Apareceu desconto de empréstimo que você não contratou? Veja como conferir no Meu INSS e o que a Justiça tem decidido.

O benefício caiu e o extrato mostra o desconto de um empréstimo que você não lembra de ter feito? Isso acontece com aposentados e pensionistas, e o primeiro passo é descobrir se existe contrato, como foi assinado e quando.

Como conferir

  • no aplicativo ou site Meu INSS, em empréstimos consignados, veja os contratos ativos, o banco e a data;
  • peça ao banco cópia do contrato e dos documentos que ele diz ter usado;
  • guarde o extrato do benefício mostrando o desconto e registre reclamação no banco (SAC e ouvidoria) e no consumidor.gov.br, que é o canal indicado pelo INSS para contestar empréstimo consignado não contratado e pedir a exclusão; o Procon também recebe a queixa.

O que a Justiça tem decidido

Se o contrato foi feito sem a sua autorização, a cobrança é indevida e a lei prevê a devolução em dobro do que foi descontado, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ).

Quando a assinatura do contrato é falsa, a perícia é a prova central, e cabe ao banco provar que a assinatura é verdadeira (Tema 1061 do STJ, explicado abaixo). Contrato digital, validado por selfie ou biometria, é outro caso: o banco apresenta os registros da validação como prova de que você contratou, e quem processa sem conferir esses registros corre o risco de ser multado por litigância de má-fé (Código de Processo Civil, arts. 80 e 81). Por isso, contrato digital exige análise antes de qualquer ação. Nada disso é garantia de resultado.

Se o desconto está no benefício de um filho com menos de 16 anos, a regra é outra: o consignado em nome de criança é nulo sem autorização prévia do juiz, ainda que a mãe ou o pai tenha assinado.

O banco responde pela fraude cometida por terceiro em nome do cliente. A Súmula 479 do STJ diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Quando o aposentado contesta a assinatura do contrato que o banco apresenta no processo, cabe ao banco provar que ela é verdadeira. É a tese do Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24 de novembro de 2021).

Outro caso é o do aposentado que não sabe ler. O banco costuma dizer que o empréstimo foi feito no caixa eletrônico, com o cartão e a senha dele, e que isso basta. Em maio de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que não basta: o contrato de quem não sabe ler exige a assinatura de alguém a pedido dele (assinatura a rogo) e de duas testemunhas (Código Civil, art. 595), e o cartão com chip e a senha não substituem essas formalidades. Os empréstimos foram anulados, e o banco teve de devolver, de forma simples, o que descontou do benefício, abatido o valor que tinha liberado ao cliente (REsp 2.016.029, julgado em 12 de maio de 2026). A decisão é de uma turma, para um caso concreto, e cada contrato precisa ser analisado.

A página sobre superendividamento de idosos trata do limite de 45% de desconto no benefício e da repactuação das dívidas do aposentado. O guia sobre cobrança indevida do banco explica como reclamar e como processar. Se o empréstimo é recente e você quer só voltar atrás, veja como desistir do empréstimo em 7 dias. Quando o desconto inclui um seguro que você não pediu, veja seguro prestamista no consignado.

Documentos para trazer

  • extrato de empréstimos do Meu INSS e extrato de pagamento do benefício;
  • o contrato, se já tiver conseguido;
  • protocolos de reclamação e respostas do banco;
  • documento de identidade e comprovante de residência.

Fale com o escritório

Falar pelo WhatsApp sobre o desconto no meu benefício.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento OAB 205/2021). Gabriel Garcia Advogados Associados, OAB/RS 3.558.

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