Os juros do cheque especial não podem passar de 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019). A tarifa pelo limite caiu no STF. Veja como conferir o extrato e o que fazer se o banco cobrou mais.

Resposta rápida: os juros do cheque especial de pessoa física e de MEI não podem passar de 8% ao mês sobre o valor utilizado (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º), regra em vigor desde 6 de janeiro de 2020. A tarifa cobrada só por ter o limite disponível foi derrubada pelo STF e revogada. Juros acima de 8% ao mês são cobrança indevida.

A regra

A Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional disciplina o cheque especial em conta de depósitos de pessoas naturais e de microempreendedores individuais. O artigo 3º diz: "As taxas de juros remuneratórios cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial estão limitadas a, no máximo, 8% (oito por cento) ao mês." Em termos anuais, 8% ao mês capitalizados equivalem a cerca de 151,8% ao ano; qualquer taxa mensal acima de 8% já está fora da regra, seja qual for a anual informada.

Quanto custa usar o cheque especial, por dia e por mês

O banco cobra os juros só sobre o valor usado e só pelos dias em que a conta ficou negativa, e a taxa máxima de 8% ao mês dá perto de 0,26% por dia. Quem usa R$ 1.000 por cinco dias paga cerca de R$ 13 de juros; quem fica o mês inteiro com os mesmos R$ 1.000 negativos paga até R$ 80. O método exato da conta diária está no contrato e pode mudar o resultado em alguns centavos, sempre dentro do mesmo teto.

Junto dos juros vem o IOF, o imposto federal sobre o crédito, que para a pessoa física é de 0,0082% por dia sobre o saldo devedor, mais um adicional de 0,38% (Decreto 6.306/2007, art. 7º, inciso I, alínea "a", e § 15). Nos mesmos R$ 1.000 por um mês, a parte diária do imposto fica em torno de R$ 2,50.

A dívida cresce depressa quando atravessa o mês, porque os juros que não foram pagos entram no saldo e passam a render juros no mês seguinte. A 8% ao mês, R$ 1.000 sem nenhum pagamento viram cerca de R$ 1.469 em cinco meses e R$ 2.518 em um ano, sem contar o IOF. Por isso o cheque especial serve para cobrir alguns dias, e a dívida que já dura meses pede outra saída, como trocá-la por um empréstimo de juros menores ou negociar com o banco um parcelamento.

A taxa média dos bancos fica perto do teto

Os bancos cobram, na média, quase o máximo permitido: em setembro de 2026, a taxa média do cheque especial para pessoa física foi de 7,53% ao mês, segundo o Banco Central (série 25463 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais). O teto do seu contrato continua em 8%, e a média serve para ver se o seu banco cobra acima do mercado; a taxa de cada instituição aparece na tabela de taxas médias do Banco Central.

A tarifa pelo limite caiu

A mesma resolução permitia cobrar uma tarifa mensal pela simples disponibilização do limite acima de R$ 500 (art. 2º). O Supremo declarou esse artigo inconstitucional na ADI 6.407, e o Conselho Monetário Nacional o revogou pela Resolução 4.962/2021, com efeito a partir de 1º de novembro de 2021, segundo o registro oficial da norma no Banco Central. Na prática, a cobrança já estava suspensa desde 15 de abril de 2020, quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu o artigo por liminar na ADPF 645, depois convertida na ADI 6.407. Desde essa data, o banco não pode cobrar pelo limite não utilizado.

O que mais a resolução garante

  • O limite deve ser compatível com o perfil de risco do cliente (art. 4º).
  • O banco não pode impor limite acima de R$ 500 a quem optar por um limite menor (art. 4º, § 1º).
  • Aumento de limite só com autorização prévia do cliente, a cada oferta (art. 4º, § 2º, II).
  • Redução de limite exige aviso com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º, § 2º, I), salvo deterioração do perfil de risco do cliente, caso em que o aviso pode vir até o momento da redução (art. 4º, §§ 3º e 4º).

Lei 15.252: aviso antes de subir os juros e limite só com a sua anuência

A Lei 15.252/2025 está em vigor desde 5 de novembro de 2025. A Resolução BCB 567/2026, que a regulamenta, traz regras para o cartão de crédito e o cheque especial que valem a partir de 1º de julho de 2027: o banco terá de enviar todo mês, por canal digital e sem custo, o saldo devedor e a taxa efetiva cobrada; o limite só poderá ser aumentado a pedido do cliente ou com a anuência expressa e prévia dele; e qualquer aumento dos juros terá de ser avisado com trinta dias de antecedência, com a opção de cancelar o contrato de forma simplificada, valendo a taxa nova só para o saldo futuro (arts. 3º, 4º e 7º da resolução). O aviso de 30 dias antes de subir os juros, com a opção de cancelar e a taxa nova só sobre o saldo futuro, já está escrito no art. 13 da própria lei, que não remete a regulamento. O guia de direito bancário resume a lei.

O banco pode reduzir ou cancelar o meu cheque especial sem avisar?

O banco só pode reduzir o limite do cheque especial depois de avisar você com pelo menos 30 dias de antecedência ou, se o seu perfil de risco de crédito piorou, com aviso até o momento da redução (Resolução CMN 4.765/2019, art. 4º, § 2º, I, e §§ 3º e 4º). Se ele cortou sem esse aviso, peça por escrito a data e o canal da comunicação e o motivo do corte.

A regra vale desde 6 de janeiro de 2020 para o cheque especial de pessoa física e de microempreendedor individual (MEI). A piora do risco se mede pelos critérios que a política de crédito do próprio banco define, e a resolução não manda divulgá-los ao cliente; por isso a pergunta útil é se o corte se apoiou na piora do risco e quando o aviso foi enviado. A resolução não fala em cancelamento: a nossa leitura é que retirar o limite inteiro é reduzi-lo a zero, e por isso valem o mesmo aviso de 30 dias e a mesma exceção.

Antes de reclamar, guarde a tela do aplicativo ou o extrato que mostrava o limite antigo e as mensagens que o banco mandou no aplicativo, por e-mail e por SMS naquele período. Com esse registro, reclame pelos canais da lista abaixo: SAC e ouvidoria por escrito, Banco Central e consumidor.gov.br.

No cartão de crédito a regra é igual, em outra norma (Resolução BCB 96/2021, art. 10): veja o banco pode diminuir o limite do cartão sem avisar?

Como conferir e o que fazer se o banco cobrou mais

  1. Pegue os extratos dos meses em que usou o cheque especial e localize a taxa mensal informada e o valor dos juros lançados.
  2. Confira se a taxa mensal passou de 8%. Se o banco só informa o valor dos juros, a conferência aproximada é dividir os juros do mês pelo saldo devedor médio do período: o resultado não deve passar de 0,08.
  3. Reclame ao SAC e à ouvidoria, por escrito, e registre a reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br.
  4. O que foi pago a mais pode ser pedido de volta, em dobro, com correção monetária e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

Quando o cheque especial é uma entre várias dívidas que a renda não comporta, o caminho é a repactuação de todas elas pelo guia da Lei do Superendividamento. O teto do cartão de crédito, que segue outra regra, está na página sobre o limite de 100% dos juros do cartão.

Perguntas frequentes

Qual é o limite de juros do cheque especial?

8% ao mês sobre o valor utilizado, para pessoa física e MEI (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º).

Quanto custa ficar alguns dias no cheque especial?

A taxa máxima de 8% ao mês dá perto de 0,26% por dia sobre o valor usado: R$ 1.000 por cinco dias custam cerca de R$ 13 de juros, mais o IOF de 0,0082% por dia e o adicional de 0,38% (Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º, e Decreto 6.306/2007, art. 7º).

O banco pode cobrar tarifa pelo limite do cheque especial?

Não. O artigo que permitia essa tarifa foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 6.407) e revogado pela Resolução CMN 4.962/2021.

O banco pode aumentar meu limite sem pedir?

Não. O aumento depende de autorização prévia do cliente, a cada oferta (Resolução 4.765/2019, art. 4º, § 2º, II).

O banco pode diminuir o limite do cheque especial sem avisar?

Não. O banco tem de avisar com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se o seu perfil de risco de crédito piorou, caso em que pode reduzir antes, com aviso até o momento da redução (Resolução CMN 4.765/2019, art. 4º, § 2º, I, e §§ 3º e 4º).

O banco cancelou meu cheque especial sem aviso. Vale a mesma regra?

A resolução não trata do cancelamento em separado. A nossa leitura é que cancelar é reduzir o limite a zero, e por isso vale a mesma regra: aviso com 30 dias de antecedência ou, na piora do perfil de risco, até o momento do corte (Resolução CMN 4.765/2019, art. 4º, §§ 2º a 4º).

O limite de 8% vale para empresa?

A resolução cobre contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais (art. 1º). Para outras empresas, a regra não se aplica.

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