Direito bancário: as normas sobre bancos e seus contratos (Lei 4.595/1964, CMN, Banco Central, CDC) e o que garantem ao cliente em juros, tarifas e golpes.

Direito bancário é o conjunto de normas que organiza o sistema financeiro e regula os contratos dos bancos, das financeiras e das cooperativas de crédito com o cliente. As regras do sistema estão na Lei 4.595/1964 e nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central; as do contrato, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manda aplicar aos bancos.

Essas regras dizem ao cliente quanto o banco pode cobrar de juros na conta-corrente, no empréstimo, no cartão, no consignado ou no crédito rural, que tarifa é devida, quem arca com o prejuízo de um golpe, até onde vai o desconto no salário e como se renegocia a dívida que a renda não comporta. Neste guia, Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016 e OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, apresenta as regras centrais e leva aos guias de cada assunto.

O que é direito bancário e que normas regem os bancos

O Sistema Financeiro Nacional foi organizado pela Lei 4.595/1964, que criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e deu ao Banco Central a fiscalização das instituições financeiras. O CMN edita as resoluções sobre crédito, tarifas e crédito rural, e o Banco Central publica as estatísticas de juros que os tribunais usam como referência.

Pela Súmula 297 do STJ, o CDC se aplica às instituições financeiras: a cláusula abusiva pode ser revista, o banco responde pela falha do serviço e o cliente tem direito a informação clara sobre o custo do crédito. Ao lado do CDC há leis próprias para cada operação: o Decreto-Lei 167/1967 para a cédula de crédito rural, a Lei 10.820/2003 para o consignado em folha, a Lei 14.181/2021 para o superendividamento.

As fontes do direito bancário, uma a uma

FonteO que estabelece
Constituição, art. 192O sistema financeiro nacional, inclusive as cooperativas de crédito, é regulado por leis complementares.
Lei 4.595/1964Estrutura o sistema (art. 1º: Conselho Monetário Nacional, Banco Central, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (hoje BNDES) e demais instituições), dá ao CMN o poder de limitar juros e tarifas (art. 4º, IX) e define instituição financeira (art. 17).
Lei Complementar 179/2021Autonomia do Banco Central; objetivo fundamental de estabilidade de preços e, ao lado dele, estabilidade e eficiência do sistema financeiro (art. 1º).
Lei Complementar 105/2001Sigilo das operações ativas e passivas e dos serviços prestados pelas instituições financeiras (art. 1º).
Resoluções do CMN e normas do Banco CentralRegras operacionais: custo efetivo total (Res. CMN 4.881/2020), ouvidoria com resposta em até dez dias úteis (Res. CMN 4.860/2020), Manual de Crédito Rural.
Código de Defesa do ConsumidorServiço inclui o de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, § 2º); Súmula 297 do STJ.
Leis de cada operaçãoCédula de crédito rural (Decreto-Lei 167/1967), consignado (Lei 10.820/2003), superendividamento (Lei 14.181/2021).

Boa parte das discussões sobre juros se explica por uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF): as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações das instituições que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). Por isso o limite de 12% ao ano não vale, em regra, para empréstimo bancário, salvo nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial sem taxa fixada pelo CMN, que têm lei própria, e a revisão dos juros se faz pela comparação com a taxa média de mercado.

Lei 15.252/2025: direitos novos do cliente de banco

Quem usa serviços financeiros como pessoa natural ganhou quatro direitos com a Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025 (art. 2º): a portabilidade salarial automática, o débito automático entre instituições, o direito à informação e a contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos. Pela portabilidade automática, o salário ou a aposentadoria creditados numa conta-salário passam a ser transferidos para outra conta do próprio titular, a pedido dele, e o banco só pode recusar com justificativa clara e objetiva, comunicada em até dois dias úteis (arts. 4º e 5º, § 2º). A matéria sobre a Lei 15.252 traz as resoluções do Banco Central e as datas de vigência.

No cartão de crédito, no cheque especial e nas demais modalidades rotativas, a Resolução BCB 567/2026, do Banco Central, regulamentou a lei com regras que valem a partir de 1º de julho de 2027 (art. 7º): aviso mensal do saldo devedor e da taxa efetiva, por canal digital e sem custo (art. 3º); aumento de limite só a pedido do cliente ou com a anuência expressa e prévia dele (art. 3º, parágrafo único); aviso com trinta dias de antecedência antes de aumentar os juros, com a opção de cancelar o contrato de forma simplificada, e a taxa nova aplicada só ao saldo futuro (art. 4º); e a proibição de mostrar o limite de crédito como se fosse saldo da conta (art. 5º).

Os temas que mais chegam ao Judiciário

Juros e revisão de contrato

Juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso (Súmula 382). O STJ admite revisar a taxa quando a abusividade fica demonstrada, e a referência usual é a taxa média de mercado que o Banco Central publica para cada modalidade. A capitalização mensal, a cobrança de juros sobre juros a cada mês, é permitida nos contratos bancários feitos desde 31 de março de 2000, se prevista expressamente (Súmula 539), e para isso basta que a taxa anual escrita no contrato seja maior que doze vezes a mensal (Súmula 541). O juiz, porém, só reconhece a abusividade da cláusula que o cliente pedir para revisar (Súmula 381). O guia da ação revisional de contrato detalha que cobranças a revisão afasta e quais ela mantém, e a tabela de taxas médias do Banco Central permite comparar a taxa do seu contrato. O STJ levou ao rito dos recursos repetitivos em 2025, e ainda não julgou, a questão de saber se a média basta, sozinha, para provar a abusividade (Tema 1.378). No cartão de crédito há um teto legal: juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida, como explica a página sobre o limite de 100% dos juros do cartão. Para aprofundar, veja comissão de permanência, cédula de crédito bancário (CCB), descritivo de evolução da dívida e como saber se o juro do empréstimo é abusivo.

Tarifas e seguros

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) só valem em contratos anteriores a 30/04/2008 (Súmula 565); nos contratos posteriores, o banco pode cobrar a tarifa de cadastro no início do relacionamento (Súmula 566). A tarifa de avaliação do bem dado em garantia e o ressarcimento do registro do contrato são válidos, salvo quando o serviço não foi prestado ou o valor é excessivo para o caso (Tema 958). O banco também não pode obrigar o cliente a contratar seguro com o próprio banco ou com a seguradora que o banco indicar (Tema 972), regra que alcança o seguro prestamista embutido no consignado.

Golpes e fraudes

Pela Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Empréstimo contratado por fraudador em nome do cliente, conta aberta com documento falso e movimentação que foge do perfil do correntista estão entre os casos discutidos sob essa súmula. O STJ tem separado os casos pelo que o banco podia ter barrado:

  • Operações em sequência, de valor alto e fora do perfil do cliente: o banco responde, porque o dever de segurança exige mecanismos que as detectem (REsp 2.052.228, Terceira Turma, 2023). Bancos digitais e instituições de pagamento têm o mesmo dever, e o STJ aponta como sinais o perfil e o padrão de consumo do cliente, o horário e o local, o intervalo e a sequência das operações, o meio usado e empréstimos atípicos contratados pouco antes dos pagamentos (REsp 2.222.059, Terceira Turma, caso de golpe da falsa central, 2025).
  • Golpe da mão fantasma, o do acesso remoto: instalar o aplicativo a pedido de quem se dizia funcionário do banco não é culpa concorrente. A culpa do cliente só divide o prejuízo quando ele assume conscientemente o risco, e no caso julgado o banco respondeu pelo dano inteiro (REsp 2.220.333, Terceira Turma, 2025).
  • Conta aberta em nome da vítima sem autorização dela: o banco que a abriu responde objetivamente, como risco do próprio negócio (AREsp 3.193.758, Quarta Turma, junho de 2026).
  • Falsa central em que a cliente, seguindo os golpistas, fez dois Pix que não destoavam do histórico da conta e depois transferiu R$ 28 mil no caixa da agência, sem perguntar aos funcionários sobre a ligação: a Terceira Turma do STJ manteve a decisão que viu culpa exclusiva da vítima e dos golpistas, e o banco não indeniza (REsp 2.209.868, notícia oficial do STJ de 15 de julho de 2026).
  • Golpe do leilão falso pago com um único Pix para a conta que o golpista tinha num banco digital: esse banco, que recebeu o dinheiro, não respondeu, porque a vítima não provou falha na abertura da conta nem que ela vinha sendo usada para fraudes sem intervenção do banco (REsp 2.124.423, Terceira Turma, 2024).

O STJ reuniu esses julgados num especial publicado em 11 de outubro de 2026. Quem sofreu o golpe deve guardar o extrato com a sequência das operações, os horários, os protocolos de contato com o banco e o boletim de ocorrência, porque esses documentos mostram o que o banco deixou passar.

Consignado e descontos na conta

O consignado em folha ou no benefício do INSS tem margem limitada por lei; para o militar das Forças Armadas, o limite e a regra do Tema 1.286 do STJ estão em consignado de militar. Os descontos de empréstimo comum na conta-corrente seguem outra regra: no Tema 1.085 (REsp 1.863.973/SP), o STJ decidiu que são lícitos quando o correntista os autorizou previamente e enquanto essa autorização durar, sem o limite da lei do consignado. O banco que toma o salário inteiro para cobrir o cheque especial é outro caso, tratado na página sobre retenção do salário para pagar dívida atrasada; já o desconto de empréstimo que o aposentado não contratou é fraude, tratada na página sobre desconto de empréstimo que eu não fiz no benefício do INSS.

Nome negativado

O órgão do cadastro de proteção ao crédito tem de notificar o devedor antes de inscrevê-lo (Súmula 359). A notificação pode ser eletrônica: pelo Tema 1.315 do STJ (Segunda Seção, julgado em 5 de março de 2026), "é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário". A inscrição pode durar no máximo cinco anos (Súmula 323). Quem já tinha outra inscrição legítima não recebe dano moral pela anotação irregular, mas pode pedir o cancelamento dela (Súmula 385).

Superendividamento

Quando a soma das dívidas de consumo deixa a pessoa sem o mínimo para viver, a Lei 14.181/2021 permite reunir os credores e pagar num plano de até cinco anos, do qual ficam fora o financiamento imobiliário, o crédito com garantia real, o crédito rural e a dívida contraída sem intenção de pagar (CDC, art. 104-A, § 1º). Em abril de 2026, o STF manteve o mínimo existencial de R$ 600, com revisão anual pelo CMN, e mandou incluir o consignado no cálculo. O guia do superendividamento explica o procedimento, e a página sobre superendividamento de idosos trata do aposentado e do teto de 45% no benefício do INSS.

Consórcio

O consórcio tem lei própria, a Lei 11.795/2008, e é fiscalizado pelo Banco Central. A taxa de administração é livre (Súmula 538). Quem desiste recebe de volta pelas regras da lei, mas a promessa de contemplação garantida feita na venda permite anular o contrato, como mostra a página sobre consórcio com promessa de contemplação.

Poupança e planos econômicos

Em 2025 o STF declarou constitucionais os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (ADPF 165) e prorrogou por mais 24 meses o prazo de adesão ao acordo coletivo. O que mudou para quem tem ação está na página do acordo da poupança dos planos econômicos.

Crédito rural

A cédula de crédito rural tem regras próprias de juros, mora e multa, e a Súmula 298 do STJ trata o alongamento da dívida rural como "direito do devedor nos termos da lei". Desde 1º de julho de 2026, porém, o Manual de Crédito Rural, na redação da Resolução CMN 5.314, deixa a prorrogação à "conveniência e decisão" do banco, e o choque entre as duas regras ainda vai ser resolvido nos tribunais. Em 2026, a Medida Provisória (MP) 1.376 abriu linhas de renegociação para quem perdeu ao menos 30% da renda esperada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com contratação, pelo texto da MP, até 12 de novembro de 2026. Em 11 de novembro, o Congresso aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 16/2026) e o enviou à sanção. A MP continua valendo até a sanção ou o veto (Constituição, art. 62, § 12), mas o prazo de contratação dela ia até 12 de novembro; o texto aprovado prevê novo prazo de até 120 dias, contado da regulamentação da lei.

Como se defender de um abuso bancário

  1. Peça ao banco a cópia do contrato e o extrato da operação: o banco não pode recusar a cópia do contrato de crédito (CDC, art. 54-G, II), e nela devem constar com clareza o custo efetivo total e a taxa efetiva mensal de juros (CDC, art. 54-B, § 1º).
  2. Reclame no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e, sem solução, na ouvidoria do banco, que tem até dez dias úteis para responder (Resolução CMN 4.860/2020). Guarde os protocolos.
  3. Registre a reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br ou no Procon.
  4. Se a cobrança indevida continuar, procure advogado ou a Defensoria Pública com os documentos. Na revisional, o advogado tem de dizer na petição exatamente que cláusulas contesta e quanto o cliente reconhece dever (Código de Processo Civil, art. 330, § 2º).

Quando o banco faz algo com a sua conta ou o seu contrato

Perguntas frequentes

O que é direito bancário?

É o conjunto de normas que organiza o sistema financeiro e regula os contratos dos bancos, das financeiras e das cooperativas de crédito com o cliente. A estrutura do sistema vem da Lei 4.595/1964, que criou o Conselho Monetário Nacional e deu ao Banco Central a fiscalização das instituições financeiras. A relação com o cliente segue o Código de Defesa do Consumidor (aplicável aos bancos pela Súmula 297 do STJ) e as leis de cada operação, como a do consignado e a do crédito rural.

Quais são as fontes do direito bancário?

A Constituição (art. 192), a Lei 4.595/1964, que estrutura o sistema financeiro nacional e dá ao CMN o poder de limitar juros e tarifas, a Lei Complementar 179/2021 (autonomia do Banco Central), a Lei Complementar 105/2001 (sigilo bancário), as resoluções do CMN e as normas do Banco Central, o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do STJ) e as leis de cada operação, como o Decreto-Lei 167/1967 do crédito rural e a Lei 10.820/2003 do consignado.

A Lei de Usura vale para os bancos?

Em regra, não. Pela Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e encargos das operações das instituições do sistema financeiro nacional. A exceção são as cédulas de crédito rural, comercial e industrial: quando o CMN não fixou a taxa, o STJ limita os juros a 12% ao ano.

O que é o crédito com juros reduzidos da Lei 15.252?

É uma modalidade de empréstimo pessoal, regulamentada pela Resolução BCB 564/2026 e disponível a partir de 1º de julho de 2027, em que o juro menor vem em troca de proteções de que o devedor abre mão: os valores em poupança acima de vinte salários mínimos ficam integralmente penhoráveis, a citação e a intimação podem ser feitas por mensagem eletrônica, a mora se comprova por e-mail com confirmação de entrega e mensagem no celular, e o débito automático das parcelas é irretratável e irrevogável até a quitação (Lei 15.252, art. 16, e Resolução BCB 564/2026, art. 3º). Antes de contratar, convém pesar essas condições contra a diferença de juros.

O que faz um advogado de direito bancário?

Atua em revisão de contratos e juros, cobrança de tarifas e seguros indevidos, fraudes e golpes, consignado, negativação indevida, superendividamento, busca e apreensão e dívida rural, tanto na negociação com o banco quanto no processo.

O Código de Defesa do Consumidor vale contra o banco?

Sim. A Súmula 297 do STJ diz que o CDC é aplicável às instituições financeiras.

O banco tem de devolver o dinheiro de um golpe?

Sim, quando a fraude ou o delito de terceiro é fortuito interno das operações bancárias, um risco próprio da atividade do banco: nesse caso o banco responde objetivamente (Súmula 479) e só se livra se provar que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi exclusiva do cliente ou de terceiro. No golpe da falsa central, a Terceira Turma do STJ julgou dois recursos em 7 de outubro de 2025 e responsabilizou um banco e uma instituição de pagamento cujos sistemas deixaram passar transações que fugiam do perfil do cliente ou do seu padrão de consumo (REsp 2.229.519 e REsp 2.222.059). Em 2026, a mesma turma isentou o banco num caso em que os dois Pix não destoavam do histórico da conta e a transferência maior, de R$ 28 mil, foi feita pela própria cliente no caixa da agência (REsp 2.209.868, notícia oficial do STJ de 15 de julho de 2026). A responsabilidade depende de a operação ter fugido do padrão da conta e de o banco poder tê-la barrado, e por isso o extrato dos meses anteriores ao golpe é a primeira prova.

O Banco do Brasil responde por desfalque na conta do Pasep?

Responde. Em recurso repetitivo, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil pode ser processado por saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que o pedido de ressarcimento prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil) e que o prazo conta do dia em que o titular comprovadamente soube do desfalque (Tema 1.150, Primeira Seção, 2023). Quem prova o quê depende da forma do saque: o banco tem de provar os saques feitos no caixa das agências, e o titular, os lançados como crédito em conta ou pagos pela folha de pagamento (PASEP-FOPAG), sem inversão do ônus pelo CDC nesses casos (Tema 1.300, Primeira Seção, 2025). Por isso o primeiro passo é pedir ao banco o extrato completo da conta, com a forma de cada saque.

O banco tem de devolver o dinheiro que eu tinha na bet?

Tem. As apostas de quota fixa, as bets, foram proibidas pela Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, que também mandou as empresas de apostas enviarem aos bancos e às instituições de pagamento onde mantinham conta a lista de apostadores, com CPF, valor e conta de origem. Recebida a lista, a instituição tem sete dias para devolver o saldo, as apostas que ficaram sem efeito e os prêmios devidos, de preferência na conta de onde saiu o dinheiro ou em outra conta do próprio apostador. O que não puder ser devolvido vai para conta específica na Caixa, identificado por titular, para restituição (art. 9º). Desde a publicação da medida, bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações destinadas a apostas, salvo as de encerramento das operações e de restituição aos apostadores (art. 14; Resolução BCB 590/2026).

Quanto tempo o nome fica negativado?

No máximo cinco anos (Súmula 323 do STJ).

Juros acima de 12% ao ano são ilegais?

Não, por si sós (Súmula 382), salvo na cédula de crédito rural, comercial ou industrial sem taxa fixada pelo CMN, que o STJ limita a 12% ao ano.

O banco pode aumentar o limite do cartão ou do cheque especial sem eu pedir?

Pela Lei 15.252/2025, regulamentada pela Resolução BCB 567/2026, o aumento de limite no cheque especial, no cartão de crédito e em outros instrumentos pós-pagos depende de pedido do cliente ou da sua anuência expressa e prévia. A regra da resolução vale a partir de 1º de julho de 2027.

O banco pode encerrar a minha conta corrente sem eu pedir?

Pode, desde que siga o procedimento de aviso ao cliente do Conselho Monetário Nacional. O STJ decidiu no Tema 1.119 dos recursos repetitivos (Segunda Seção, REsp 1.941.347/SP, relator ministro Humberto Martins, julgado em 3 de setembro de 2026, acórdão publicado em 23 de setembro de 2026) que "a vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". O artigo 39, IX, proíbe o fornecedor de recusar a prestação de serviço a quem se disponha a pagar por ela; pela tese, essa regra não impede o banco de encerrar a conta corrente. O encerramento continua sujeito ao procedimento da Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional (art. 5º): o banco precisa comunicar a intenção de rescindir o contrato, informar o prazo para as providências, limitado a 30 dias corridos, e avisar a data em que a conta será encerrada.

Os birôs de crédito podem vender meus dados sem me avisar?

A resposta depende do STJ, que vai decidir a questão no Tema 1.404. A Segunda Seção vai definir se é lícito o gestor de banco de dados de proteção ao crédito disponibilizar ou comercializar a terceiros dados pessoais não sensíveis do cadastrado sem comunicação prévia ou consentimento e, sendo ilícito, se há dano moral presumido (REsp 2.226.946/SP e REsp 2.226.097/SP, relator ministro Raul Araújo, levados ao rito dos repetitivos em dezembro de 2025). Os processos com recurso especial sobre o tema estão suspensos até o julgamento.

Esperar demais na fila do banco dá direito a indenização?

Não automaticamente. O STJ fixou que "o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa" (Tema 1.156, Segunda Seção, julgado em 24 de abril de 2024). A indenização depende de prova de um dano concreto além da espera.

O que mudou no atendimento do banco em novembro de 2026?

O Decreto 13.135/2026, novo SAC dos bancos, está em vigor desde 2 de novembro de 2026, com novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O decreto alcança quem oferece serviço financeiro, de pagamento ou de crédito por aplicativo ou outro meio digital sob supervisão do Banco Central (art. 1º, parágrafo único, II). O atendimento por pessoa funciona das 8h às 20h, todos os dias, por telefone e pelos canais eletrônicos (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º), e o cancelamento de contrato ou serviço tem de estar disponível em qualquer etapa do atendimento, com efeito imediato, salvo processamento técnico justificado (arts. 13, § 1º, 16, § 2º, e 20, § 1º).

Na reclamação de cobrança indevida ou de serviço não pedido, o banco tem de suspender a cobrança ou o serviço de imediato e resolver em até 48 horas; as demais reclamações devem ser respondidas em até sete dias corridos (art. 21). Guarde o protocolo: quando você pedir, o banco deve enviar o histórico da reclamação em até cinco dias úteis (art. 18, § 4º, I).

Paguei a dívida. Em quanto tempo o meu nome tem de sair do cadastro de inadimplentes?

Em até cinco dias úteis, e a obrigação de pedir a exclusão é do credor. O STJ fixou que, depois do pagamento integral, "incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido" (Tema 735, que deu origem à Súmula 548).

O banco precisa me avisar antes de informar meus empréstimos ao Banco Central?

Precisa, uma vez só, antes do primeiro envio. Todo mês, os bancos enviam ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) os dados dos empréstimos de cada cliente, em dia ou em atraso. O SCR tem duas finalidades (Resolução CMN 5.037/2022, art. 2º): serve ao Banco Central na fiscalização do sistema financeiro e permite que os bancos troquem entre si informações sobre quanto cada cliente deve em operações de crédito. Você consulta os seus dados no Registrato. A Quarta Turma do STJ decidiu que esse registro não se confunde com o cadastro de inadimplentes, como o do Serasa ou o do SPC, e que a Resolução CMN 5.037/2022 (art. 13) exige uma única comunicação ao cliente, anterior à primeira remessa, dispensado novo aviso nas atualizações mensais (REsp 2.259.143, 2026). No caso julgado, a autorização estava no próprio contrato de empréstimo, e a falta de aviso a cada mês não deu direito a indenização. A Segunda Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito privado, confirmou essa leitura no Tema 1.482 (REsp 2.276.480/RS), publicado em 27 de outubro de 2026. Para avisar o cliente, basta uma cláusula no contrato informando que os dados vão ao SCR, sem aviso a cada evento, e a falta de aviso, sozinha, não dá direito a excluir a anotação nem a indenização por dano moral. A tese ressalva o registro negativo de dívida que não existe e o mantido depois do pagamento: nesses casos, o cliente pode contestá-lo.

O banco pode usar o meu score de crédito sem o meu consentimento?

Pode. O STJ decidiu no Tema 710 que o credit scoring, a nota de crédito do consumidor, é prática lícita, autorizada pela Lei 12.414/2011, e que o consentimento do consumidor consultado é desnecessário, mas o consumidor tem direito, se pedir, a esclarecimentos sobre as fontes dos dados considerados e as informações pessoais valoradas. O uso de informações excessivas ou sensíveis, ou a recusa indevida de crédito por dados incorretos ou desatualizados, pode gerar indenização por dano moral.

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Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).

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