Advogado revisional em São José (SC)

A ação revisional é o pedido para que o juiz refaça a conta de um contrato com o banco: os juros e os encargos cobrados junto com eles, como tarifas, seguros e multas. Vale para o consignado descontado na folha ou no benefício, o cartão, o empréstimo pessoal e o financiamento do carro. Quem mora em São José fala com o Gabriel Garcia Advogados Associados por mensagem no WhatsApp (51) 98175-0879; a sede é em Porto Alegre, sem unidade em São José, e o atendimento chega ao Brasil inteiro.

A revisional contra banco vai a uma vara de Florianópolis. Vara é o setor da Justiça em que um juiz julga certo tipo de processo, e essa funciona toda pela internet, de modo que você não precisa ir até lá. Há duas exceções a essa regra: a causa simples de até 40 salários mínimos, que você pode levar ao Juizado Especial de São José, e o contrato com a Caixa, cuja ação vai à Justiça Federal.

Para onde vai a revisional de São José

Desde 10 de janeiro de 2022, a revisional nova contra banco proposta em São José é julgada pela Vara Estadual de Direito Bancário, com sede em Florianópolis, fora as duas exceções do Juizado e da Caixa. A mesma data vale para a Capital, Biguaçu, Joinville, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz, e nas outras comarcas a regra passou a valer em datas que vão de maio de 2021 a abril de 2022 (Resolução TJ 35/2025, art. 121, I). Essa resolução é o texto em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina juntou, em dezembro de 2025, as regras sobre qual juiz julga cada assunto, e manteve essas datas. As quatro varas cíveis de São José julgam as causas cíveis em geral, menos a ação bancária, que a resolução tira delas (art. 451, I, "a"). A Vara Estadual julga também a revisão do financiamento em que o carro serve de garantia ao banco até a quitação, contrato que a lei chama de alienação fiduciária.

Você acompanha o caso de São José, sem ir a Florianópolis, porque a Vara Estadual funciona como Núcleo de Justiça 4.0, categoria do Conselho Nacional de Justiça para a vara cujo trabalho é todo digital (Resolução TJ 35/2025, art. 121, § 5º; Resolução CNJ 385/2021, art. 1º, § 2º).

Contra a Caixa Econômica Federal, que é empresa pública federal, a ação vai à Justiça Federal, enquanto o Banco do Brasil e os bancos privados respondem na Justiça estadual (Constituição, art. 109, I). A Subseção Judiciária de Florianópolis, a sede da Justiça Federal que atende São José, fica na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 1º andar, Agronômica. A Caixa responde no Juizado Especial Federal quando a causa vale até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026 (Lei 10.259/2001, art. 3º).

O Juizado Especial Cível de São José

A comarca de São José, o território que o fórum da cidade atende, tem um único Juizado Especial Cível (Resolução TJ 35/2025, arts. 450, IX, e 456). O Juizado julga as causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, e a revisional pode ir a ele quando você escolhe esse caminho e o caso é simples (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). O valor que se compara com esse limite é o do contrato, ou o da parte dele que está em discussão, e só a leitura do contrato e dos extratos mostra se a sua revisional cabe no Juizado (Código de Processo Civil, art. 292, II).

Quando o salário é curto, cada parcela pesa mais

Para quem trabalha com carteira assinada, o salário médio pago pelos empregadores de São José em 2024 foi de R$ 3.000,30 por mês, o menor entre as 14 cidades catarinenses com mais de 100 mil habitantes, segundo a nossa comparação dos números do IBGE dessas cidades; a média do estado foi de R$ 3.852,97 (Cadastro Central de Empresas do IBGE). Com esse salário, uma parcela de R$ 500 leva um sexto do mês, e duas ou três parcelas assim já disputam espaço com o aluguel, a luz e o mercado.

Quando o problema deixa de ser a taxa de um contrato e passa a ser a soma de todos, a lei oferece outro caminho, a repactuação. Quem fez as dívidas de consumo contando pagá-las, e hoje não consegue quitá-las sem perder o dinheiro das despesas básicas, pede ao juiz uma audiência com todos os credores de uma vez e leva a ela um plano de pagamento de até cinco anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A); com o credor que não fizer acordo, o juiz, se você pedir, pode impor um plano judicial, também de até cinco anos (art. 104-B). Ficam fora da repactuação, entre outras, as dívidas de crédito com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural (art. 104-A, § 1º).

O pedido de repactuação contra banco conta como ação bancária nova e, por isso, também vai à Vara Estadual. Se a Caixa é um dos credores, ao lado de outros, a repactuação fica na Justiça estadual, porque todos os credores se reúnem num só juízo. Se a Caixa é a única credora, a ação vai à Justiça Federal (STJ, Conflito de Competência 216.661). O passo a passo está no guia do superendividamento e da repactuação de dívidas.

O piso da repactuação é o mínimo existencial, hoje de R$ 600 por mês: compara-se a renda do mês com as parcelas das dívidas de consumo vencidas e a vencer nesse mês, e se, depois de pagas as parcelas, sobra menos de R$ 600, o mínimo existencial está comprometido (Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput e § 1º, na redação do Decreto 11.567/2023). A conta não olha só o consignado, e por isso quem tem também cartão, crediário ou empréstimo pessoal pode ficar abaixo de R$ 600 mesmo com o desconto em folha dentro do limite da lei. A página do mínimo existencial mostra quais dívidas entram nessa conta, como fica o consignado e o que fica de fora.

Se você recebe um salário mínimo do INSS

Em setembro de 2026, 47,0% dos benefícios do INSS pagos em São José eram de um salário mínimo, R$ 1.621,00 neste ano (dados abertos do INSS). A margem, a parte do benefício que a lei deixa o banco descontar, é de 45% na aposentadoria e na pensão do INSS: em um salário mínimo, até R$ 729,45 por mês, sendo R$ 567,35 para empréstimos e R$ 81,05 para cada um dos dois cartões consignados (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). Com a margem toda tomada, sobram R$ 891,55 para o mês. Se você recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago ao idoso ou à pessoa com deficiência de baixa renda, o teto é de 35%: até R$ 567,35, sendo R$ 486,30 para empréstimos e R$ 81,05 para cartão consignado (art. 6º, § 5º-A).

Para saber quanto já sai do seu benefício, abra o aplicativo ou o site Meu INSS: a parte de empréstimos consignados mostra os contratos ativos, o banco e a data, e o extrato do benefício mostra os descontos do mês. Some os descontos e compare o total com os R$ 729,45, ou com os R$ 567,35 do BPC.

Os dois cartões consignados são o cartão de crédito consignado, conhecido pela sigla RMC, de reserva de margem consignável, e o cartão consignado de benefício; em ambos, parte da fatura sai do benefício antes de ele cair na conta. Quem tem RMC encontra no guia do cartão de crédito consignado o que se discute nesse contrato.

A taxa do seu empréstimo se mede contra a média mensal do consignado de aposentados e pensionistas, número que o Banco Central publica. Estar acima da média não torna a taxa abusiva por si só, porque o abuso se demonstra no contrato de cada um, e a página com a taxa média do consignado traz a média de setembro de 2026.

Servidor público e trabalhador de carteira assinada

Para o servidor, o limite do desconto vem da regra do ente público que paga o salário ou a aposentadoria. No Poder Executivo de Santa Catarina, o servidor da ativa, o aposentado e o pensionista do Estado podem ter descontos voluntários em folha, como empréstimo, plano de saúde e mensalidade de associação, até 40% do valor que sobra da remuneração bruta depois de abatidos os descontos obrigatórios, como a previdência, o imposto de renda e a pensão alimentícia (Decreto estadual 781/2020, arts. 3º, 4º e 13). Essa regra não vale para quem foi admitido em caráter temporário (art. 1º, parágrafo único, I). O cartão consignado de benefícios tem, além disso, uma margem de 10% só para ele (art. 13, § 4º), e o decreto veda adesão nova a cartão de crédito consignado (art. 30). O servidor federal tem teto de 45% da remuneração para os descontos voluntários, com 5% reservados ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão consignado de benefício (Lei 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único). Quem trabalha para o Município de São José segue a margem que o próprio Município fixa, e cada desconto aparece no contracheque.

O empréstimo descontado do salário de quem tem carteira assinada recebeu o nome de Crédito do Trabalhador, e o empregador retém a parcela antes de pagar o salário. O contrato traz o custo efetivo total, o percentual que soma juros, tarifas e seguros, e diz se o FGTS entrou como garantia; o guia sobre o que conferir no Crédito do Trabalhador passa por cada item. Se a dívida é do carro, as tarifas e os juros em discussão estão na revisão do financiamento de veículo.

O que pedir ao banco e o que mandar ao escritório

O resumo do contrato tem nome oficial, Documento Descritivo do Crédito, e o banco deve deixá-lo disponível no aplicativo e no site e entregá-lo na hora a quem o pede na agência (Resolução 5.004/2022 do Conselho Monetário Nacional, art. 4º). É nele que você vê o saldo devedor (quanto ainda falta pagar), a taxa, as parcelas pagas e as que restam; o guia sobre como pedir e conferir o descritivo ensina a lê-lo. Quando o banco não entrega o contrato ou o descritivo, a notificação extrajudicial ao banco registra por escrito que você pediu.

Mande por mensagem no WhatsApp (51) 98175-0879, em foto ou PDF, o contrato, o descritivo e o contracheque ou o extrato do Meu INSS. A primeira conversa examina a taxa do contrato e a soma das parcelas diante do que entra no mês.

Outras cidades de Santa Catarina

A página de Florianópolis, a capital vizinha onde fica a Vara Estadual de Direito Bancário, traz o endereço do fórum bancário e os Juizados da Ilha e do Continente; para o norte do estado, há a de Joinville.

Perguntas frequentes

Preciso ir a Florianópolis para acompanhar a revisional?

Não. O processo na Vara Estadual de Direito Bancário é todo eletrônico, porque ela funciona como Núcleo de Justiça 4.0, e quem mora em São José o acompanha pela internet (Resolução TJ 35/2025 do TJSC, art. 121, § 5º).

Posso levar a revisional ao Juizado Especial de São José?

Pode levar, por escolha sua, quando o caso é simples e o valor não passa de 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). São José tem um Juizado Especial Cível, e o exame do contrato diz se a sua causa cabe nele.

Recebo um salário mínimo do INSS. Quanto o banco pode descontar?

Até R$ 729,45 por mês em 2026: R$ 567,35 de empréstimos e R$ 81,05 de cada cartão consignado (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). Se você recebe o BPC, o teto é de 35%: até R$ 567,35, sendo R$ 486,30 para empréstimos e R$ 81,05 para cartão consignado (art. 6º, § 5º-A).

Tenho empréstimo na Caixa. Para onde vai a ação?

Para a Justiça Federal, já que a Caixa é empresa pública da União (Constituição, art. 109, I). O morador de São José é atendido pela Subseção Judiciária de Florianópolis, e o Juizado Especial Federal recebe a causa de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º).

O escritório é de Porto Alegre. Pode atuar em Santa Catarina?

Pode. Gabriel Rodrigues Garcia é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina (OAB/SC 40.409). O contato é por mensagem no WhatsApp, os documentos vão em foto ou PDF, e o processo na Vara Estadual de Direito Bancário tramita pela internet.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).