Advogado revisional em Palhoça

Caiu no golpe da falsa central e fez Pix? Avise hoje o seu banco, pelo chat do aplicativo ou pelo telefone do verso do cartão: é ele que pede ao banco do golpista a devolução do dinheiro. Você também pode pedir ao seu banco que reponha o prejuízo, pois ele responde quando o serviço não deu a segurança que você podia esperar (Código de Defesa do Consumidor, art. 14). Mande o comprovante do Pix e o protocolo pelo WhatsApp (51) 98175-0879.

Gabriel Garcia Advogados Associados atende de Porto Alegre e examina por mensagem os documentos de quem vive em Palhoça, sem que precise ir ao escritório. A mesma conversa serve para o contrato que cobra juro demais. Nesse caso a ação é a revisional, que pede ao juiz que refaça a conta do contrato bancário e corre numa vara estadual digital, acompanhada pela internet.

O que fazer logo depois do golpe

Quando você percebe o golpe, cada hora conta, porque só se devolve o que ainda estiver na conta de destino, e o golpista costuma mover o valor em minutos. Se o golpe foi ontem, ainda dá para pedir: a devolução pode começar até 90 dias depois do Pix, mas o saldo pode sumir bem antes.

1. Encerre a conversa com o golpista e não ligue de volta para o número que apareceu na tela.
2. Fale com o seu banco por um canal que você mesmo abriu: o chat do aplicativo ou o telefone impresso no cartão. Diga, com estas palavras: "fui vítima de golpe; quero contestar estes Pix pelo MED e pedir a recuperação de valores". MED é o Mecanismo Especial de Devolução, a regra do Banco Central para devolver Pix de golpe, e o atendente conhece a sigla. Informe cada Pix, com data, hora e valor, e anote o protocolo.
3. Se o golpista instalou aplicativo no seu celular ou pediu código recebido por SMS, troque as senhas do banco e do e-mail e peça o bloqueio do acesso à conta.
4. Registre o boletim de ocorrência, com o número que ligou, o nome e a chave Pix de quem recebeu, os valores e os horários.
5. Salve as telas da conversa, os comprovantes e o extrato do dia, e baixe também os extratos dos três meses anteriores.

O que o Banco Central manda o banco fazer com o Pix suspeito

O Banco Central fixa a segurança que cada banco deve cumprir no Pix. O seu banco precisa ter um sistema que perceba quando uma transferência foge do jeito como você costuma usar a conta e, nesse caso, segure o Pix por mais tempo, recuse-o ou bloqueie o dinheiro por cautela (Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB 1/2020, art. 89, § 1º, I). O banco que recebe o Pix também deve bloquear o valor quando houver suspeita de fraude, e nessa avaliação pesam, entre outros pontos, as reclamações já feitas contra aquela conta, o tempo desde a abertura dela, o dia e a hora da transação e o perfil de quem pagou (art. 39-B, § 1º).

O padrão das operações costuma decidir o caso. O Regulamento do Pix fala de transação atípica ou incompatível com o perfil do cliente, sem distinguir quem a iniciou, e por isso a regra serve também a quem digitou o Pix, com pressa, enganado pelo golpista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou como defeito do serviço aprovar operações alheias ao perfil do cliente, embora outras decisões exijam mais do que a simples mudança de padrão. É para mostrar esse padrão que a lista de providências inclui os extratos dos três meses anteriores.

Como o dinheiro do Pix volta

O MED é o conjunto de regras do Banco Central para devolver um Pix quando há fundada suspeita de fraude (Regulamento do Pix, art. 41-B, I). Quem o aciona é o seu banco, depois da sua reclamação, por meio do sistema que liga todos os participantes do Pix (art. 41-C, II, "a"). Recebido o pedido, o banco do golpista tem de bloquear o valor na mesma hora e completar o bloqueio sempre que entrar dinheiro novo na conta, até alcançar a quantia pedida ou até terminar a análise; a devolução depende de esse banco aceitar a notificação de fraude (art. 41-D, I e § 1º, na redação da Resolução BCB 559/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026).

Quando o golpista já espalhou o dinheiro por outras contas, entra a recuperação de valores, que segue o caminho do dinheiro para bloquear e devolver o que for achado. Desde 2 de fevereiro de 2026 todo banco que mantém conta com Pix é obrigado a oferecer a recuperação de valores, e quem a inicia é o banco de quem pagou, depois da reclamação, quando houver fundada suspeita de fraude (arts. 54, XII, 78-N e 121, II). Você não precisa escolher entre os dois: peça o MED e a recuperação de valores na mesma reclamação.

O MED exige que a devolução seja iniciada em até 90 dias do Pix e só alcança o saldo que houver na conta que recebeu (art. 41-A). Ficam fora dele a disputa sobre o negócio, como a mercadoria que não chegou, e o Pix que caiu na conta de um terceiro de boa-fé, que recebeu sem saber do golpe (art. 41-B, § 1º). Se o banco do golpista recusa o pedido ou o MED não devolve tudo, você ainda pode pedir ao seu banco que reponha o prejuízo, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Quando o banco tem de repor o prejuízo

Quem digitou a transferência ainda pode cobrar o banco. O Código de Defesa do Consumidor faz o fornecedor de serviços responder "independentemente da existência de culpa" pelos danos causados por defeito do serviço, e chama de defeituoso o serviço que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar" (art. 14, caput e § 1º). O STJ levou essa regra às fraudes na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Responder objetivamente quer dizer responder sem que você precise provar culpa do banco, e fortuito interno é o risco que pertence à própria atividade dele, como a fraude de um terceiro dentro da operação bancária.

O mesmo artigo permite ao banco escapar da responsabilidade, desde que prove que o serviço funcionou sem defeito ou que o dano veio só da conduta do cliente ou de um terceiro (art. 14, § 3º). Cada caso se decide por essa prova, e é aí que pesam o perfil das operações, a resposta do banco à reclamação e o caminho do dinheiro. Quando o Pix saiu com a senha do próprio cliente e nada fugiu do seu padrão, o banco costuma vencer. Já a favor de quem caiu no golpe contam a sequência de operações em pouco tempo, o valor muito acima do que a conta costuma movimentar e o empréstimo feito na mesma hora. As decisões recentes do STJ sobre a falsa central e sobre a conta aberta para o golpe estão na página sobre quando o banco responde pelo golpe.

O banco que abriu a conta do golpista também pode ser chamado a responder, mesmo sem contrato com você, porque o Código dá a toda vítima do defeito do serviço a mesma proteção do cliente (art. 17). O uso da conta no golpe, sozinho, não basta: o STJ decidiu que esse banco responde se não provar que conferiu a identidade de quem abriu a conta, e não lhe aplicou o dever de notar operação fora do perfil, que recai sobre o banco de quem pagou (REsp 2.124.423/SP). O Regulamento do Pix acrescenta uma regra própria: o banco que recebeu o dinheiro responde pelo prejuízo da falta de devolução quando rejeita sem justo motivo a notificação de fraude ligada ao pedido de devolução, salvo se faltava saldo na conta (art. 41-I, I, e art. 41-A, I).

Quem caiu no golpe da falsa central encontra o passo a passo das primeiras horas, com modelo de pedido por escrito ao banco, no guia sobre o golpe da falsa central do banco. Se a mensagem chegou em nome de um escritório de advocacia, veja como conferir se a mensagem é do escritório.

Se o banco negar a devolução

Depois da resposta negativa do atendimento comum, o banco ainda tem a ouvidoria: leve o protocolo a ela, pelo contato que aparece no aplicativo e no contrato. A resposta dela sai em no máximo 10 dias úteis, e o banco só pode estender esse prazo uma vez, pelo mesmo tanto, explicando o motivo (Resolução 4.860/2020 do Conselho Monetário Nacional, art. 6º, § 2º). Guarde a resposta por escrito, porque ela mostra como o banco tratou a sua reclamação.

Sem solução, o caminho é a Justiça, e o prazo para pedir a reparação do serviço defeituoso é de cinco anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Esperar, porém, só ajuda o golpista: o saldo que ainda poderia ser bloqueado desaparece.

Onde corre a ação de quem mora em Palhoça

A escolha da vara cabe a quem propõe a ação, e o escritório a faz pelas regras abaixo. Palhoça, com 222.598 moradores no Censo 2022 (IBGE), forma sozinha uma comarca. Entre as varas dela estão três Varas Cíveis, que julgam as causas cíveis em geral, menos as que cabem à Vara Estadual de Direito Bancário, e um Juizado Especial Cível (Resolução TJ 35/2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, arts. 370 e 371, I, "a"). Palhoça passou à Vara Estadual na terceira leva, junto com a Capital, Biguaçu, Joinville, Santo Amaro da Imperatriz e São José, e desde 10 de janeiro de 2022 essa vara recebe as ações de direito bancário novas da cidade (art. 121, I, "c").

A revisional de contrato com banco privado ou com o Banco do Brasil vai, em regra, à Vara Estadual, um Núcleo de Justiça 4.0 em que o processo tramita pela internet (art. 121, § 5º). A indenização pelo golpe costuma seguir outro caminho. A mesma resolução tira dessa vara as ações de natureza tipicamente civil (art. 121, § 1º), e é nesse grupo que o Tribunal tem posto o pedido contra o banco com base só na fraude, sem discussão de cláusulas ou encargos, de modo que a ação corre numa das Varas Cíveis de Palhoça. Em 2026 houve casos que foram de Palhoça à Vara Estadual e voltaram, e esse caminho ainda pode mudar no Tribunal. Se a ação também discute os encargos do contrato, a vara pode ser outra, e por isso examinamos o pedido logo no início.

O Juizado Especial Cível de Palhoça recebe a causa de menor complexidade de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, sem custas no primeiro grau. Um golpe de alguns milhares de reais cabe nesse limite, e no Juizado não há essa dúvida sobre a vara. Até 20 salários mínimos, R$ 32.420,00, você pode ir sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (Resolução TJ 35/2025, art. 375, I; Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, 9º e 54).

Se o seu banco é a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a ação vai à Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Palhoça é atendida pela Subseção Judiciária de Florianópolis, na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 1º andar, na Agronômica, e a causa contra a Caixa de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, cabe ao Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). A página do advogado revisional em Florianópolis traz o endereço da Vara Estadual e liga as demais cidades de Santa Catarina.

Quando o problema é o juro do contrato

Algumas perdas com banco vêm do contrato: a dívida cresce porque o banco cobra além do permitido, e é esse contrato que a revisional discute. As páginas sobre o teto de juros do rotativo do cartão, o limite de juros do cheque especial e a revisão de juros do empréstimo pessoal mostram o que conferir na fatura, no extrato e no contrato.

Antes da primeira conversa

Com as providências do primeiro dia feitas, reúna estes papéis, já com o que o banco respondeu desde então:

1. O comprovante de cada Pix do golpe, baixado no aplicativo, com o nome, o banco e a chave de quem recebeu.
2. O protocolo da reclamação e a resposta do banco e da ouvidoria, com a data de cada uma.
3. O boletim de ocorrência e as imagens da conversa com o golpista.
4. Os extratos do dia do golpe e dos três meses anteriores.

Envie tudo em foto ou PDF para o WhatsApp (51) 98175-0879. Na primeira conversa, comparamos as operações do golpe com o seu padrão de uso da conta e vemos a quem pedir a reparação.

Perguntas frequentes

Eu mesmo digitei o Pix para o golpista. O banco ainda responde?

Pode responder. Cabe ao banco provar que o serviço funcionou sem defeito ou que o dano veio só da sua conduta ou da conduta de um terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º), e a Súmula 479 do STJ põe na conta do banco as fraudes de terceiros que sejam fortuito interno, isto é, risco da própria atividade dele. O banco costuma vencer quando o Pix saiu com a sua senha e nada fugiu do seu padrão. O resultado depende das provas de cada caso.

Até quando posso pedir a devolução pelo MED?

O Regulamento do Pix dá 90 dias, contados do Pix, para a devolução começar (art. 41-A, II), e dentro desse prazo cabem a sua reclamação, o pedido do seu banco e a análise do banco do golpista. Como só volta o saldo que ainda estiver na conta de destino, reclame no mesmo dia.

O dinheiro caiu numa conta de outro banco. Posso cobrar desse banco?

Pode, se esse banco falhou: quando não prova que conferiu a identidade de quem abriu a conta (STJ, REsp 2.124.423/SP) ou quando rejeita sem justo motivo a notificação de fraude, havendo saldo na conta (Regulamento do Pix, arts. 41-I, I, e 41-A, I). O Código de Defesa do Consumidor dá a toda vítima do defeito do serviço a mesma proteção do cliente (art. 17), mas o simples uso da conta no golpe não basta.

Preciso de advogado no Juizado Especial Cível de Palhoça?

Até 20 salários mínimos, R$ 32.420,00 em 2026, não; acima disso e até o limite do Juizado, de 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º).

O escritório é de Porto Alegre. Pode atuar em Santa Catarina?

Pode. Gabriel Rodrigues Garcia é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina (OAB/SC 40.409). O contato é por mensagem no WhatsApp, os documentos vão em foto ou PDF, e o processo na Vara Estadual de Direito Bancário tramita pela internet.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).