Juros, capitalização, tarifas e seguros: o que cabe na ação revisional de contrato bancário segundo o STJ e o que a petição precisa trazer (Código de Processo Civil, art. 330, § 2º).

A ação revisional de contrato pede ao juiz que corrija cláusulas de um empréstimo, financiamento ou cartão que cobram mais do que a lei e a jurisprudência permitem, e recalcule a dívida. Ela não apaga o contrato nem suspende a obrigação de pagar. Desde o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a lei também exige que o autor diga na petição inicial exatamente o que contesta e quanto reconhece dever, sob pena de a ação ser extinta logo no começo. Neste guia, Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016) do Gabriel Garcia Advogados Associados, reúne o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sobre juros, capitalização, tarifas e encargos de atraso, o que costuma ser revisto e o que não costuma, e como preparar o pedido.

Quando a revisional cabe

O Código de Defesa do Consumidor vale para bancos e financeiras (Súmula 297 do STJ), e a revisão de cláusula abusiva parte dele. Mas o pedido de revisão tem limites, e quatro súmulas do STJ os fixam:

  • Juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382), salvo na cédula de crédito rural, comercial ou industrial sem taxa fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em que o limite de 12% se aplica.
  • O juiz não pode reconhecer por conta própria a abusividade de cláusulas em contrato bancário (Súmula 381), e por isso tudo o que se quer revisar precisa ser pedido.
  • Entrar com a revisional não impede que o devedor seja considerado em atraso, em mora (Súmula 380).
  • Renegociar ou confessar a dívida não impede discutir as ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286).

O STJ admitiu a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fica cabalmente demonstrada no caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, recurso repetitivo, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 22 de outubro de 2008).

O que costuma ser revisto

CláusulaEntendimento do STJFonte
Juros remuneratóriosRevisáveis quando a abusividade fica demonstrada; a comparação usual é com a taxa média de mercado do Banco Central para a mesma operaçãoREsp 1.061.530/RS; Súmulas 382 e 530
Taxa não comprovada (contrato sem taxa ou não juntado)Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central (Bacen), salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedorSúmula 530
Comissão de permanênciaNão pode passar da soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato e não se cumula com juros e multaSúmula 472
TAC e TEC (abertura de crédito e emissão de carnê)Válidas só em contratos anteriores a 30/04/2008Súmula 565
Tarifa de avaliação do bem e registro do contratoVálidas, mas abusivas se o serviço não foi prestado ou se a cobrança é excessivaTema 958 (REsp 1.578.553/SP)
Seguro imposto ou com seguradora indicada pelo bancoVenda casada em contratos a partir de 30/04/2008Tema 972 (REsp 1.639.320/SP)

O que não costuma cair

CláusulaEntendimento do STJFonte
Juros acima de 12% ao anoNão são abusivos só por issoSúmula 382
Capitalização mensal (juros sobre juros)Permitida em contratos a partir de 31/03/2000, se expressamente pactuadaSúmula 539; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja validade o STF confirmou (Tema 33, RE 592.377)
Taxa anual maior que doze vezes a mensalBasta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratadaSúmula 541
Tarifa de cadastroPode ser cobrada no início do relacionamento, em contratos a partir de 30/04/2008Súmula 566
IOF (imposto sobre a operação) financiado junto com o empréstimoPode ser incluído no financiamento e sofrer os mesmos encargos do contratoTema 621 (REsp 1.251.331/RS)

As duas tabelas mostram por que perde a revisional que pede o afastamento da capitalização ou o teto de 12% ao ano, pontos que o STJ já resolveu a favor do banco. A revisão que tem base compara a taxa do contrato com a média do mercado na data da contratação e examina tarifas, seguros e encargos de atraso um a um.

Atrasei a parcela: o que o banco pode cobrar

O boleto da parcela atrasada costuma chegar com encargos somados, e o Conselho Monetário Nacional (CMN) limita essa soma a três itens: primeiro, os juros normais do contrato, contados por dia de atraso e à mesma taxa combinada para o período em dia; depois, a multa; por fim, os juros de mora, que são os juros pelo atraso em si. Qualquer outro encargo pelo atraso é proibido pela Resolução CMN 4.882/2020 (arts. 2º a 4º), em vigor desde 1º de fevereiro de 2021, e a mesma lista já valia para os contratos assinados a partir de 1º de setembro de 2017, pela Resolução CMN 4.558/2017. A multa fica em até 2% do valor da prestação (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º), e os juros de mora, nos contratos bancários sem lei específica, em até 1% ao mês (Súmula 379 do STJ).

Nos contratos anteriores a setembro de 2017 pode aparecer a comissão de permanência, encargo que o banco cobrava no lugar desses três. Onde é válida, ela fica limitada à soma dos juros e da multa previstos no contrato e exclui a cobrança desses encargos (Súmula 472 do STJ), sem se acumular com a correção monetária (Súmula 30 do STJ). Comissão de permanência cobrada junto com multa e juros de mora, ou encargo de atraso além dos três permitidos, é cobrança a contestar na revisional.

Taxa média do Banco Central: a régua dos juros

O Banco Central publica a taxa média de juros de cada modalidade (crédito pessoal consignado, não consignado, aquisição de veículos, cartão rotativo, cheque especial e outras), por mês. Os tribunais usam essa média para avaliar se a taxa de um contrato é abusiva, e a Súmula 530 manda aplicá-la quando a taxa contratada não pode ser comprovada. A tabela de taxas médias de juros do Bacen no nosso site permite comparar a taxa do seu contrato com a média da modalidade.

A comparação com a média, sozinha, não basta. O STJ exigiu abusividade demonstrada e fundamentação adequada para revisar os juros remuneratórios, e recusou como fundamento a simples comparação entre a taxa do contrato e a média de mercado ou a menção genérica às "circunstâncias da causa". No REsp 2.200.179 (Quarta Turma, relator ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7 de abril de 2025), a Corte voltou a exigir análise concreta da abusividade, com os fatores específicos da operação, e tratou do ônus da prova.

A Segunda Seção do STJ levou a questão a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos em setembro de 2025 (Tema 1.378, relator ministro Antonio Carlos Ferreira; REsp 2.227.280/PR e outros três) e vai decidir se a taxa média do Banco Central basta, como fundamento exclusivo, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, e se cabe recurso especial para rediscutir essa conclusão quando ela se apoia nos fatos do contrato. Até o julgamento, ficam suspensos os recursos especiais e os agravos em recurso especial sobre a mesma questão, mas a ação revisional continua a correr nas instâncias ordinárias. A petição precisa, por isso, mostrar por que aquela taxa destoa naquela operação: a série correta do Bacen, o mês da contratação, o prazo e as garantias.

Uma vez e meia, o dobro, o triplo: existe percentual fixo?

Não existe. Parte dos tribunais estaduais passou a tratar como abusiva a taxa que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média do Banco Central. A Terceira Turma do STJ rejeitou esse tabelamento no REsp 2.015.514/PR (relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 7 de fevereiro de 2023): em contratos de empréstimo bancário (mútuo), a taxa que supera um desses patamares prefixados sobre a média de mercado não configura, por si só, abusividade (notícia oficial do STJ).

A revisão depende das peculiaridades da operação que o REsp 2.009.614 enumera: a conjuntura econômica da época, o custo de captação, o risco, o relacionamento com o banco e as garantias. A distância da média é o primeiro indício, mas a ação precisa provar que as condições do contrato não explicam essa distância.

Exemplo numérico: financiamento de veículo

Em agosto de 2026, a taxa média do Banco Central para aquisição de veículos por pessoa física foi de 1,97% ao mês, ou 26,42% ao ano (séries 25471 e 20749 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, o SGS). Considere um financiamento de R$ 50.000,00 em 48 parcelas fixas contratado naquele mês a 3,5% ao mês, cerca de 1,78 vez a média.

Taxa do contrato (3,5% a.m.)Taxa média do Bacen (1,97% a.m.)
Parcela (Tabela Price)R$ 2.165,32R$ 1.620,16
Total pago em 48 mesesR$ 103.935,50R$ 77.767,52

A diferença é de R$ 545,16 por parcela e de R$ 26.167,98 no contrato inteiro, sem contar tarifas e seguros. Essa conta precisa estar na petição, mas não decide a causa: a distância de 1,78 vez a média é indício, e a revisão depende de demonstrar que nada no contrato a justifica, como prazo, entrada, garantia ou perfil de risco do cliente. Os valores são ilustrativos; a série e o mês corretos são os do seu contrato, que a consulta de taxas médias devolve.

Ação revisional de empréstimo: quando vale a pena

A revisional de um empréstimo vale a pena, antes de tudo, para quem precisa dela: quem vê a dívida tomar conta do mês e não consegue acordo com o gerente, cuja margem para dar desconto é pequena. Nesses casos, quando o contrato tem abuso, a ação muitas vezes abre a negociação com quem tem alçada para isso no banco. O Gabriel Garcia escreve no livro Estou Endividado! E Agora? que a revisional traz fôlego "ganhando ou perdendo". Para quem tem a vida financeira em ordem e quer só economizar alguns reais, o processo tende a ser mau negócio. Em qualquer caso, a conta vem antes da ação: quanto o contrato cobra acima da média, por quantos meses e quanto disso já saiu do bolso, contra o que o processo custa e o que se arrisca nele.

A conta na consulta de taxas médias

A primeira metade dessa conta se faz na consulta de taxas médias do Banco Central, no nosso site. Escolha pessoa física, a modalidade escrita no contrato (crédito pessoal não consignado, que é o empréstimo sem desconto em folha, consignado, veículo, cheque especial) e o mês da assinatura; depois digite a taxa de juros ao ano que está no contrato, e não o Custo Efetivo Total, que soma tarifas e seguros. A consulta devolve a média daquele mês e quantas vezes a média cabe na taxa do contrato. A segunda metade é o peso da diferença em reais. Informe ao simulador da mesma página o valor emprestado, o número de parcelas e a taxa ou a parcela do seu contrato: ele recalcula a parcela pela taxa média do mês e mostra quanto o contrato cobra acima da média. A tabela abaixo faz a mesma conta com um exemplo.

O mesmo empréstimo a quatro taxas

Em agosto de 2026, a taxa média do crédito pessoal não consignado foi de 6,39% ao mês, cerca de 110% ao ano (Banco Central, série 25464). Considere um empréstimo de R$ 8.000,00 em 18 parcelas fixas contratado naquele mês.

Juros do contratoParcelaA mais no contrato inteiroA mais nas 6 primeiras parcelas
6,39% ao mês (a média)R$ 760,64referênciareferência
7,67% ao mês (1,2 vez a média)R$ 834,17R$ 1.323,60R$ 441,20
9,59% ao mês (1,5 vez a média)R$ 949,93R$ 3.407,29R$ 1.135,76
12,78% ao mês (o dobro da média)R$ 1.154,95R$ 7.097,64R$ 2.365,88

No contrato que cobra o dobro da média, a parcela sai R$ 394,31 mais cara, a diferença passa de R$ 7 mil no prazo inteiro e de R$ 2,3 mil nas seis primeiras parcelas, valor que se abate do saldo ou se pede de volta se a revisão for reconhecida. No contrato 20% acima da média, a diferença inteira fica em R$ 1,3 mil, e uma distância tão curta é a que mais facilmente se explica pelo prazo, pela garantia e pelo risco do cliente, fatores que o STJ manda examinar (REsp 2.009.614). A tabela mede o que está em jogo sem antecipar o resultado, porque o STJ não fixou percentual (REsp 2.015.514/PR, citado acima) e o Tema 1.378 ainda vai dizer qual peso tem a média. As parcelas foram calculadas pela Tabela Price, o sistema de parcelas fixas da maioria dos empréstimos.

Quando a revisional tende a compensar

  • A taxa de juros está muito acima da média da mesma modalidade no mês da assinatura, e o contrato não tem garantia, entrada ou prazo que explique a distância.
  • O contrato não traz a taxa escrita, ou o banco não o apresenta no processo, caso em que se aplica a média, salvo se a taxa cobrada for menor (Súmula 530).
  • Há cobrança que o STJ já declarou indevida: tarifa de abertura de crédito (TAC) ou de emissão de carnê (TEC) em contrato posterior a 30/04/2008, seguro imposto, avaliação do bem sem vistoria, serviço de terceiro sem especificação, encargo de atraso além dos três permitidos.
  • O saldo devedor não cai apesar das parcelas pagas, e a planilha do banco não explica por quê.
  • Restam muitas parcelas pela frente, ou as parcelas pagas ainda estão dentro do prazo para pedir a devolução (a prescrição, explicada nas perguntas frequentes).

Quando a revisional é mal usada

O mau uso aparece quando a ação vira remédio sem doença: quem não está endividado e só quer discutir um contrato precisa encontrar abuso nele, e não o encontra quando a taxa está perto da média nem quando o pedido é afastar a capitalização pactuada ou aplicar o teto de 12% ao ano, temas que o STJ já resolveu a favor do banco. Perder também custa: na Justiça comum, quem perde paga os honorários do advogado do banco, de 10% a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Quem tem gratuidade da justiça fica com essa dívida suspensa, e o banco só pode cobrá-la se provar, nos cinco anos seguintes ao fim do processo, que a falta de recursos acabou, e, passado esse prazo, a dívida se extingue (art. 98, § 3º). No Juizado Especial, quem perde na primeira instância não paga custas nem honorários, salvo má-fé, e só paga quem recorre e perde (Lei 9.099/1995, art. 55). O Juizado, porém, aceita apenas causas de menor complexidade, o que pesa quando a revisão depende de perícia contábil.

Quando o problema não é a taxa de um contrato, mas a soma das dívidas que a renda já não paga, o caminho tende a ser a repactuação da Lei do Superendividamento, em que o devedor reúne os credores numa audiência e propõe plano de até cinco anos com o mínimo existencial preservado (Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A). Ficam fora da repactuação o financiamento com garantia real, o imobiliário e o crédito rural (art. 104-A, § 1º), e nesses contratos a revisional segue como o meio de discutir os encargos. Para o empréstimo pessoal, a página de revisão de juros de empréstimo pessoal mostra o caminho em Porto Alegre, e o escritório faz a conta da revisional pelo WhatsApp (51) 98175-0879, com o contrato e o extrato em mãos.

O que a petição inicial precisa trazer (CPC, art. 330, § 2º)

Nas ações de revisão de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor tem de, "sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito" (CPC, art. 330, § 2º). E o valor incontroverso "deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados" (§ 3º). Valor incontroverso é a parte da parcela que o próprio autor reconhece dever: no exemplo do financiamento de veículo, mais acima, é a parcela recalculada pela taxa média, de R$ 1.620,16.

A petição precisa de um cálculo: qual cláusula é contestada, qual taxa ou valor se propõe no lugar, e quanto fica a parcela recalculada. Alegação genérica de juros abusivos leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por exemplo, mantém em sua página de jurisprudência em temas uma série de acórdãos de 2024 a 2026 que confirmam o indeferimento de iniciais sem essa discriminação. Antes de indeferir, porém, o juiz tem de dar ao autor 15 dias para emendar ou completar a petição, "indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado" (CPC, art. 321); o indeferimento só vem se o autor não fizer a emenda (art. 321, parágrafo único).

A petição também precisa pedir tudo de uma vez. Em recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ decidiu que quem já ganhou ação declarando ilegais tarifas do contrato não pode entrar com outra para cobrar os juros remuneratórios que incidiram sobre essas tarifas: a coisa julgada da primeira ação impede o segundo pedido (Tema 1.268, julgado em 10 de setembro de 2025). Por isso convém reunir no mesmo processo a tarifa indevida e os juros cobrados sobre ela, junto com os demais pedidos de revisão.

Revisional, mora e busca e apreensão

Como entrar com a ação não afasta a mora (Súmula 380), quem para de pagar durante a revisional pode ser negativado e, no financiamento de veículo com alienação fiduciária, sofrer busca e apreensão. Pagar o valor incontroverso, como manda o § 3º do artigo 330, é o mínimo para quem quer discutir o contrato sem perder o bem. Quando a dívida já ficou impagável por causa de vários contratos de consumo, a repactuação da Lei 14.181/2021 pode ser o caminho; o guia do superendividamento explica.

A mora, o atraso com os efeitos que a lei lhe dá, só deixa de contar contra o devedor quando o juiz reconhece abuso nos encargos do período em que o contrato estava em dia, que são os juros normais do contrato (juros remuneratórios) e a capitalização (Tema 28 do STJ), e o abuso só em tarifa ou seguro mantém a mora (Tema 972). No empréstimo pessoal sem garantia não há bem a retomar; no financiamento do carro com alienação fiduciária, essa diferença decide se o atraso segue valendo contra o devedor no pedido de busca e apreensão.

Tirar o nome do cadastro de inadimplentes durante o processo tem regra própria, e o juiz só dá a ordem quando se somam as três condições fixadas pelo STJ: a ação contesta a dívida no todo ou em parte; a cobrança indevida tem respaldo em decisões firmes do STF ou do STJ, o que o tribunal chama de aparência do bom direito apoiada em jurisprudência consolidada; e o autor deposita em juízo a parte que reconhece dever, ou dá a garantia (caução) que o juiz fixar (Tema 31). Quem parou de pagar não cumpre a terceira condição enquanto não depositar a parte que reconhece dever.

Documentos para a revisão

  1. O contrato ou a cédula, com todos os aditivos e renegociações.
  2. O extrato de evolução da dívida ou o histórico de parcelas pagas.
  3. A taxa mensal e anual de juros e o custo efetivo total informados no contrato.
  4. Comprovantes de tarifas, seguros e outros produtos cobrados junto com o crédito.
  5. No consignado, o extrato de empréstimos do Meu INSS ou o contracheque.
  6. Se a cobrança já foi judicializada, a cópia do processo de busca e apreensão ou de execução.
  7. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que lista os empréstimos em nome do devedor, em dia ou em atraso, inclusive os que ele já esqueceu. O Banco Central entrega o relatório de graça pelo Registrato, com login gov.br nível prata ou ouro.
  8. A planilha do saldo devedor, que o banco ou a financeira tem de entregar quando o devedor pede, com valores separados para o principal, os encargos, os juros e o critério de cálculo deles, e as multas (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, parágrafo único).

Quando o banco não entrega a cópia do contrato ou os extratos, o juiz pode ordenar que ele os apresente dentro da própria revisional (Código de Processo Civil, art. 396). Para pedir os documentos numa ação só para isso, antes da revisional, o STJ exige três provas: a relação com o banco, o pedido feito a ele e não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço previsto no contrato e nas normas do Banco Central (Tema 648). O protocolo desse pedido também conta na pergunta "Preciso reclamar no banco antes de entrar na Justiça?", mais abaixo.

Revisional por tipo de contrato

As teses mudam conforme o contrato. O escritório mantém páginas específicas para revisão de juros de empréstimo consignado, revisão de juros de empréstimo pessoal e revisão de financiamento de veículo e busca e apreensão Sobre temas específicos, há matérias sobre cédula de crédito bancário (CCB), seguro prestamista no consignado, como saber se o juro do empréstimo é abusivo e o descritivo de evolução da dívida.

Perguntas frequentes

Juros acima de 12% ao ano são ilegais?

Não, por si sós. A Súmula 382 do STJ diz que juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indicam abusividade. A comparação que importa é com a taxa média de mercado da mesma operação, salvo na cédula de crédito rural, comercial ou industrial sem taxa fixada pelo CMN, em que o limite de 12% se aplica.

Como saber se os juros do meu contrato são abusivos?

Em quatro passos. Primeiro, ache no contrato a taxa de juros mensal e o Custo Efetivo Total, que o banco é obrigado a informar (Resolução CMN 4.881/2020). Segundo, identifique a modalidade: consignado, crédito pessoal, veículo, cartão. Terceiro, busque a taxa média do Banco Central dessa modalidade no mês em que o contrato foi assinado, na nossa consulta de taxas médias. Quarto, compare: quanto mais a taxa do contrato se afasta da média, mais forte fica o pedido de revisão, mas a distância abre a discussão sem decidi-la. O STJ exige que a abusividade fique demonstrada no caso concreto, com a média de mercado como referência (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, repetitivo, 2008), e juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso (Súmula 382).

Posso parar de pagar enquanto a revisional corre?

Não. Entrar com a ação não afasta a mora (Súmula 380), e o Código de Processo Civil manda continuar pagando o valor incontroverso, a parte da parcela que o autor reconhece dever (art. 330, § 3º).

A revisional reduz o valor da parcela do empréstimo?

Pode reduzir, se o juiz reconhecer que os juros ou os encargos cobrados são abusivos: a parcela é recalculada com a taxa que a decisão fixar, que pode ser a taxa média do Banco Central para aquela operação. Enquanto o processo corre, a parcela não cai sozinha: na ação, você indica quanto da dívida reconhece, e esse valor continua a ser pago no prazo e do modo previstos no contrato (Código de Processo Civil, art. 330, §§ 2º e 3º).

A taxa média do Banco Central é o limite dos juros?

É referência, não teto. O STJ exige demonstração concreta da abusividade (REsp 2.009.614 e REsp 2.200.179), e o Tema 1.378, ainda sem julgamento, vai decidir se a média basta como fundamento exclusivo.

O que foi pago a mais volta em dobro?

Pode voltar. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O STJ decidiu que o dobro não depende de má-fé do fornecedor: basta a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, julgado em 21 de outubro de 2020). Em 15 de setembro de 2026, ao julgar o Tema 929 em recurso repetitivo (REsp 1.963.770/CE, relator ministro Humberto Martins), a Corte Especial fixou a tese sem o limite de 30 de março de 2021 que a decisão de 2020 impunha às cobranças bancárias. A tese também diz que há engano justificável, com devolução simples, quando os tribunais divergem sobre a cobrança ou quando a cláusula em que ela se baseia é declarada nula depois. O acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.

Dá para propor a revisional no Juizado Especial?

Dá, quando a causa é simples. O Juizado Especial Cível julga causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I; salário mínimo de R$ 1.621,00 pelo Decreto 12.797/2025). Até 20 salários mínimos, R$ 32.420,00, a parte pode ir sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º). Quem perde na primeira instância do Juizado não paga custas nem honorários, salvo má-fé; quem recorre e perde paga de 10% a 20% (art. 55). Como a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, a ação contra ela corre na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), e o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026 (Lei 10.259/2001, art. 3º). A exigência de menor complexidade pesa quando a revisão depende de perícia contábil.

Capitalização de juros é ilegal?

Nos contratos com bancos a partir de 31/03/2000, a capitalização em periodicidade menor que a anual é permitida se expressamente pactuada (Súmula 539), e basta o contrato trazer taxa anual maior que doze vezes a mensal (Súmula 541). Quando a capitalização é diária, o STJ está dividido. A Terceira Turma exige que o contrato informe a taxa diária, sob pena de violar o dever de informação, e considera abusiva a cobrança sem ela (REsp 2.200.396, relator ministro Moura Ribeiro, julgado em 14 de abril de 2025; no mesmo sentido, o REsp 1.826.463, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14 de outubro de 2020). A Quarta Turma recusou trocar por juros simples um contrato de prestações prefixadas que trazia as taxas efetivas mensal e anual, o número e o valor das parcelas, ainda que sem a taxa diária (REsp 2.227.062, relatora ministra Isabel Gallotti, julgado em 12 de maio de 2026). Em 16 de setembro de 2026 a Segunda Seção afetou o Tema 1.474, com dois recursos vindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (REsp 2.252.171/RS e REsp 2.248.247/RS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), para "definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada". A Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a mesma matéria.

Dá para revisar contrato já renegociado?

Sim. A renegociação ou a confissão de dívida não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286).

O juiz pode reduzir os juros sem eu pedir?

Não. Em contratos bancários, o juiz não reconhece abusividade de ofício (Súmula 381). Cada cláusula precisa ser contestada na petição.

Que tarifas podem ser devolvidas?

TAC e TEC cobradas em contratos a partir de 30/04/2008 (Súmula 565), tarifas de avaliação ou registro por serviço não prestado (Tema 958) e seguros impostos pelo banco (Tema 972). A tarifa de cadastro no início do relacionamento é válida (Súmula 566).

A revisional precisa de perícia contábil?

Nem sempre. O juiz indefere a perícia quando a prova não depende de conhecimento técnico ou é desnecessária diante das outras provas, e pode trocá-la por prova técnica simplificada quando o ponto for de menor complexidade (CPC, art. 464, §§ 1º e 2º). Quando a discussão é só a taxa contratada contra a média do Banco Central, o contrato e a série do Bacen podem bastar; o recálculo de capitalização, tarifas e encargos de vários anos tende a exigir perito. Os honorários do perito são adiantados por quem requereu a perícia, ou rateados se ela foi determinada de ofício ou pedida pelas duas partes (art. 95), e a gratuidade da justiça os abrange (art. 98, § 1º, VI).

Qual é o valor da causa na ação revisional?

O da parte do contrato que se discute. O Código de Processo Civil manda atribuir, à ação que pede a modificação de um ato jurídico, "o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II). Se a petição pede também a devolução do que foi pago a mais ou indenização por dano moral, os valores se somam (art. 292, V e VI). O juiz corrige de ofício o valor que não corresponde ao proveito econômico buscado, e a diferença de custas é recolhida (art. 292, § 3º). O valor da causa também define se a ação cabe no Juizado Especial, limitado a 40 salários mínimos.

Quanto custa recorrer ao STJ numa ação revisional?

Até 31 de dezembro de 2026, o recurso especial custa R$ 270,12, qualquer que seja o valor da causa. A partir de 1º de janeiro de 2027, pela resolução que a Corte Especial do STJ aprovou em 25 de setembro de 2026 para regulamentar a Lei 15.498/2026, as custas do recurso especial passam a ser de 2% sobre o valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80. Por isso o valor da causa, que na revisional é o da parte controvertida do contrato somado ao que se pede de volta (CPC, art. 292), passa a pesar também na decisão de recorrer. A resolução mantém a gratuidade da justiça e as isenções previstas em lei.

O contrato precisa informar a taxa diária quando os juros são capitalizados por dia?

O STJ ainda não tem resposta única. A Terceira Turma exige a taxa diária escrita no contrato e considera abusiva a cobrança sem ela (REsp 2.200.396, 2025). A Quarta Turma manteve a capitalização num contrato de prestações prefixadas que informava as taxas mensal e anual (REsp 2.227.062, 2026). A Segunda Seção vai uniformizar a questão no Tema 1.474, afetado em 16/09/2026.

Preciso reclamar no banco antes de entrar na Justiça?

A resposta depende do STJ, que vai decidir a questão no Tema 1.396. A Corte Especial vai "definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo" (REsp 2.209.304/MG, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afetado em 2025, ainda sem julgamento). Guardar o protocolo da reclamação feita ao banco, na ouvidoria ou no consumidor.gov.br, evita essa discussão no processo.

O juiz pode exigir documentos a mais para aceitar a ação revisional?

Pode, quando houver indícios de litigância abusiva. No Tema 1.198, o STJ fixou que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação", respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Procuração atualizada, contrato e extratos juntados desde o início reduzem o risco de emenda.

Qual é o prazo para entrar com a revisional de contrato bancário?

Não há recurso repetitivo do STJ sobre o prazo da revisional do contrato bancário comum, e a corte tem duas linhas. A Corte Especial decidiu em 2019 que a pretensão de devolver valores cobrados com base em relação contratual prescreve em dez anos, pela regra geral do art. 205 do Código Civil, e não nos três anos do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV): os casos eram de telefonia (EREsp 1.523.744 e EAREsp 738.991), e a mesma Corte Especial estendeu o raciocínio à responsabilidade contratual em geral (EREsp 1.281.594). Na cédula de crédito rural, a Segunda Seção aplicou o prazo de três anos, contado de cada pagamento (Tema 919). Na revisão de empréstimo, a Terceira Turma do STJ conta os dez anos a partir da assinatura do contrato. Quando o empréstimo foi renovado várias vezes, com a dívida antiga levada para o contrato novo, a contagem começa na assinatura do último contrato (REsp 1.996.052, 2022, e REsp 2.201.676, 2026). No empréstimo pessoal com entidade fechada de previdência complementar, caso do REsp 2.201.676, a Terceira Turma contou o prazo a partir do último contrato renovado; a Segunda Seção, porém, vai decidir em recurso repetitivo quando esse prazo começa (Tema 1.471, afetado em agosto de 2026), e os processos sobre a questão estão suspensos em todo o país até o julgamento. Como o prazo corre da assinatura, quem tem contrato antigo deve levar os documentos a exame sem esperar.

Vale a pena entrar com ação revisional de empréstimo?

Vale, antes de tudo, para quem precisa da ação: quando a dívida tomou conta do mês, o contrato tem abuso e o acordo com o gerente não sai, o processo pode abrir a negociação com quem tem alçada no banco para dar desconto. Pela conta, vale quando a diferença em reais supera o custo e o risco do processo. O simulador de parcela do nosso site compara a taxa do contrato com a média do Banco Central para a mesma modalidade, no mês da assinatura, e recalcula a parcela por essa média. Diferença pequena raramente compensa, porque na Justiça comum quem perde paga os honorários do advogado do banco, de 10% a 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º); diferença grande, num contrato sem garantia ou prazo que a explique, é a que justifica levar o contrato a exame. A seção sobre quando vale a pena traz o exemplo com a média de agosto de 2026.

A revisional tira meu nome do Serasa e do SPC?

Só quando três condições se somam, fixadas pelo STJ no Tema 31: a ação contesta a dívida no todo ou em parte, a cobrança indevida tem respaldo em decisões firmes do STF ou do STJ, e o autor deposita em juízo a parte que reconhece dever ou dá a garantia (caução) fixada pelo juiz. Sem o depósito ou a caução, a inscrição continua, porque entrar com a ação não afasta o atraso (Súmula 380).

Se o juiz reconhecer juros abusivos, que taxa fica no lugar?

Pode ficar a taxa média de mercado do Banco Central para aquela operação. A Segunda Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que os juros podem ser corrigidos para a taxa média quando o juiz verifica a abusividade, e que, se o contrato não traz a taxa, o juiz limita os juros à média, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (Tema 234, REsp 1.112.879/PR, 2010).

Dá para revisar um empréstimo que já quitei?

Dá, dentro do prazo de prescrição. O consumidor que pagou mantém o direito à devolução do que foi cobrado em excesso (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único), e a renegociação não impede discutir os contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). O limite é o tempo, explicado na pergunta sobre o prazo.

Quanto o banco pode cobrar de multa e juros quando atraso a parcela?

Três itens, e nada além deles: os juros normais do contrato, contados por dia de atraso à mesma taxa do período em dia, a multa e os juros de mora, que são os juros pelo atraso (Resolução 4.882/2020 do Conselho Monetário Nacional). A multa fica em até 2% da prestação (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º), e os juros de mora, nos contratos bancários sem lei específica, em até 1% ao mês (Súmula 379 do STJ).

Como consigo o contrato se o banco não me deu cópia?

Pedindo ao banco por escrito e guardando o protocolo. O banco também deve entregar, quando o devedor pede, a planilha do saldo devedor com juros, encargos e multas separados (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, parágrafo único). Sem resposta em prazo razoável, o juiz pode mandar o banco apresentar os documentos dentro da revisional, e, para pedir os documentos numa ação só para isso, o STJ exige prova da relação com o banco, do pedido não atendido e do pagamento do custo do serviço (Tema 648). O Registrato, do Banco Central, mostra de graça os empréstimos em seu nome.

Empresa pode entrar com ação revisional?

Pode, por critério diferente. O Código de Defesa do Consumidor protege a empresa que usa o crédito como destinatária final (art. 2º) e também a que não é destinatária final, mas está em situação de vulnerabilidade diante do banco: é a teoria finalista mitigada, que a Corte Especial do STJ aplica (AgRg nos EREsp 1.331.112, 2014). Fora desses casos vale o Código Civil, que presume os contratos empresariais "paritários e simétricos", como se as partes os negociassem em pé de igualdade, e admite a revisão só "de maneira excepcional e limitada" (art. 421-A, III).

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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende do contrato e das provas.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).

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