Advogado revisional em Balneário Camboriú

Sua renda cai depois da temporada em Balneário Camboriú e você passou a pagar só parte da fatura do cartão? Essa dívida tem teto: os juros e encargos do saldo sem pagar, no rotativo ou no parcelamento da fatura, não podem somar mais que o valor original. Quem financiou R$ 1.000 paga no máximo R$ 2.000 ao todo (Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º), mas a resolução que detalha esse teto deixa de fora o cartão pago por consignação em folha. Mande as faturas pelo WhatsApp (51) 98175-0879 para conferirmos a conta.

O Gabriel Garcia Advogados Associados tem sede em Porto Alegre, sem unidade em Balneário Camboriú, e quem mora na cidade manda os documentos por mensagem e acompanha o caso à distância. Se a fatura cobrou acima do teto, na ação revisional o advogado pede ao juiz que refaça a conta, e, contra banco, essa ação tramita pela internet na Vara Estadual de Direito Bancário.

A fatura de quem ganha conforme o movimento

Entre as 14 cidades catarinenses com mais de 100 mil habitantes, Balneário Camboriú é a que tem a maior proporção de assalariados em alojamento e alimentação, o setor de hotéis, pousadas, restaurantes e bares. São 7.911 dos 56.939 assalariados da cidade, ou 13,9%, mais que o dobro dos 6,2% de Florianópolis, segundo a nossa comparação dos dados do Cadastro Central de Empresas do IBGE de 2024. O comércio emprega outros 14.668 (25,8%), e o salário médio em alojamento e alimentação, de R$ 2.671,27 por mês, fica abaixo dos R$ 3.539,94 da média da cidade.

Quando a renda acompanha o movimento da praia, como a do garçom, da camareira e da vendedora comissionada, o mês fraco aparece primeiro na fatura: paga-se o que dá, e o resto se torna dívida nova. Esse resto cai no crédito rotativo, cuja taxa média foi de 15,29% ao mês, ou 451,71% ao ano, em setembro de 2026, segundo o Banco Central. Uma taxa dessas, se corresse mês a mês sem limite, dobraria o saldo em cerca de cinco meses, e por isso as regras abaixo contam tanto para quem atravessa o inverno com menos dinheiro.

O que o banco pode fazer com a parte que ficou sem pagar

O saldo que sobra da fatura só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o restante pode ser financiado em parcelas, desde que em condições mais vantajosas para você do que as do rotativo, e o valor já parcelado não pode voltar ao rotativo (Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, arts. 1º e 2º, caput e § 2º).

O teto vale para as duas fases. Entram na soma os juros, a multa e os juros de mora por atraso, além de qualquer tarifa ou comissão da operação, e o valor original é o saldo financiado (art. 2º-A). Quando o rotativo passa ao parcelamento, a contagem continua: o valor original segue sendo o montante inicial do rotativo, e os juros e encargos se somam desde o primeiro dia dele (art. 2º-A, parágrafo único). A regra alcança as operações feitas depois de 90 dias da publicação da Lei 14.690/2023, o que dá janeiro de 2024, mesmo que o contrato do cartão seja mais antigo (art. 2º-D).

Imagine, com números hipotéticos, uma fatura de R$ 3.000 em abril, da qual você pagou R$ 1.200. Os R$ 1.800 restantes são o valor original da dívida, e juros e encargos dessa operação não podem passar de R$ 1.800, de modo que, por esses R$ 1.800, você pagará no máximo R$ 3.600 ao todo. Como o valor original se apura a cada nova operação de financiamento (art. 2º-A, IV), a fatura de maio que também deixar saldo pode começar outra dívida, com teto próprio. O limite protege cada dívida, e quem repete o pagamento parcial mês após mês soma várias delas.

Duas situações pedem cuidado com essa conta. A resolução que detalha o teto não se aplica ao cartão com pagamento por consignação em folha (art. 4º), tema do guia do cartão de crédito consignado. Como a Lei 14.690/2023 não traz essa exceção e não encontramos decisão que resolva a questão, esse cartão pede exame próprio. A segunda situação é o empréstimo pessoal oferecido no aplicativo para quitar a fatura: o teto foi definido para o rotativo e o parcelamento ligados à conta do cartão (art. 2º-A, I), e esse empréstimo fica fora dessa definição. Antes de aceitá-lo, compare o custo efetivo total, a taxa que soma juros, tarifas, seguros e impostos, com o do parcelamento da própria fatura.

Como conferir a sua fatura

A resolução obriga o banco a mostrar no demonstrativo e na fatura o valor original da dívida e o total cobrado de juros e encargos em cada operação (art. 2º-B), e é com esses dois números que se faz a conferência:

1. Baixe no aplicativo do banco as faturas desde o primeiro mês em que sobrou saldo e, se as mais antigas não aparecerem, peça-as ao banco por escrito.
2. Em cada fatura, anote o valor original de cada operação de rotativo ou de parcelamento e o total de juros e encargos informado.
3. Some, operação por operação, juros, multa, juros de mora, tarifas e comissões, e lembre que o parcelamento nascido do rotativo continua a contagem dele.
4. Compare a soma com o valor original. Se passou dele, ou se a fatura não traz esses dados, reclame por escrito ao atendimento e à ouvidoria do banco, guarde o protocolo e registre a queixa no Banco Central e no consumidor.gov.br.

Quem pagou além do teto pode pedir de volta o dobro do excesso, com correção e juros legais, quando a cobrança contrariou a boa-fé, salvo engano justificável do banco (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; STJ, Tema 929). A página da cobrança indevida mostra como reclamar e como levar o caso à Justiça, e a do teto de juros do rotativo do cartão traz a regra por inteiro.

O que fazer quando o mês fraco chega

O melhor momento para procurar o banco é antes de pagar só parte da primeira fatura, porque cada saldo financiado pode começar outra dívida, com teto próprio. Depois disso ainda há caminho, porque a resolução assegura a renegociação dessas operações a qualquer momento, e os juros e encargos de cada renegociação têm de ficar dentro do valor original da operação inicial, descontado o que você já pagou deles (Resolução 4.549/2017, art. 2º-C). Peça a proposta por escrito e confira nela esse limite.

Você também pode levar o saldo da fatura, mesmo já parcelado, para outro banco que aceite recebê-lo, a chamada portabilidade, e o banco de origem não pode cobrar por essa troca (Lei 14.690/2023, art. 27, §§ 1º e 2º).

Três problemas podem chegar junto com a fatura, e cada um tem página própria:

• O corte do limite do cartão: a página sobre redução do limite mostra quando o banco tem de avisar.
• O débito na conta em que o salário cai, quando ela é do mesmo banco: o guia do desconto de dívida na conta salário mostra quando ele é lícito e o que a sua autorização muda.
• O cheque especial que cobriu a diferença: ele tem limite próprio, explicado na página do limite de juros do cheque especial.

Quando a conta passa do teto ou o contrato cobra demais

A revisional serve para refazer a conta quando o encargo passou do teto ou quando os juros e as tarifas do contrato fogem do que a lei admite. A taxa cobrada se compara com a média da tabela do Banco Central: no cartão, a da mesma modalidade no mês de cada operação de rotativo ou de parcelamento; nos demais contratos, a do mês da assinatura. Passar dessa média é um indício, que só o exame do contrato confirma ou afasta. A página da ação revisional de contrato bancário explica o que o juiz examina e o que o pedido precisa trazer.

A dívida continua enquanto a ação corre, salvo decisão do juiz. A suspensão da cobrança antes da sentença depende de pedido de urgência e de documentos que mostrem que o direito é provável e que esperar causa dano (Código de Processo Civil, art. 300), e, na revisional, a parte da parcela que você não discute continua sendo paga como no contrato (art. 330, § 3º).

Quando a fatura é só uma entre várias dívidas

Se a renda do ano inteiro não sustenta a soma do cartão, do crediário e dos empréstimos, rever um contrato só já não resolve, e o caminho passa a ser a repactuação, a renegociação conjunta das dívidas. O consumidor de boa-fé pede ao juiz uma audiência com todos os credores e leva a eles um plano de pagamento de até cinco anos que preserve o básico para viver (Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A). O credor que não aceitar o plano pode ficar sujeito a outro, fixado pelo juiz a pedido do consumidor, com o mesmo limite de cinco anos (art. 104-B). Ficam fora da repactuação, entre outras, as dívidas de crédito com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural (art. 104-A, § 1º).

Se a Caixa é um dos credores, ao lado de outros, a repactuação fica na Justiça estadual, porque todos os credores se reúnem num só juízo. Se a Caixa é a única credora, a ação vai à Justiça Federal (STJ, Conflito de Competência 216.661).

A medida do que precisa sobrar é o mínimo existencial, de R$ 600: compara-se a renda total do mês com as parcelas vencidas e a vencer naquele mês, e sobrar menos que isso indica que o mínimo está comprometido (Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput e § 1º, na redação do Decreto 11.567/2023). O consignado entra nessa conta pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, e não pelo decreto. Como o decreto manda fazer a conta na base mensal e não diz como tratar a renda que muda de um mês para outro, os comprovantes do ano inteiro ajudam a mostrar a situação real. O cálculo e o que fica de fora dele estão na página do mínimo existencial, e os passos do pedido, no guia do superendividamento e da repactuação de dívidas.

Onde corre a revisional de quem mora em Balneário Camboriú

Para quem mora em Balneário Camboriú, a revisional do cartão contra banco ou financeira, o Banco do Brasil incluído, começa na Vara Estadual de Direito Bancário, um Núcleo de Justiça 4.0 de processo pela internet, regra que alcança as ações propostas desde 13 de setembro de 2021 (Resolução TJ 35/2025 do TJSC, art. 121, I, "b", e § 5º). As ações distribuídas na comarca até essa data continuam nela (art. 121, § 2º, I). As quatro Varas Cíveis de Balneário Camboriú julgam as causas cíveis em geral, ressalvada a competência da Vara Estadual (art. 35, I). A página do advogado revisional em Florianópolis reúne o endereço da Vara Estadual e as páginas das outras cidades catarinenses.

Há duas exceções. A causa simples de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) pode ir, se você escolher, a um dos dois Juizados Especiais Cíveis da comarca, sem custas no primeiro grau, e até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00) você pode entrar sem advogado (Resolução TJ 35/2025, art. 44, I; Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, 9º e 54). A outra é a Caixa Econômica Federal: por ser empresa pública da União, responde na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Balneário Camboriú não tem Justiça Federal própria e é atendida pela Subseção Judiciária de Itajaí, que serve também Camboriú, Itapema, Navegantes e outros municípios vizinhos e fica na Avenida Osvaldo Reis, 3385, no complexo Riviera Concept. Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), a causa corre no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º).

Antes da primeira conversa

Separe estes papéis, em foto ou PDF:

1. As faturas desde o primeiro mês em que sobrou saldo, com a parte do rotativo e do parcelamento.
2. O contrato do cartão, ou o pedido de cópia feito ao banco, se você não o tiver.
3. As propostas de renegociação e as mensagens do banco.
4. Os protocolos das reclamações já feitas.
5. Os comprovantes de renda do ano inteiro, para mostrar a variação entre a temporada e o resto do ano, e os contratos das outras dívidas.

Mande o que já tiver ao WhatsApp (51) 98175-0879. Na primeira conversa, conferimos a conta de cada operação e vemos se há o que discutir no contrato.

Perguntas frequentes

Paguei só uma parte da fatura. Quanto tempo o saldo fica no rotativo?

Até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o saldo pode ser financiado em parcelas, em condições mais vantajosas do que as do rotativo, e o valor parcelado não volta ao rotativo (Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, arts. 1º e 2º, caput e § 2º).

Meu cartão é de antes de 2024. O teto vale para ele?

Vale para o rotativo e o parcelamento feitos depois de 90 dias da publicação da Lei 14.690/2023, o que dá janeiro de 2024, qualquer que seja a data de assinatura do contrato do cartão (Resolução 4.549/2017, art. 2º-D).

Tarifa e multa entram no limite?

Entram. A soma reúne juros, multa, juros de mora e quaisquer tarifas e comissões da operação, e o total não pode passar do valor original da dívida (Resolução 4.549/2017, art. 2º-A).

O banco passou do teto. Posso receber de volta?

Quem pagou além do teto pode pedir de volta o dobro do excesso, com correção e juros legais, quando a cobrança contrariou a boa-fé, salvo engano justificável do banco (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; STJ, Tema 929). Reclame por escrito ao banco com as faturas e, sem solução, o caso pode ir à Justiça.

Entrar com a revisional suspende a cobrança?

Não por si só, porque o contrato vale até que o juiz decida de outro modo. Para suspender a cobrança antes da sentença, o advogado faz ao juiz um pedido de urgência, e o juiz só o concede se os documentos mostrarem que o direito é provável e que esperar causa dano (Código de Processo Civil, art. 300). Na revisional, a parte da parcela que você não discute continua sendo paga como no contrato (art. 330, § 3º).

A Vara Estadual fica em Florianópolis. Como acompanho o processo?

O processo na Vara Estadual de Direito Bancário corre pela internet, e os documentos seguem por foto ou PDF, de Balneário Camboriú mesmo (Resolução TJ 35/2025 do TJSC, art. 121, § 5º).

Meu contrato é com a Caixa. Onde corre a ação?

Na Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Itajaí, Avenida Osvaldo Reis, 3385, porque a Caixa é empresa pública da União; até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal (Constituição, art. 109, I; Lei 10.259/2001, art. 3º).

O escritório é de Porto Alegre. Pode atuar em Santa Catarina?

Pode. Gabriel Rodrigues Garcia é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina (OAB/SC 40.409). O contato é por mensagem no WhatsApp, os documentos vão em foto ou PDF, e o processo na Vara Estadual de Direito Bancário tramita pela internet.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado: cada caso depende do contrato, das provas e da vida de quem deve.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409) do Gabriel Garcia Advogados Associados, em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).