Advogado de direito bancário | Gabriel Garcia Advogados

Quem procura um advogado de direito bancário chega com um problema que já passou do contrato: o salário que some no desconto, o Pix levado por golpe, a ligação de cobrança que não para, a citação que chegou pelo correio. O trabalho começa pela pessoa e pelo que está acontecendo na vida dela, e só depois vai aos papéis. No golpe, avise o banco no mesmo dia; com citação ou conta bloqueada, procure o advogado logo, porque o prazo já corre.

O que o advogado olha além do contrato

Ler a lei e conferir os números do contrato é só o começo do trabalho. O Gabriel Garcia, autor desta página, escreveu no livro Estou Endividado! E Agora? que advocacia não é colher louros de teses ou ajuizar processos, mas acima de tudo "sentir a dor do cliente e através desta encontrar uma saída". O advogado de direito bancário junta duas leituras: a da vida da pessoa, que mostra por que a dívida cresceu e quanto ela consegue pagar, e a do funcionamento do banco, que mostra quem decide cada coisa lá dentro.

Dentro do banco, cada porta tem a sua alçada. O gerente da agência decide pouco e costuma oferecer um empréstimo novo, maior e mais longo, para pagar o antigo; a ouvidoria responde a reclamação no prazo do Banco Central; a empresa de cobrança tem um pouco mais de margem para desconto. Na experiência do escritório, a maior margem aparece quando a dívida está em discussão na Justiça, e por isso a ação revisional, que discute o abuso do contrato, muitas vezes abre esse canal de negociação.

A primeira conversa começa pela renda, pelas dívidas e pelos descontos, e o caminho sai dela: duas pessoas com o mesmo contrato podem precisar de saídas opostas, a reclamação ao banco para uma e a repactuação de todas as dívidas para a outra. Quando a origem da dívida é o vício em jogo, a compulsão por compras ou outra doença, o advogado indica também a ajuda de um psicólogo ou de um médico.

Os problemas com banco mais comuns

Revisão de juros e tarifas

O Banco Central publica todo mês a taxa média de cada tipo de crédito, e a revisão compara a taxa do contrato com a média do mesmo tipo no mês da assinatura. Juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abuso (Súmula 382 do STJ), e a lei deixa em aberto quanto acima da média é abuso. A discussão se abre quando a taxa fica muito acima da média e nada no contrato, como prazo, entrada ou garantia, explica a diferença.

Com os juros na média, a conferência segue nas tarifas e nos seguros embutidos no valor financiado, que rendem juros até a última parcela. A tarifa de cadastro, por exemplo, vale uma vez, no início do relacionamento com o banco (Súmula 566 do STJ), e a cobrança repetida em cada contrato é um ponto a contestar. A página do advogado de revisional de contrato mostra onde achar a média do mês e traz a tabela das tarifas.

Cartão de crédito e cheque especial

No rotativo do cartão e no cheque especial, os juros do mês seguinte correm sobre o saldo que ficou. O advogado lê as faturas em sequência para separar juros, encargos de atraso e produtos não pedidos, como o seguro de fatura.

A cobrança sem base que a pessoa pagou, como a tarifa repetida, o seguro não pedido ou o desconto não autorizado, volta em dobro, com correção e juros (CDC, art. 42, parágrafo único). O banco só escapa da dobra se provar que o erro era justificável, e o cliente não precisa provar má-fé (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020). Quando o juiz reduz os juros, o que volta sai do recálculo do contrato.

Consignado e desconto no salário ou no benefício

O contracheque ou o extrato do Meu INSS pode mostrar um desconto que a pessoa não reconhece, um empréstimo que não pediu ou o cartão de crédito consignado no lugar do empréstimo que achava ter feito. Nesse cartão, o desconto paga só o mínimo da fatura, o resto rende juros, e a dívida pode ficar do mesmo tamanho depois de anos.

O desconto direto na folha ou no benefício tem um limite mensal fixado em lei, a margem consignável. A parcela de empréstimo comum debitada na conta em que cai o salário segue outra regra: o banco só a debita com a autorização do cliente, que pode cancelá-la com pedido escrito ao banco (STJ, Segunda Seção, Tema 1.085).

Com a cópia do contrato, que o banco tem de entregar (CDC, art. 54-D, III), o advogado confere a assinatura, se o dinheiro caiu na conta e se o produto foi empréstimo ou cartão.

Golpes, Pix e fraude: quando o banco responde

A resposta depende de quem fez a operação. Quando um estranho age em nome do cliente, como no empréstimo contratado por um fraudador, o golpe é risco do negócio do banco, que responde mesmo sem culpa própria (Súmula 479 do STJ; Segunda Seção, Tema 466). Quando o próprio cliente fez o Pix, enganado pelo golpista, o banco responde se o serviço dele falhou: aprovou uma transferência fora do padrão da conta, ignorou um alerta ou demorou depois do aviso. Se o serviço funcionou e o cliente fez tudo sozinho, o banco não responde (CDC, art. 14, § 3º).

A prova é o extrato com o padrão da conta, os comprovantes, as telas da conversa e o protocolo do aviso. Quem caiu num golpe avisa o próprio banco no mesmo dia e, nesse contato, pede a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução, em que o banco da vítima pede o dinheiro de volta ao banco que o recebeu. Depois, registra o boletim de ocorrência. A pressa conta porque a devolução depende de o dinheiro ainda estar lá.

Negativação indevida

A negativação por dívida que não existe, que já foi paga ou que nasceu de fraude se contesta com pedido de retirada do nome e de indenização. Antes de incluir o nome, o Serasa ou o SPC tem de avisar o devedor, e quem responde pela falta do aviso é o próprio cadastro, não o banco (Súmula 359 do STJ). A anotação dura no máximo cinco anos (Súmula 323 do STJ).

Defesa quando o banco cobra na Justiça

Em alguns contratos, o banco pode cobrar a dívida direto na Justiça, sem antes provar ao juiz que ela existe. O mais comum é o empréstimo feito por cédula de crédito bancário, nome que vem escrito no próprio contrato. Esse processo se chama execução e começa pela citação, o aviso oficial de que a pessoa está sendo cobrada.

A defesa são os embargos à execução, em que se discutem os juros, as tarifas e o valor cobrado, sem depósito nem garantia (CPC, art. 914). Renegociar a dívida não impede discutir as ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). O prazo é de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante da citação foi juntado ao processo, e não do dia em que a pessoa recebeu o papel (CPC, arts. 915, 219 e 231). O advogado acha essa data no processo; por isso, quem recebeu a citação o procura no mesmo dia.

A penhora é a apreensão de bens pelo juiz para pagar a dívida, e a lei protege dela duas coisas (CPC, art. 833). A primeira é a renda do mês: o salário, a aposentadoria e a pensão (inciso IV), que em regra não se penhoram. A proteção cai na cobrança de pensão alimentícia e na parte acima de 50 salários mínimos por mês, R$ 81.050,00 em 2026 (§ 2º). Abaixo desse valor, o juiz só penhora uma parte em caso excepcional, deixando à pessoa o necessário para viver (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF). A segunda é o dinheiro guardado na poupança, protegido até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (inciso X). Bloqueada a conta, a pessoa tem cinco dias úteis, contados do aviso, para provar com o extrato que o dinheiro é salário ou poupança (art. 854, § 3º).

Renegociação e superendividamento

Quando as parcelas somadas passam do que a renda paga, o caminho tende a ser renegociá-las de uma vez com os credores, num plano de até cinco anos que preserve o mínimo para viver (CDC, art. 104-A). Ficam fora o financiamento imobiliário, o crédito rural e o crédito com garantia real, em que um bem responde pela dívida, como na hipoteca (§ 1º), e para esses resta a revisão. Como pedir está na página do advogado de superendividamento.

Quando procurar um advogado

Quando a dívida tomou conta do mês, o advogado começa pela vida da pessoa e escolhe o caminho, que pode ser a revisional como canal de negociação, a repactuação de todas as dívidas ou a limitação do desconto, e procura também o que ela tem a receber, como um aumento salarial devido, a cobrança errada num contrato já quitado ou a revisão da aposentadoria. Também vale procurar o advogado quando o saldo não cai, aparece desconto não reconhecido, o banco recusou devolver o golpe, o nome foi negativado sem dívida ou chegou citação ou bloqueio.

Quem não está endividado e só quer discutir um contrato, até já quitado, depende de achar abuso nele: a taxa muito acima da média, a tarifa ou o seguro embutido, o cartão consignado no lugar do empréstimo. Uma taxa perto da média não sustenta esse pedido, nem o ataque só aos juros sobre juros: muita gente os julga ilegais, mas o banco pode cobrá-los desde 31/03/2000 quando o contrato os prevê, e basta que a taxa anual escrita seja maior que doze vezes a mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ).

Quem entra com a ação revisional continua obrigado a pagar as parcelas, porque o processo não afasta o atraso (Súmula 380 do STJ), e quem para de pagar pode ser negativado e, no financiamento, perder o carro. Quando a renda já não alcança as parcelas, o caminho é a renegociação do superendividamento, e não a revisão sozinha.

Documentos para trazer

A análise começa com o que a pessoa tiver; o resto se pede ao banco por escrito:

1. a lista de todas as dívidas, com o credor e o valor de cada uma, e o que entrou e saiu no último mês;
2. o contrato ou a cédula, com os aditivos e as renegociações;
3. o descritivo da dívida, que se pede ao banco pelo nome Documento Descritivo do Crédito: ele mostra mês a mês como o saldo chegou ao valor de hoje e sai na hora na agência, ou em até um dia útil pelos outros canais (Resolução CMN 5.004/2022, art. 4º, § 2º);
4. os extratos da conta e as faturas do cartão;
5. o relatório do Registrato, emitido de graça no site do Banco Central com a conta gov.br de nível prata ou ouro, que mostra os empréstimos da pessoa em qualquer banco;
6. no consignado, o extrato de empréstimos do Meu INSS ou o contracheque;
7. se a cobrança já está na Justiça, a citação e o número do processo.

Juizado Especial ou Justiça comum

O Juizado Especial Cível julga causas simples de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), e a pessoa pode ir sem advogado até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00; Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). A negativação, o desconto não autorizado e muitos golpes cabem ali.

No Juizado, quem perde na sentença não paga custas nem os honorários do advogado do outro lado, salvo má-fé no processo; só quem recorre e perde o recurso paga custas e honorários de 10% a 20% (Lei 9.099/1995, art. 55). A revisão que depende de perícia contábil e a causa acima do teto vão à Justiça comum, onde quem perde já paga ao advogado do vencedor de 10% a 20% sobre a condenação, o ganho obtido ou o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Quem não tem como pagar as despesas do processo pede ao juiz a gratuidade da justiça. Com ela, não paga as taxas do processo e, se perder, a cobrança dos honorários do advogado do banco fica suspensa: o banco só pode cobrá-los se provar, em até cinco anos, que a pessoa passou a ter como pagar, e depois disso a dívida acaba (CPC, art. 98, § 3º).

Como funciona o atendimento

O Gabriel Garcia Advogados Associados atende casos de direito bancário em todo o Brasil, a partir de Porto Alegre, e o primeiro contato é pelo WhatsApp (51) 98175-0879. Na primeira conversa, o advogado ouve a história, olha a renda e as dívidas, examina os papéis e indica o caminho: negociação, reclamação, notificação, Juizado ou Justiça comum.

Perguntas frequentes

Preciso reclamar no banco antes de procurar a Justiça?

A lei não exige hoje, mas o STJ ainda vai decidir se a falta da reclamação pode levar o juiz a encerrar a ação de consumo sem examinar o pedido (Tema 1.396), e por isso convém reclamar antes e guardar o protocolo. O pedido escrito do contrato e do descritivo da dívida já registra a reclamação. Sem solução no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ela segue à ouvidoria, que tem dez dias úteis para responder, prorrogáveis uma vez com justificativa (Resolução CMN 4.860/2020, art. 6º, § 2º), e depois ao Banco Central ou ao consumidor.gov.br.

Caí num golpe pelo Pix. O banco tem de devolver?

Depende de quem fez a transferência. Se foi um estranho que entrou na sua conta ou contratou em seu nome, o golpe é risco do banco (Súmula 479 do STJ). Se foi você, enganado pelo golpista, o banco devolve quando o serviço dele falhou: aprovou transferência fora do padrão da conta, ignorou alerta ou demorou depois do aviso.

Fui negativado por uma dívida que não reconheço. Tenho direito a indenização?

Em regra, sim: o STJ entende que a negativação indevida gera dano moral sem que você precise provar o prejuízo (REsp 1.059.663/MS). A exceção é quando já havia outra anotação legítima no seu nome, e então cabe só o cancelamento (Súmula 385 do STJ).

O banco pode bloquear o meu salário?

Por conta própria, não: o banco só debita a parcela que você autorizou, e a autorização se cancela por escrito (STJ, Tema 1.085). O bloqueio depende de ordem do juiz, e o salário do mês fica protegido, salvo na pensão alimentícia, na parte acima de 50 salários mínimos por mês e, em caso excepcional, numa parte menor que deixe o necessário para viver (CPC, art. 833, IV e § 2º). A poupança tem proteção própria, até 40 salários mínimos guardados (art. 833, X).

Assinei como avalista ou fiador. Respondo pela dívida inteira?

O avalista, sim: o banco pode cobrar dele o valor do título, como cobraria do devedor (Código Civil, art. 899), e assim também responde quem assinou o contrato como devedor solidário, como se a dívida fosse também sua (Súmula 26 do STJ). O fiador também responde, mas pode exigir que o banco cobre primeiro os bens do devedor (art. 827), salvo se o contrato diz que ele abriu mão disso ou se obrigou como principal pagador (art. 828).

Próximo passo

Se caiu num golpe, avise o banco hoje, peça a devolução do Pix e registre o boletim de ocorrência. Se chegou citação ou a conta foi bloqueada, chame o escritório já, com o que tiver em mãos, porque os prazos de 15 e de 5 dias úteis correm sem esperar os papéis do banco. Nos demais casos, faça a lista de tudo o que deve e do que entra e sai no mês, peça ao banco, por escrito e com protocolo, o contrato e o descritivo da dívida, emita o Registrato e chame o escritório pelo WhatsApp (51) 98175-0879.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).