12 de maio de 2026, o contrato era de prestações prefixadas e informava as taxas efetivas mensal e anual, o número e o valor das parcelas, sem a taxa diária. A turma recusou trocar a capitalização por juros simples e concluiu que não havia ilegalidade na cobrança das parcelas fixas ajustadas. Segundo a notícia oficial do STJ, a relatora afirmou que não há como desvincular a taxa efetiva de juros de seus equivalentes em diferentes medidas de tempo.
O que o Tema 1.474 vai decidir
A questão submetida à Segunda Seção é "definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada". Os dois recursos escolhidos vêm do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (REsp 2.252.171/RS e REsp 2.248.247/RS), e o relator é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficam suspensos os recursos especiais e os agravos em recurso especial sobre a mesma matéria; as ações em primeira instância e as apelações não foram atingidas pela ordem de suspensão.
O que conferir no seu contrato
Três informações aproximam o contrato de uma ou de outra corrente. A primeira é a cláusula de periodicidade: o contrato precisa dizer que a capitalização é diária, e não apenas "capitalizada". A segunda é a taxa diária: se ela aparece escrita, em percentual, ao lado das taxas mensal e anual. A terceira é a forma de pagamento: prestações prefixadas, com número e valor das parcelas definidos desde a assinatura, foram o cenário do caso da Quarta Turma. No REsp 2.200.396 e no REsp 1.826.463, o contrato era cédula de crédito bancário.
Quem discute o contrato depois de parar de pagar precisa saber que a propositura da ação revisional, por si só, não afasta a mora (Súmula 380 do STJ). No REsp 2.200.396, a mora caiu porque a turma reconheceu a abusividade dos encargos do período da normalidade. O caminho geral da revisão, os documentos e a taxa média do Banco Central como régua estão no guia da ação revisional de contrato bancário.
Perguntas frequentes
Capitalização diária de juros é ilegal?
Não. O STJ admite a capitalização em período inferior a um ano, inclusive diária, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 em que ela foi expressamente pactuada (Súmula 539). A divergência é sobre a necessidade de informar a taxa diária.
O contrato precisa informar a taxa diária?
Para a Terceira Turma do STJ, sim: sem a taxa diária, a cobrança viola o dever de informação (REsp 2.200.396, 2025). A Quarta Turma manteve a capitalização num contrato de prestações prefixadas que informava as taxas mensal e anual (REsp 2.227.062, 2026). O Tema 1.474 vai uniformizar a resposta.
O Tema 1.474 suspendeu as ações revisionais?
Não. A ordem de suspensão alcança os recursos especiais e os agravos em recurso especial sobre a capitalização diária. As ações em primeira instância e as apelações seguem.
Quando o STJ vai julgar o Tema 1.474?
O tema foi afetado em 16 de setembro de 2026 e ainda não foi julgado.
Fontes: página do Tema Repetitivo 1.474 nos precedentes qualificados do STJ (processo.stj.jus.br, consultada em 10/10/2026); notícia oficial do STJ de 31/07/2026 sobre o REsp 2.227.062; REsp 2.200.396 e REsp 1.826.463 conferidos no acervo de jurisprudência em 10/10/2026; Súmulas 380, 539 e 541 do STJ.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).