Advogado revisional em Blumenau

Se você é aposentado ou pensionista em Blumenau e tem um empréstimo descontado do benefício, dá para conferir duas coisas antes de qualquer processo: se veio um seguro embutido no contrato e se a oferta de outro banco para trocar o empréstimo compensa. Quando os juros ou as cobranças do contrato passam do que a lei admite, a revisional é a ação em que se pede ao juiz que refaça essa conta. O Gabriel Garcia Advogados Associados tem sede em Porto Alegre, sem unidade em Blumenau, e atende pelo WhatsApp (51) 98175-0879; o processo corre todo pela internet, e você não precisa ir a Florianópolis.

O seguro que veio junto com o empréstimo

O seguro prestamista é o que paga a dívida ao banco se quem tomou o empréstimo morrer ou ficar inválido. Ele não é obrigatório, e no empréstimo consignado do INSS o preço desse seguro não pode entrar no desconto do benefício, regra da instrução do INSS sobre o consignado explicada na página do seguro prestamista no consignado. Em qualquer consignado, o banco que só libera o dinheiro se você aceitar o seguro está amarrando um produto ao outro, o que o Código de Defesa do Consumidor proíbe (art. 39, I).

Para saber se o seu contrato tem seguro, faça a conta. Num empréstimo novo, compare o valor contratado com o que caiu na sua conta: a diferença é seguro, tarifa ou imposto, e o contrato deve dizer qual é cada um; se o contrato quitou outro empréstimo, a diferença inclui também esse saldo. No contrato, procure as palavras "seguro prestamista", "proteção financeira" ou "prêmio". Se encontrar, peça por escrito ao banco o cancelamento do seguro e a devolução do que foi pago, guarde o protocolo e continue pagando as parcelas enquanto isso, porque o seguro indevido não autoriza suspender o pagamento do empréstimo.

A oferta de outro banco

Portabilidade é a troca de banco: o banco novo paga ao antigo o que você ainda deve, o contrato antigo fica quitado, e você passa a pagar ao banco novo, com os juros que ele ofereceu. O banco onde está a sua dívida não pode recusar a troca, salvo num caso: se o empréstimo foi feito no banco que começou a pagar o seu benefício, ele só pode ir para outro banco depois de 90 dias da concessão do benefício (Resolução CMN 5.057/2022, art. 3º; instrução do INSS sobre o consignado, explicada na página da portabilidade). Quem decide se empresta a você é o banco novo; a proibição de recusar vale só para o banco onde está a dívida.

Desconfie do "troco", o dinheiro a mais que cai na conta junto com a troca. Na portabilidade em si, o empréstimo novo não pode passar do que você ainda deve; se a proposta põe dinheiro na sua mão, há outro empréstimo junto, e o Banco Central alerta que a taxa dessa operação pode ficar maior que a do banco anterior. Compare o custo efetivo total das duas propostas, a taxa que soma juros, tarifas, seguros e impostos, e lembre que parcela maior que a antiga só vale com a sua concordância expressa.

Se o contrato antigo tinha seguro pago adiantado, a troca quita a dívida antes do prazo, e, nesse caso, a Superintendência de Seguros Privados orienta que o preço pago adiantado pelo tempo que faltava seja devolvido. Peça essa devolução por escrito. Antes de assinar a troca, leve o contrato antigo ao exame, para conferir o seguro e os juros que você pagou até ali. A troca ainda precisa da sua autorização no aplicativo Meu INSS, e a página sobre portabilidade negada mostra os prazos de cada banco e traz um modelo de reclamação para quando a troca trava.

Quanto o banco pode descontar do benefício

Em Blumenau, o INSS paga 251 benefícios para cada mil moradores, e 70,4% desses benefícios são aposentadorias, a maior proporção entre as 14 cidades catarinenses com mais de 100 mil habitantes, segundo a nossa comparação dos dados abertos do INSS de setembro de 2026 com o Censo 2022. Por isso as regras do desconto no benefício alcançam boa parte das famílias da cidade.

A lei deixa o banco reter no máximo 45% do benefício, fatia chamada de margem: até 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, o teto total é de 35% (art. 6º, § 5º-A).

Para ver o que já sai do seu benefício, entre no aplicativo ou no site Meu INSS: a área de empréstimos consignados mostra os contratos ativos, com o banco, o número do contrato, a data, o valor e as parcelas, e o extrato do benefício mostra o desconto do mês. Se aparecer um empréstimo que você não reconhece, veja o guia sobre desconto de empréstimo que você não fez no benefício do INSS. Se um dos descontos é de cartão, o guia do cartão de crédito consignado explica esse contrato.

Para saber se os juros estão altos, o ponto de partida é a média que o Banco Central divulga todo mês para o consignado de aposentados e pensionistas. Estar acima da média não prova abuso por si só, porque o abuso se mostra no contrato de cada um. O número de setembro de 2026 está na página da taxa média do consignado.

O que fazer agora, nesta ordem

1. Abra o Meu INSS e anote os empréstimos que aparecem, com banco e valor da parcela.
2. Separe o contrato de cada empréstimo. Se não o tiver, peça ao banco o Documento Descritivo do Crédito, o resumo oficial com o que falta pagar, a taxa, as parcelas pagas e as que restam; ele fica no aplicativo e no site do banco e é entregue na hora na agência (Resolução CMN 5.004/2022, art. 4º). O guia do descritivo da dívida ensina a lê-lo.
3. Se tem uma proposta de troca de banco, guarde-a sem assinar.
4. Mande fotos ou PDF desses papéis por mensagem ao WhatsApp (51) 98175-0879. A primeira conversa examina a taxa, o seguro, se houver, e a proposta de troca.

Onde a ação corre

Para quem mora em Blumenau, a revisional contra banco vai à Vara Estadual de Direito Bancário, um setor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julga só processos contra bancos, com sede em Florianópolis e trabalho todo pela internet (Resolução TJ 35/2025, art. 121, I, "b", e § 5º). Isso vale para as ações propostas desde 13 de setembro de 2021, e o financiamento do carro vai para lá também. As cinco varas cíveis do fórum de Blumenau, que julgam as causas cíveis em geral, não recebem a revisional nova contra banco, que começa na Vara Estadual (arts. 58 e 59, I, "a").

Há duas exceções. A primeira: a causa simples de até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, pode ir, se você escolher, a um dos dois Juizados Especiais Cíveis de Blumenau (Lei 9.099/1995, art. 3º, I; Resolução TJ 35/2025, art. 70). A segunda: o processo contra a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, porque a Caixa é empresa pública da União; o do Banco do Brasil e o dos bancos privados ficam na Justiça estadual (Constituição, art. 109, I). A Subseção Judiciária de Blumenau, que atende a cidade e municípios vizinhos, fica na Rua Padre Roberto Landell de Moura, 54, Centro. Até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, a causa contra a Caixa corre no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º).

Quando as parcelas somadas já não cabem na renda

Se o problema é a soma de todas as dívidas, e não a taxa de um contrato, a lei oferece a repactuação: o devedor de boa-fé que não consegue mais pagar as dívidas de consumo sem que lhe falte o básico pede que o juiz reúna os credores numa só audiência, onde apresenta uma proposta para quitar tudo em até cinco anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A). Se algum credor não aceitar, o consumidor pode pedir que o juiz fixe um plano obrigatório para esse credor, com o mesmo limite de cinco anos (art. 104-B). Ficam fora da repactuação, entre outras, as dívidas de crédito com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural (art. 104-A, § 1º). Com bancos entre os credores, esse pedido segue para a mesma Vara Estadual. Se a Caixa é um dos credores, ao lado de outros, a repactuação fica na Justiça estadual, porque todos os credores se reúnem num só juízo. Se a Caixa é a única credora, a ação vai à Justiça Federal (STJ, Conflito de Competência 216.661). Veja o roteiro completo no guia do superendividamento e da repactuação de dívidas.

O que a lei guarda, nesse caso, é o mínimo existencial, fixado em R$ 600 mensais: da renda de cada mês se tiram as parcelas de consumo vencidas e a vencer naquele mesmo mês, e um resto inferior a R$ 600 indica que o mínimo existencial está comprometido (Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput e § 1º, na redação do Decreto 11.567/2023). A conta olha as parcelas de consumo do mês, como cartão, crediário e empréstimo pessoal, e a página do mínimo existencial mostra como fica o consignado nela e o que fica de fora.

Outros contratos

Quem tem empréstimo descontado do salário de carteira assinada encontra os pontos a conferir no guia do Crédito do Trabalhador, e quem discute a dívida do carro, na revisão do financiamento de veículo. O endereço da Vara Estadual de Direito Bancário, na Capital, está na página de Florianópolis.

Perguntas frequentes

Tenho seguro no consignado do INSS. Posso pedir o dinheiro de volta?

Pode pedir. No empréstimo consignado do INSS, o preço do seguro prestamista não pode entrar no desconto do benefício, e o banco não pode condicionar o empréstimo ao seguro (Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I). Peça por escrito ao banco o cancelamento e a devolução, guarde o protocolo e continue pagando as parcelas.

Outro banco me ofereceu juros menores. O meu banco pode recusar a troca?

Não pode, salvo se o empréstimo foi feito no banco que começou a pagar o seu benefício e ainda não se passaram 90 dias da concessão (Resolução CMN 5.057/2022, art. 3º; a exceção é da instrução do INSS sobre o consignado). Quem decide se empresta é o banco novo. Desconfie do "troco" e leve o contrato antigo ao exame antes de assinar.

Se eu trocar de banco, o que acontece com o seguro do contrato antigo?

A troca quita o contrato antigo antes do prazo, e a Superintendência de Seguros Privados orienta que o preço do seguro pago adiantado pelo tempo que faltava seja devolvido. Confira o seguro e os juros do contrato antigo antes de assinar a troca.

Moro em Blumenau. Preciso ir a Florianópolis por causa da revisional?

Não. A ação contra banco vai à Vara Estadual de Direito Bancário, que trabalha toda pela internet, e você acompanha o processo de Blumenau (Resolução TJ 35/2025 do TJSC, art. 121, § 5º).

Meu contrato é com a Caixa. Onde corre a ação?

Na Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Blumenau, Rua Padre Roberto Landell de Moura, 54, Centro, porque a Caixa é empresa pública da União; até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal (Constituição, art. 109, I; Lei 10.259/2001, art. 3º).

O escritório é de Porto Alegre. Pode atuar em Santa Catarina?

Pode. Gabriel Rodrigues Garcia é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina (OAB/SC 40.409). O contato é por mensagem no WhatsApp, os documentos vão em foto ou PDF, e o processo na Vara Estadual de Direito Bancário tramita pela internet.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).