Advogado revisional em Viamão

O Gabriel Garcia Advogados Associados atende quem mora em Viamão e quer saber se o desconto no benefício do INSS, o cartão consignado ou o empréstimo da conta têm abuso que a Justiça possa corrigir na ação revisional, a que revê o contrato. A conversa começa pelo WhatsApp (51) 98175-0879, com os documentos em foto ou PDF, e a ação, quando cabe, pode correr no Foro de Viamão.

O desconto no BPC tem limite próprio, e em Viamão ele alcança muita gente

Quem recebe o benefício de prestação continuada (BPC), o amparo que o INSS paga ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda, pode ter empréstimo descontado no benefício desde 2022, e desde 2023 o total dos descontos não passa de 35% do valor dele: até 30% para empréstimo e até 5% para o cartão consignado. Num BPC de um salário mínimo, R$ 1.621,00, a parcela do empréstimo pode chegar a R$ 486,30, empréstimo e cartão juntos descontam até R$ 567,35 e sobram R$ 1.053,65 para o mês inteiro (Lei 10.820/2003, art. 6º e § 5º-A, com a redação das Leis 14.431/2022 e 14.601/2023).

Em Viamão essa regra pesa mais que na capital. Em setembro de 2026, segundo os números que o próprio INSS publica, 8.044 dos 48.089 benefícios pagos a moradores da cidade eram o BPC, 16,7% do total, contra 10,9% em Porto Alegre; e 29.293 benefícios (60,9%) eram de um salário mínimo.

Por isso o primeiro exame é o do desconto: se ele passa do limite, se cada parcela do extrato vem de um contrato que a pessoa de fato assinou e se os juros estão acima da taxa média que o Banco Central divulga para o consignado, que é a régua usada para medir o abuso.

Quando o que sobra no mês não paga o básico

A lei garante a quem está endividado uma sobra mínima para viver, o chamado mínimo existencial, hoje de R$ 600 por mês (Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023). Desde abril de 2026, por decisão do Supremo Tribunal Federal, as parcelas do consignado também contam nesse cálculo. Quando o que sobra depois de todas as parcelas fica abaixo de R$ 600, a lei do superendividamento permite reunir as dívidas de consumo num único plano de pagamento que preserve esse valor (Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A). A página do mínimo existencial mostra como se faz a conta.

O cartão que aparece como RMC no extrato

A sigla RMC no extrato do INSS é o desconto do cartão de crédito consignado; a sigla RCC é a de outro cartão, o consignado de benefício, também descontado todo mês. O desconto mensal paga só a fatura mínima, e o resto da dívida continua cobrando juros de cartão, de modo que muita gente paga por anos sem ver o saldo diminuir. Essa dívida que se arrasta é uma das questões que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir no Tema 1.414, ainda não julgado, e enquanto isso as ações sobre o assunto estão paradas no país inteiro desde abril de 2026. Quem tem o cartão deve guardar desde já o contrato, as faturas e os extratos com o desconto, e a página do cartão RMC e o Tema 1.414 explica o que está em jogo.

Quem trabalha em Porto Alegre e mora em Viamão

Viamão tem 224.112 moradores (Censo 2022) e 31.369 pessoas ocupadas em empresas e organizações instaladas na cidade, segundo o Cadastro Central de Empresas do IBGE de 2024: cerca de 14 para cada 100 moradores, contra 67 em Porto Alegre. Para quem trabalha na capital, a conta salário, o crédito pessoal e o financiamento muitas vezes foram feitos numa agência de lá, e o lugar onde se assinou o contrato pesa na escolha de onde a ação pode correr.

Onde corre a sua ação em Viamão

O Foro de Viamão fica na Avenida Bento Gonçalves, 90, no Centro, e tem três Varas Cíveis e um Juizado Especial Cível. Quando o contrato foi feito em agência de Viamão, a revisional contra banco privado, contra o Banrisul ou contra o Banco do Brasil pode correr ali, porque o banco pode ser processado onde fica a agência que contratou (Código de Processo Civil, art. 53, III, "b"). Esses casos são da Justiça estadual (Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal, para o Banco do Brasil, e Súmula 42 do STJ, para o Banrisul). O empréstimo descontado no benefício do INSS segue a mesma regra quando o processo é só contra o banco: nas causas cíveis como esta, a Justiça Federal só entra quando é parte a União, uma autarquia sua, como o INSS, ou uma empresa pública federal, como a Caixa (Constituição, art. 109, I).

O Juizado Especial Cível, que recebe as causas mais simples, aceita a ação também na cidade onde o banco mantém agência ou escritório (Lei 9.099/1995, art. 4º, I). Assim, o morador de Viamão que contratou em Porto Alegre pode levar a causa ao Juizado de Viamão, se o banco tiver agência na cidade. Nele cabem as causas de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, e nas de até 20 salários mínimos a pessoa pode ir sem advogado (arts. 3º e 9º), mas a revisão que precisa da conta de um perito costuma seguir para a Vara Cível.

Viamão não tem sede própria da Justiça Federal, e o processo contra a Caixa Econômica Federal ou contra o próprio INSS vai à de Porto Alegre, onde as causas de até 60 salários mínimos são do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º).

O que separar para a conversa

Peça pelo Meu INSS o extrato de empréstimos consignados, que lista cada contrato com banco, data, valor e parcela, e separe os três últimos extratos de pagamento do benefício ou contracheques, o contrato de cada empréstimo e a fatura do cartão consignado. Se a dívida é com o banco da conta, peça a ele por escrito o descritivo da evolução da dívida. Com esses papéis, o advogado vê se o caminho é corrigir um contrato, cancelar um desconto que não foi contratado ou reunir as dívidas do mês num plano de pagamento.

Perguntas frequentes

Recebo o BPC e tenho empréstimo descontado. Qual é o limite?

Desde 2023, os descontos no BPC têm limite de 35% do benefício: até 30% para empréstimo e até 5% para o cartão consignado (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A, incluído pela Lei 14.601/2023). Num benefício de R$ 1.621,00, o empréstimo vai até R$ 486,30 e o cartão até R$ 81,05 por mês. O extrato de empréstimos do Meu INSS mostra se o desconto passa desse limite ou se vem de contrato que a pessoa não assinou.

Fiz o empréstimo numa agência de Porto Alegre. Posso entrar com a ação em Viamão?

No Juizado Especial Cível de Viamão, sim, se o banco tiver agência na cidade e a causa couber no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 4º, I); na Vara Cível, a regra do Código de Processo Civil alcança a cidade da agência que fez o contrato, e o caminho do contrato assinado em outra cidade se define na conversa, com o contrato em mãos.

Recebo do INSS. A ação contra o banco vai à Justiça Federal?

Não, quando o processo é só contra o banco que fez o empréstimo: ele corre na Justiça estadual, e a Justiça Federal só entra quando o réu é a Caixa Econômica Federal ou o próprio INSS.

Preciso ir a Porto Alegre para ser atendido?

Não: o primeiro contato é pelo WhatsApp (51) 98175-0879, com os documentos em foto ou PDF. A página de Porto Alegre explica como o escritório atende e traz o link das demais cidades gaúchas.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).